(DOC. VP 241.0210.7945.6406)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Solidariedade e ilegitimidade passiva. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Preclusão. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 506, 513, § 5º, e 523 do CPC; 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 e 265 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote