Jurisprudência sobre
solidariedade passiva

601 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Dano moral. Solidaridade de réus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Na sentença julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização e reconhecer a solidariedade passiva dos réus para o pagamento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 278, § 1º da Lei 6404; art. 265 do CC; CPC/2015, art. 70 e CPC/2015 art. 75 e Lei 8.666/93, art. 33, V ) e da Súmula 7/STJ (danos morais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 278, § 1º da Lei 6404; art. 265 do CC; CPC/2015, art. 70 e CPC/2015 art. 75 e Lei 8.666/93, art. 33, V). ... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias investidas. Contrato de gestão de ativos financeiros. Arresto de bens determinado nos autos da investigação criminal denominada «Operação Ouranós". Suspeita da prática de crimes contra o sistema financeiro, popularmente conhecidos como «pirâmide financeira". Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Previsão legal de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico. CDC, art. 28, § 2º. Legitimidade passiva que não se confunde com a eventual existência dos pressupostos da responsabilidade civil subsidiária, considerada questão de mérito. MÉRITO. Aplicação do CDC que não sustenta a pronta solidariedade passiva entre as sociedades integrantes do mesmo grupo societário. Corré que não participou da cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. Responsabilidade solidária afastada. Sociedades integrantes de grupos societários que são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. Art. 28, § 2º do CDC. Eventual frustração na satisfação do débito da devedora principal poderá acarretar no redirecionamento de eventual cumprimento de sentença à sociedade que integrou a lide na fase de conhecimento, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária reconhecida. Paralisação das atividades da requerida e arresto de bens determinados em investigação criminal. Circunstância considerada fortuito interno. Risco intrínseco às atividades da sociedade. Inovação recursal quanto ao pedido de redução do valor da condenação. Contestação sem impugnação específica. Aplicação do princípio da eventualidade. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Sbaraini Securitizadora, mantida a condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Existência de conglomerado financeiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Solidariedade tributária passiva. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Inexistência. Desprovimento.

«1. A comprovação de que o BANCO e a ARRENDADORA MERCANTIL constituem partes de uma única organização econômica está atrelada aos aspectos fático-probatórios da causa, cujo reexame é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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604 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Contratos distintos. Dano. Conduta. Nexo causal. Ausência. Culpa exclusiva. Terceiro. Solidariedade. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Aplicação. Súmula 83/STJ. Consórcio. Capacidade judiciária. Precedentes. Denunciação da lide. Fato novo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Solidariedade legal. Agravo não provido.

«1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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606 - STJ. Direito à saúde. Agravo interno em reclamação. Competência jurisdicional e legitimidade passiva para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo sus. Aplicação do tema 1.234 da repercussão geral do STF. Solidariedade dos entes federativos. Desnecessidade de inclusão da união no polo passivo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno do estado de São Paulo não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que reconheceu a competência do Juízo estadual para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, com base no Incidente de Assunção de Competência 14 e no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF.... (Continua)

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607 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

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608 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incluiu os demais coproprietários no polo passivo da demanda, os quais foram citados apenas em 13/09/2007. Posteriormente, houve oferecimento de objeção de pré-executividade pelo devedor anteriormente citado por edital e pelos demais executados, em que buscam o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a prescrição da ação executiva. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Solidariedade entre os entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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610 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Contratos coligados de eletrificação rural e de financiamento. Legitimidade da instituição financeira e da concessionária do serviço público. Extinção do processo em relação à concessionária afastada. Solidariedade existente entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Recurso parcialmente provido.

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611 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Protesto indevido de título. Atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante que não o exime de verificar a regularidade da duplicata, em não tendo havido aceite. Exclusão da lide afastada. Solidariedade. Legitimidade passiva do mandatário. Reconhecimento. Recurso provido.

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612 - STJ. Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 ... (Continua)

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613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSORCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA ESCRITA. IDONEIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$126.804,29, além de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Em sede de embargos de declaração, excluiu-se um dos réus do polo passivo por ilegitimidade passiva e foi determinado o pagamento de honorários advocatícios, pela parte autora, no valor de R$2.000,00, em favor do patrono deste réu. ... (Continua)

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614 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Rescisão contratual. Descumprimento de proposta de compra e venda de veículo pela concessionária. Ausência de previsão legal. Prejuízo do consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante. Reconhecimento. Conduta exclusiva da revendedora. Contrato de concessão pactuado entre montadora e concessionária não implica, por si, a solidariedade no cumprimento de todas as obrigações assumidas pela concessionária com terceiros. Responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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615 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 E 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Anulatória. Bancários. Inconformismo de ambas as Partes. Não acolhimento da pretensão dos Réus. Parcial acolhimento da pretensão do Autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". Reconhecimento da legitimidade passiva da «Ré CARNEIRO SERVIÇOS ESCRITURAIS LTDA., pois ela e os Réus se coligaram para oferecerem ao Mercado um produto/serviço. Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. O Autor poderia acionar judicialmente uma ou todas as Empresas. Optou por acionar todas. Contudo, a Ré Claudia Regina da Silva Ribeiro não tem legitimidade passiva. Os Contratos foram celebrados pela pessoa jurídica, apenas podendo a pessoa física ser incluída no polo passivo em caso de desconsideração da personalidade jurídica, que não é a hipótese. Inocorrência de julgamento extra petita em relação à Ré Carneiro, que foi solidariamente condenada a restituir valores ao Autor porque se coligou aos Réus para oferecer produto / serviço ao Autor. Pelo mesmo motivo, foi condenada, juntamente com todos os Réus, a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos. Réus que não comprovaram a regularidade das contratações (CPC, art. 373, II). Fraude perpetrada devidamente comprovada por prova pericial. Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos. Restituição de valores de forma simples, pois não comprovada a má-fé dos Réus. Transtorno que não é mero dissabor. Dano moral caracterizado e acertadamente fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Autor sofreu angústia e sofrimento ao ver se cobrado injustamente por empréstimos fraudados. A condenação dos Réus ao pagamento de danos morais é solidária e todos são responsáveis pelo total da condenação por danos morais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDO, majorando os honorários advocatícios a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total atualizada, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor. RECURSO DO AUTOR parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios devidos pelo Autor ao Patrono da Ré Cláudia Regina da Silva em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

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617 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidariedade prevista em Lei estadual. Revisão do juízo. Necessidade de interpretação das normas locais de regência. Súmula 280/STF. CDA. Regularidade. Fundamentos adotados no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a legitimidade passiva da ora agravante com base na interpretação de normas da Lei Estadual 14.937/2003, consignando que a referida lei local estabelece taxativamente a solidariedade pelo pagamento do IPVA do credor com o devedor fiduciante. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Solidariedade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973. art. 535 reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - SEGURADORA - SOLIDARIEDADE - LIDE SECUNDÁRIA.

A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre lesão a direito de personalidade o passageiro que em decorrência da queda no interior do coletivo é vítima de trauma dentário com a perda de um de seus dentes incisivos. A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, não podendo resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou perder sua função reparadora. Tratando-se de verbas de natureza totalmente diversas (danos materiais e extrapatrimoniais), não se admite a dedução do valor recebido do seguro DPVAT. Em ação indenizatória por acidente de veículo, a seguradora responde direta e solidariamente ao pagamento da indenização devida. Deixando a seguradora de opor resistência à denunciação, deve ser afastada a condenação da litisdenunciada nos ônus da sucumbência em favor da litisdenunciante na lide secundária. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária.... (Continua)

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620 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Legitimidade passiva e solidariedade. Afastamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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621 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Conta conjunta mantida por casal em instituição bancária. Responsabilização perante terceiros, do cônjuge que não assinou cártulas que ensejaram a lide. Impossibilidade. Solidariedade que existe somente em relação ao banco. Observância. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade.

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - REJEITAR - MULTA - CARÁTER COERCITIVO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - DECOTAR - RENDA AUFERIDA PELO BENEFICIÁRIO - CAPACIDADE DE CUSTEAR INTERNAÇÃO - VALOR EXCEDENTE - RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

responsabilidade de implantação e garantia dos direitos sociais dos cidadãos é solidária entre os entes públicos, que possuem legitimidade passiva ad causam. Assim, a ação poderá ser proposta contra qualquer um deles, conjunta ou isoladamente. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA EM 2015. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE EM 2017. SAQUES DE VALORES RETROATIVOS EFETUADOS POR TERCEIRA PESSOA APÓS O VENCIMENTO DO MANDATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A OUTORGADA E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DO AUTOR LIMITADA À SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES VULTOSOS SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo autor, falecido durante a tramitação processual e sucedido por seus herdeiros, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira e ex-procuradora do demandante, eximindo de condenação a instituição financeira por não reconhecer hipótese de solidariedade passiva. ... (Continua)

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624 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela («Instituições de Direito Civil, vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). ... (Continua)

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625 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521, I. CCB/1916, art. 1.537, II, e CCB/1916, art. 1.539. Pensão por ato ilícito indevida. Responsabilidade solidária dos pais. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita. CCB/2002, art. 935. CCB/1916, art. 948, II. CCB/1916, art. 950. CCB/1916, art. 1.521, I. CP, art. 121, 1 § 2º, III. CP, art. 211. CPP, art. 66.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima. ... (Continua)

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626 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Empresa consorciada e consórcio. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Financiamento. Relação consumerista. Legitimidade passiva. Configuração. Solidariedade verificada. Cadeia de consumo. Atualização monetária. Súmula 568/STJ. Nulidade do negócio. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ.... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente aéreo. Queda de aeronave em imóvel. Legitimidade passiva. Configuração. Solidariedade. Não verificação. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da configuração da legitimidade passiva e da não caracterização da solidariedade, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Legitimidade passiva. Ausência de solidariedade entre a cef e a seguradora. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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630 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora que figura como litisconsorte passiva, eis que aceitou a denunciação e contestou o feito. Solidariedade no pagamento dos valores a que foram condenados os corréus na ação principal. Responsabilidade que, entretanto, se limita aos termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

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631 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -

Exercício de 2012 - AUTOS DE INFRAÇÃO reproduzidos e anexados aos autos - Ajuizamento em 14.11.2007 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA, com pedido de ASSISTÊNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a municipalidade/excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85 - Alienação do bem em 19.07.2002, objeto de venda à «base de troca à empresa alienada BAMBINOS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. / CNPJ 04.563.974/0001-25, a qual posteriormente financiou o veículo em questão (marca Fiat - modelo Marea H2X - Renavam 714599930 - Placa KIU-2244) à nova proprietária MARIA DE LOURDES LEITE DA FONSECA, sem a devida transferência, comprovado nos autos, ensejando assim, o BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE 1.454/2005, ora alegado em sede de exceção de pré-executividade - Apelo da municipalidade, buscando pela reforma do julgado, em suma, repisando o argumento da sua impugnação à exceção de pré-executividade, alegando ausência de registro de transferência, em observância aos arts. 123, § 1º e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997) e, na hipótese do douto julgador entender que, a alienação do veículo afastará a responsabilidade do apelado, assinala-se a devida SOLIDARIEDADE PASSIVA deste, em decorrência da desídia na comunicação ao Órgão competente, e assim, caracterizando a LEGITIMIDADE PASSIVA do executado, daí postulando pelo prosseguimento do presente feito executivo, com a inversão da sucumbência - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - Interpretação mitigada do CTB, art. 134 - Precedentes do C.STJ e deste E Tribunal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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632 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Financiamento imobiliário. Legitimidade ativa e passiva. Indenização por descumprimento contratual. Prescrição decenal. Cobrança de parcelas a título de seguro prestamista e negativa parcial de quitação do contrato. Ausência de prova da contratação do seguro. Assunção de risco. Dever de suportar os danos decorrentes da omissão. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Solidariedade passiva entre cedente e cessionária do crédito.

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633 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inclusão do fornecedor no pólo passivo. Possibilidade por se tratar de relação de consumo. Irrelevância da inexistência de relação negocial direta entre o consumidor e um dos fornecedores. Solidariedade da cadeia de fornecedores perante o consumidor não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. CDC, art. 7º e CDC, art. 18. Pedido deferido. Recurso provido.

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634 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ações conexas ajuizadas por ex-pastor em face das igrejas, pleiteando o pagamento de diferenças de côngruas pagas a menor e de valores emprestados às rés para aquisição de imóvel e quitação de dívidas. As sentenças de primeiro grau julgaram procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 263.121,06, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda, em razão de eventual relação de emprego; (ii) estabelecer se há coisa julgada em relação a processo anterior; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; e (iv) determinar a validade das condenações impostas às rés, incluindo a questão da solidariedade entre elas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a relação entre o pastor e a Igreja possui natureza estatutária, regida pelo estatuto da instituição, e não uma relação de emprego, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114. Não há coisa julgada, pois o objeto da ação anterior consistia na anulação de assembleias e na reintegração ao cargo eclesiástico, enquanto a presente ação busca o pagamento de côngruas e a restituição de valores emprestados, sendo distintas as causas de pedir e os pedidos. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias (CPC, art. 370). Além disso, a alegação de renúncia às côngruas por meio de declarações públicas não atende aos requisitos legais para ser válida, uma vez que a renúncia deve ser expressa e inequívoca, conforme o art. 114 do CC. A sentença é ultra petita ao condenar a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA na ação monitória, pois esta não figurou no polo passivo da demanda, devendo ser afastada sua condenação nessa ação. A legitimidade passiva da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA na ação de cobrança está configurada, pois as instituições demandadas fazem parte de uma estrutura hierárquica e administrativa comum, com previsão estatutária de subordinação e solidariedade entre elas. A prova documental demonstra o direito do autor às diferenças de côngruas e à restituição dos valores emprestados, tendo em vista que não houve impugnação específica ou comprovação de pagamento por parte das rés. A perda da prova pericial, ocasionada pela inércia da parte ré em efetuar o pagamento dos honorários do perito, faz com que os cálculos apresentados pelo autor sejam considerados como verdadeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA parcialmente provido para afastar sua condenação na ação monitória. Recursos das demais apelantes desprovidos. Tese de julgamento: A relação entre pastor e instituição religiosa tem natureza estatutária e não configura vínculo empregatício, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Não há coisa julgada entre ações que possuem pedidos e causas de pedir distintas. O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o fato a ser provado é incontroverso ou juridicamente irrelevante. A condenação imposta a parte que não integrou a lide configura sentença ultra petita e deve ser afastada. Havendo previsão estatutária de subordinação e solidariedade entre instituições religiosas, todas podem ser responsabilizadas conjuntamente pelas obrigações reconhecidas judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114; CC/2002, art. 114; CPC/2015, arts. 58, 85, § 11, e 700; Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.... (Continua)

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635 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ações conexas ajuizadas por ex-pastor em face das igrejas, pleiteando o pagamento de diferenças de côngruas pagas a menor e de valores emprestados às rés para aquisição de imóvel e quitação de dívidas. As sentenças de primeiro grau julgaram procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 263.121,06, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda, em razão de eventual relação de emprego; (ii) estabelecer se há coisa julgada em relação a processo anterior; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; e (iv) determinar a validade das condenações impostas às rés, incluindo a questão da solidariedade entre elas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a relação entre o pastor e a Igreja possui natureza estatutária, regida pelo estatuto da instituição, e não uma relação de emprego, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114. Não há coisa julgada, pois o objeto da ação anterior consistia na anulação de assembleias e na reintegração ao cargo eclesiástico, enquanto a presente ação busca o pagamento de côngruas e a restituição de valores emprestados, sendo distintas as causas de pedir e os pedidos. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias (CPC, art. 370). Além disso, a alegação de renúncia às côngruas por meio de declarações públicas não atende aos requisitos legais para ser válida, uma vez que a renúncia deve ser expressa e inequívoca, conforme o art. 114 do CC. A sentença é ultra petita ao condenar a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA na ação monitória, pois esta não figurou no polo passivo da demanda, devendo ser afastada sua condenação nessa ação. A legitimidade passiva da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA na ação de cobrança está configurada, pois as instituições demandadas fazem parte de uma estrutura hierárquica e administrativa comum, com previsão estatutária de subordinação e solidariedade entre elas. A prova documental demonstra o direito do autor às diferenças de côngruas e à restituição dos valores emprestados, tendo em vista que não houve impugnação específica ou comprovação de pagamento por parte das rés. A perda da prova pericial, ocasionada pela inércia da parte ré em efetuar o pagamento dos honorários do perito, faz com que os cálculos apresentados pelo autor sejam considerados como verdadeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA parcialmente provido para afastar sua condenação na ação monitória. Recursos das demais apelantes desprovidos. Tese de julgamento: A relação entre pastor e instituição religiosa tem natureza estatutária e não configura vínculo empregatício, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Não há coisa julgada entre ações que possuem pedidos e causas de pedir distintas. O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o fato a ser provado é incontroverso ou juridicamente irrelevante. A condenação imposta a parte que não integrou a lide configura sentença ultra petita e deve ser afastada. Havendo previsão estatutária de subordinação e solidariedade entre instituições religiosas, todas podem ser responsabilizadas conjuntamente pelas obrigações reconhecidas judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114; CC/2002, art. 114; CPC/2015, arts. 58, 85, § 11, e 700; Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Fornecimento do medicamento NIRAPARIBE, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, para tratamento de neoplasia maligna CID C 56 (câncer de ovário) - Sentença de procedência do pedido - Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento de feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica, sendo vedada, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Precedentes - Tema 106/STJ - Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada - Honorários advocatícios - Preocupação em se retribuir condignamente o empenho advocatício que não se sobrepõe à necessidade de assegurar proporcionalidade entre esse empenho e a respectiva remuneração - Cotejo do resultado da estimativa de honorários sobre percentual do valor atribuído à causa (R$ 524.571,42) e as circunstâncias concretas do caso que o distinguem daqueles submetidos à regra geral relativa a honorários - Feito de reduzida duração, no qual se concedeu medida antecipatória imediatamente em seguida à regularização da inicial, sem impugnação por meio de prévio agravo, e sem necessidade de perícia ou de produção de prova testemunhal - Honorários que comportam majoração, contudo, para R$ 6.000,00, de modo a espelhar a natureza e importância da causa e o trabalho que, pese embora a ausência de ineditismo da matéria, a defesa do interesse de pessoa doente requereu de seus patronos - Recurso da Fazenda e reexame necessário não providos, provido parcialmente o recurso da Autora... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Defeito em veículo zero km. Tribunal de origem concluiu que a situação não ultrapassou mero aborrecimento. Dano moral julgado improcedente. Decisão que aproveita o devedor solidário que não recorreu. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Nas hipóteses de solidariedade passiva, aplica-se a regra constante do CPC/1973, art. 509, parágrafo único, estendendo-se os efeitos da decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes para os demais» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

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638 - TRT3. Sucessão trabalhista. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, encerrado um contrato de prestação de serviços com uma determinada empresa, celebra um novo contrato com outra empresa diversa, que aproveita empregados demitidos pela primeira e os contrata, com eles celebrando um novo contrato de trabalho. ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação contra o banco e, em relação ao corréu, determinou a restituição simples dos valores debitados e fixou indenização dos danos morais em R$3.000,00 - II. Questão em discussão: (i) existência de responsabilidade do banco que implementa os débitos automáticos em conta-corrente do consumidor; (ii) a devolução em dobro dos valores; e (iii) a adequação do valor da indenização - III. Razões de decidir. 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O ônus da prova é dos corréus, fornecedores, que não demonstraram nem a contratação de origem, nem a autorização para débito em conta. Além disso, há solidariedade passiva do banco com relação ao outro fornecedor, conforme CDC. 3. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida, sem base contratual, ocorrida depois de 31/03/2023. 4. O valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso, máxime o valor dos descontos e a precariedade da situação socioeconômica da consumidora, que não pode experimentar enriquecimento sem causa. Legislação: CDC: art. 2º, caput; art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória decorrente de dívida trabalhista. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela responsabilidade e pagamento da dívida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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641 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDOS DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTRATO FRAUDUENTO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO BANCO BRADESCO. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO BANCO DAYCOVAL. DESCONTOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO.

Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Salutar destacar a lição de Belinetti ao afirmar que as condições acima são genéricas não consistindo num elenco fechado, taxativo. Em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. Desse modo, a primeira das condições da ação, a legitimidade das partes, consiste em estabelecer a pertinência subjetiva da ação, individualizando a quem pertence o interesse de agir processual, e àquele contra quem ele será exercício. No caso dos autos, a autora ajuizou a presente ação, diante da existência de descontos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo fraudulento realizado com o banco Daycoval. Restou devidamente comprovado que o contrato não foi realizado pela autora, sendo certo que o STJ pacificou o entendimento de que cabe ao banco comprovar a autenticidade do contrato bancário impugnada oportunamente pelo consumidor (Tema 1.061), o que não ocorreu, de forma manifesta a fraude existente na contratação. Contudo, a parte autora ajuizou a ação não apenas contra o banco que realizou o contrato com terceiro, mas também contra o banco Bradesco, alegando que este teria vazado seus dados. Nada obstante, não há qualquer indício de vazamento de dados, sendo certo que o apelante não possuía qualquer ingerência sobre o contrato realizado, nem tampouco com os descontos, que eram realizados diretamente na folha de pagamento. Com efeito, o banco apelante não responde solidariamente com o banco que realizou o contrato fraudulento, porquanto não participou da cadeia de consumo, que gerou danos à autora, sendo apenas a instituição financeira, na qual a parte recebia o seu benefício. Ilegitimidade passiva manifesta. Provimento do recurso.... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, SEGUNDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Espólio de ex-integrante de sociedade empresária pretende ser reembolsado dos valores bloqueados em sua conta bancária, após desconsideração da personalidade jurídica, em reclamação trabalhista. Discussão, no caso, diz respeito ao direito de regresso face aos demais sócios. ... (Continua)

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643 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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644 - STJ. Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

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645 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor a solidariedade entre causadores do dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e tendo empresa vendedora de imóvel de alguma forma concorrido para prejuízo do comprador, que ao «stand de vendas compareceu, vez que sem sua intervenção não teria havido pagamento de comissão de corretagem a terceiro, inexiste dúvida da pertinência subjetiva para a ação, como demandada. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Recurso não provido.

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646 - STJ. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Cessão de quotas. Negócio jurídico celebrado entre sócios retirantes e remanescentes. Pagamento do preço das quotas sociais com bens da sociedade no interregno compreendido nos dois anos anteriores à falência. Ineficácia objetiva em relação à massa.

«1. «Os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar. embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 461). ... (Continua)

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647 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE À APLICAÇÃO DE VALORES INVESTIDOS NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. FALÊNCIA DE UM DOS APELADOS/RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CORRETO QUANTUM DEBEATUR PARA POSSIBILITAR A EVENTUAL HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de negócio jurídico, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir diz respeito a alegada falha na prestação dos serviços referente à aplicação de valores investidos no mercado de criptomoedas pelos apelados/réus. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Solidariedade e ilegitimidade passiva. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Preclusão. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 506, 513, § 5º, e 523 do CPC; 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 e 265 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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649 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.... (Continua)

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650 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Operação anterior à Lei 13.786/2018. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente cobrados. Solidariedade. Rés que fazem parte da cadeia de prestação de serviços ao consumidor. Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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