Carregando…

(DOC. VP 210.8061.0597.3390)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Defeito em veículo zero km. Tribunal de origem concluiu que a situação não ultrapassou mero aborrecimento. Dano moral julgado improcedente. Decisão que aproveita o devedor solidário que não recorreu. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Nas hipóteses de solidariedade passiva, aplica-se a regra constante do CPC/1973, art. 509, parágrafo único, estendendo-se os efeitos da decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes para os demais» (AgInt no REsp. 1.703.645/AM/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018). 2 - Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial enco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote