Jurisprudência sobre
solidariedade passiva
+ de 3.092 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos de Participação em Grupo de Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade solidária. Cadeia de fornecedores. Relação de consumo. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que as «(...) afirmações da recorrente, no sentido de não ter qualquer responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, bem como de não ter praticado qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, igualmente, ficam rejeitadas em face do reconhecimento da existência de solidariedade passiva e da responsabilidade objetiva de todas as demandadas decorrente da cadeia de fornecedores com o objetivo de lucro e, portanto, independe de prova da culpa".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRÓTESE ORTOPÉDICA DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE PERDA ANATÔMICA - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa e hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, próteses e equipamentos junto ao Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sub-rogação da codevedora que paga. Exercício do direito de regresso nos próprios autos. Questão não suscitada nem discutida nos autos de origem. Inovação recursal indevida. Matéria extrapola o âmbito de devolutividade do recurso. Tópico não conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Solidariedade passiva. Coobrigada alega pagamento de sua cota parte e requer a extinção da execução em relação a ela. Impossibilidade. Faculdade do credor de exigir e receber de qualquer das codevedoras a dívida comum. Pagamento parcial efetuado por uma das coexecutadas não a exime da obrigação de quitar o saldo remanescente, inclusive os consectários previstos no CPC, art. 523. Divisão interna de responsabilidade entre as coobrigadas produz efeitos entre si (res inter alios acta), não beneficiando nem prejudicando o credor que não participou do ajuste e continua tendo o direito de exigir e receber de uma ou de ambas as devedoras a dívida comum. Decisão correta. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Ameaças de agressão física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Alegação de ameaças sofrida por vizinha e familiares passíveis de indenização por dano material e dano moral. Comprovação de que a irmã de sua vizinha atingiu sua câmera de segurança e a porta de seu imóvel com vassoura e chute. Hipótese em que configurado o ato ilícito pela corré Keise, que deve responder pelos danos decorrentes. No entanto, circunscrito à reparação por dano moral, já que não há comprovação de que a câmera ficou com funcionamento prejudicado e que os alegados danos em bicicleta e seu veículo tem nexo de causalidade com as ações realizadas pela ré Keise. Solidariedade passiva descabida. Quantum indenizatório fixado em R$1.500,00, guardando consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido e em observância a capacidade econômica das partes envolvidas. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário, oriundos de contratação de clube de benefícios («BinClub). Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único do CDC). Decisão mantida. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cabimento. Valor, além disto, bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO EM QUE OUTRA EMPRESA SE COLOCA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESSES TERMOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente aos efeitos da solidariedade passiva e do acordo judicial encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 275, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEVEDORES, PESSOAS JURÍDICA E NATURAL.
Pretensão de desbloqueio. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Pessoa jurídica não equiparada a natural para efeito de impenhorabilidade. Irrelevância de a disposição referir-se à «caderneta de poupança". Interpretação ampliativa, de que a intenção do legislador foi de proteger um determinado valor destinado a garantir a dignidade do devedor. Irrelevância da espécie de ativo financeiro que o quantum esteja. Quantum de pequena monta sem a capacidade de honrar as custas processuais. Pretensão executiva ajuizada contra os agravantes, a pessoa natural qualificada como devedora solidária. Direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum (CCB, art. 275). Impossibilidade de isolar cada bloqueio on-line, como se fosse possível fracionar a obrigação de cada devedor na solidariedade passiva. Bloqueios que somam R$ 4.407,88 que nada tem de insignificante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Empresa locadora de veículos. Legitimidade passiva. Solidariedade. Incidência da Súmula 492/STF.
«1. «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Legitimidade passiva do Banco Réu configurada. Solidariedade. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da solidariedade passiva dos Bancos envolvidos, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. Não comprovação da contratação do empréstimo pelos Bancos Réus, nem da regularidade da transferência dos valores (CPC, art. 373, II). Inexistência do débito. Má prestação dos serviços bancários. Devolução simples do indébito. Ausência de má-fé do Banco Réu. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Vulnerabilidade da consumidora, que recebe benfício do INSS. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta da Autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Captação de clientes. Utilização do nome da empresa. Impedimento. Ausência. Devolução de valores. Solidariedade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Legitimidade passiva daquele que não figura no título. Teoria da aparência. Interesse processual na ação de cobrança. Título não prescrito. Sentença mantida.
«Preliminar de ilegitimidade passiva afastada com base na teoria da aparência. A eleição da ação é questão de ordem pública, não podendo o credor ajuizar ação ordinária de cobrança quando é portador de um título executivo judicial. No entanto, a jurisprudência vem relativizando tal questão, como no caso em hipótese, no qual o portador do título executivo extrajudicial ajuizou ação de cobrança a fim de possibilitar o ingresso de terceiro que não figura no título, como parte do pólo passivo da demanda, valendo-se, para tanto, da teoria da aparência. Quando uma empresa permite que outra se utilize de seu nome e confiabilidade perante o mercado para captar clientes e nada faz para impedir tal fato, deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Sujeição passiva. Arrendamento mercantil. Grupo econômico. Solidariedade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «'Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador') (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Decisão da Justiça Federal pela ausência de interesse da União. Recurso repetitivo. Resp1.145.146/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.2.2010. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno da eletrobrás a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.145.146/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJe 1.2.2010), afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, fixou o entendimento de que, em relação às causas em que se discute a restituição do empréstimo compulsório instituído pela União em favor da ELETROBRÁS, nos termos do Lei 4.162/1962, art. 4º, § 3º, compete à Justiça Estadual o seu processo e julgamento, desde que não haja intervenção da União, circunstância que impõe o deslocamento do feito para a Justiça Federal, a quem compete definir a existência ou não de interesse jurídico determinante para a manutenção da intervenção daquele ente público. Decidiu-se, ainda, que é faculdade do contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda em que se postula a correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, consoante previsto no CCB, art. 275, que regula a solidariedade passiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes federativos. Consonância. Acórdão mantido.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Habilitação da viúva e herdeiros no polo passivo da execução, após o falecimento do executado - Decisão agravada acolheu a impugnação da viúva executada, determinando o cancelamento da penhora do imóvel - Imóvel penhorado recebido por herança, integrante do patrimônio particular da agravada, quando do casamento com o falecido executado, sob o regime de comunhão parcial de bens - Bens particulares da agravada que não se comunicam ao executado (art. 269, I do CC/16, correspondente ao art. 1.659, I do CC/2002) - Hipótese, todavia, de solidariedade legal dos cônjuges por dívidas contraídas em benefício da entidade familiar, respondendo os bens comuns e os particulares, na razão do proveito econômico obtido por cada qual - Inteligência do art. 274 do CC/16, correspondente ao art. 1.663, § l º, do atual CC - Dívida contraída pelo falecido devedor, na constância do matrimônio com a agravada, em regime de comunhão parcial de bens, presumem-se realizadas em proveito do patrimônio comum do casal - Ônus da agravada demonstrar que a dívida foi realizada em benefício exclusivo do cônjuge falecido - Jurisprudência do STJ - Ausência de prova de que a dívida contraída pelo falecido devedor reverteu em seu único e exclusivo interesse - Presunção de que a obrigação foi contraída em benefício da família, configurando-se a solidariedade passiva da agravada pela dívida, que responde com seus bens comuns e particulares pelo adimplemento da obrigação, a autorizar a manutenção da penhora do imóvel - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.
«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando fornecimento de medicamento por prefeitura municipal. Exclusão de empresa de saúde do pólo passivo da demanda. Possibilidade. Solidariedade entre o ente público e a companhia privada pelo custeamento do tratamento médico do cidadão. Inexistência. Hipótese. Recurso da municipalidade não acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSOS DAS PARTES.
Cuida-se de ação indenizatória movida em face da empresa de ônibus e o consórcio que integra em virtude de acidente de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Reconhecimento. Benefício previdenciário complementar. Integração. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo zero quilômetro. 1. Ilegitimidade passiva. Afastada. 2. Solidariedade entre fabricante e concessionária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal do autor.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação de fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça, declaração de quitação da cota parte da executada agravante e desbloqueio de veículo constrito. Inconformismo da parte coexecutada. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto que infirmam a presunção legal. Gratuidade negada. Pagamento parcial da condenação. Havendo solidariedade passiva, o exequente tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. No pagamento parcial, todos os demais codevedores se mantêm obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetuado pela agravante não alcança os demais executados, senão até a concorrência da quantia paga, e por isso todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo saldo remanescente. Constrição de veículos da executada agravante. Não demonstração de que, efetivamente, há óbice ao uso dos veículos ou mesmo impedimento para atualizar a documentação de seus bens. Fruição das coisas que permite o uso dos veículos para auferir renda. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Casamento. Meação do cônjuge. Hipóteses em que responde pelas obrigações contraídas pelo consorte. Ônus da prova. Hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito. CPC/1973, art. 592, IV. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.
«Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no CPC/1973, art. 592, inc. IV, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CCB/2002, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NO SITE DA DECOLAR.COM. COM CARTÃO BRADESCO, ATRAVÉS DA APELANTE. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES PARA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO. SALDO NEGATIVO DEVIDO AOS JUROS COBRADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAQUE CONDENOU A 3ª RÉ, ORA RECORRENTE, NO PAGAMENTO AO 1º AUTOR DO VALOR DOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA COBRADA EM DUPLICIDADE DEBITADA NA CONTA CORRENTE, E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$3.000,00.INSURGÊNCIA DA TERCEIRA RÉ (SAFETYPAY). O SISTEMA DO CDC PREVÊ A SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7, § ÚNICO E ART. 25, § 1 DO CDC.PROBLEMA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE RESERVA DE PASSAGEM AÉREA QUE INDUZIU O APELADO A ERRO, REALIZANDO NOVA TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA INDEVIDA.PROBLEMAS DE CARÁTER LOGÍSTICO DE PAGAMENTOS QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO CONSUMIDOR. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RESPONSAVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DO SEU SITE WWW.DECOLAR.COM AO RESSARCIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MOROSIDADE NO ESTORNO DA QUANTIA ORIGINAL, QUE PROVOCOUA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS NA CONTA CORRENTE DO 1º DEMANDANTE, OCASIONANDO A NEGATIVAÇÃO DA SUA CONTA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ.CONSIDERANDO QUE A 2ª DEMANDANTE RESTOU VENCIDA, ESTA DEVE RESPONDER POR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIADA EMPRESA RÉ, ORA APELANTE, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.
«Há diferença entre renúncia do direito material ou da pretensão à sua satisfação e renúncia da solidariedade. O autor não pretende renunciar ao direito material que está em discussão sob recurso (diferenças de complementação de aposentadoria). Pretende renunciar apenas à solidariedade passiva em favor do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), ao argumento de que, com essa providência, esse litigante não mais teria «qualquer interesse processual no recurso interposto nos autos (págs.1080, in fine e 1081). Ora, como a renúncia da solidariedade não resulta na renúncia do direito (então melhor garantido pela corresponsabilidade), tornando-se apenas uma obrigação simples, não solidária, está claro que a RIOPREVIDÊNCIA não perdeu o interesse em permanecer na lide, porque, na qualidade de fonte pagadora da complementação de aposentadoria da qual o ITAÚ UNIBANCO S/A é um dos patrocinadores, pode ser instada pelo autor a fazer pagamento com o qual pode não concordar e ainda ser regressivamente acionada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A para com ele dividir eventual prejuízo. Para demonstração de que o interesse permanece, basta dizer que o autor não poderia acionar diretamente apenas a RIOPREVIDÊNCIA, como fonte pagadora de obrigação decorrente de descumprimento de parcelas advindas do contrato de trabalho. Como também não poderia obrigar o ITAÚ UNIBANCO S/A, sem acioná-lo, a satisfazer prestação ao encargo da RIOPREVIDÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPVA. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Solidariedade prevista na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Desnecessidade de sobrestamento do feito para aguardar a análise de repercussão geral no RE 1.329.115, Tema 1.153/STF, uma vez que nos autos do referido recurso, o eminente Ministro Luiz Fux, Presidente da Corte Suprema, solicitou ao Tribunal de origem o envio de novos recursos extraordinários representativos da controvérsia discutida naqueles autos, de modo que ainda não houve a especificação definitiva sobre a repercussão geral ou sobre os termos da tese a ser submetida àquela sistemática, nem houve decisão no sentido de suspensão do julgamento dos demais feitos relativos ao tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Hotel. Corréu também proprietário do estabelecimento hoteleiro. Solidariedade com os demais reconhecida. Lei 9610/1998, art. 110. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade passiva do apelante. Contrato de prestação de serviços educacionais assinado, apenas, pela genitora do aluno. Apenas o devedor que figurava no contrato era parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB, art. 265. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Solidariedade. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. O Autor poderia acionar judicialmente uma ou ambas as Empresas. Seguro não contratado. Inexistência do débito, sendo de rigor a devolução dos descontos efetuados na conta do Autor, de forma simples. O Autor nega a contratação. Empresas Rés que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Má prestação dos serviços de seguro. Responsabilidade objetiva das Empresas Rés. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14. Vulnerabilidade do consumidor, que é aposentado. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorando-se a verba honorária devida pelas Empresas Rés a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do Ementa: Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do valor expresso no boleto perante o banco. Recurso do banco e da autora. Autora que busca indenização por dano moral, negada em Primeiro Grau. Banco que alega ausência de participação no evento danoso, sustentando existência de fortuito externo e culpa exclusiva da autora. Verossimilhança das alegações da inicial. Ônus da prova dos recorridos de provar fato desconstitutivo do direito da recorrida, ônus do qual não se desincumbiram. Estelionatário que teve acesso a informações sigilosas e sobre a efetiva existência de débito da autora, detalhadamente. Ausência de prova que demonstre a integridade do banco de dados do banco. Evidente vazamento de informação privilegiada. Solidariedade passiva da Pagseguro, que participou ativamente da relação fraudulenta, tendo sido a plataforma utilizada pelo golpista para auferir ganhos com o engodo. Boleto em que se fez constar inclusive os dados do contrato, a referência à quitação de parcelas de financiamento e em que figurava, como beneficiária, pessoa física. Pagseguro que não bloqueou a geração do boleto e aceitou o pagamento, disponibilizado à beneficiária do título. Culpa de terceiro que não exclui a responsabilidade do fornecedor, que é objetiva. Fortuito Interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Tese recursal que não infirma as razões de decidir. Declaração de quitação que se impõe na espécie. Dano moral caracterizado. Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização que se arbitra em R$ 2.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação solidária do banco e da Pagseguro, que concorreram para a prática do ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos em cédula de crédito rural. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Divergência prejudicada. 6. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial não versou sobre a matéria contida no Tema 1.290/STF, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. DANO MORAL QUE, EMBORA NÃO SEJA PRESUMIDO, FOI DEMONSTRADO. RISCO DE DESABAMENTO POR CONTA DA EXTENSÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
1.A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJRJ. Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110.
«... No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do co-réu, Pedro Paulo Vieira Machado, sua legitimidade decorre de lei que estabelece a solidariedade dos proprietários do estabelecimento comercial que supostamente estaria violando os direitos ora reclamados. Diz o art. 110, da Lei 9.610/98 que: «Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. No caso dos autos, o Senhor Paulo é administrador, gerente e responsável pelo estabelecimento comercial, conforme cláusula quinta da alteração contratual da sociedade empresária anexada em fls. 68/73. Ainda que não seja sócio, tem poderes para representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo inclusive nomear procuradores. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pelo que, rejeita-se a preliminar não tendo se operado as hipóteses do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da Unimed Sorocaba. Operadora que integra o sistema Unimed. Solidariedade. Dano moral e caráter emergencial do procedimento médico. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Solidariedade entre concessionária e montadora de veículos. Utilização da marca que facilita a atividade da concessionária, incentivada pelo seu poderio econômico. Princípio da informação, transparência e boa-fé típicos da relação de consumo. Mantença da responsabilidade da empresa montadora. Recurso da corré improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Solidariedade e legitimidade passiva do consórcio. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de exorbitância do valor indenizatório, sem indicação objetiva de parâmetros e balizas de controle do montante fixado pela origem, atrai a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA CIVIL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS RÉS INTEGRAM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CAUSARAM COM O ABRUPTO E INJUSTIFICADO ENCERRAMENTO DO CURSO.
SENTENÇA QUE, RATIFICANDO O QUE HAVIA SIDO DECIDIDO ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO TAIS MATÉRIAS COMO PRECLUSAS, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, MAS APENAS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO PRINCIPAL PELAS RÉS, E ADESIVO PELO AUTOR. SUBSISTENTE O APELO DAS RÉS, EM FAVOR DAS QUAIS SE HÁ RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DERIVADO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE A CONSTITUIÇÃO LHES OUTORGA E QUE LHES PERMITIA ENCERRAREM O CURSO, AINDA QUE PARA TANTO INVOCASSEM, COM INVOCAM RAZÕES DE NATUREZA FINANCEIRA. CONFLITO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS QUE SE CONFIGURA NO CASO EM QUESTÃO, POIS QUE, A COMPASSO COM O RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DAS RÉS, TAMBÉM SE HÁ RECONHECER O DIREITO DO AUTOR NO MESMO CONTEXTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE COMO MEIO RACIONAL PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS, AMBOS DE MATRIZ CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DAS RÉS, EM CUJA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ESTÁ O DIREITO DE PODEREM ENCERRAR OS CURSOS QUE MINISTRAM, QUANDO EM RISCO A VIABILIDADE ECONÔMICA DE SEU NEGÓCIO. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS EM CONFLITO, ADOTANDO-SE O IMPORTANTE CRITÉRIO DESENVOLVIDO POR ROBERT ALEXY E QUE O DENOMINA DE «LEI DE PONDERAÇÃO, SEGUNDO O QUE «QUANTO MAIOR É O GRAU DE NÃO SATISFAÇÃO OU DE AFETAÇÃO DE UM PRINCÍPIO, TANTO MAIOR TEM QUE SER A IMPORTÂNCIA DA NÃO SATISFAÇÃO DO OUTRO, O QUE CONDUZ A RECONHECER QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, O AUTOR NÃO TIVERA SUPRIMIDO O SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE LHE OBSTOU PUDESSE TRANSFERIR-SE PARA UMA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ALI PROSSEGUINDO COM SEU CURSO DE ENGENHARIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DAS RÉS PROVIDOS, ENQUANTO DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo locado. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam. Culpa «in vigilando. Presunção «juris tantum. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do CCB, art. 1.518, parágrafo único.
«Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TST. Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509. CCB/2002, art. 281. CLT, art. 896 e CLT, art. 899, § 1º.
«Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em razão da impossibilidade de soluções jurídicas antagônicas para os litisconsortes unitários.(...) Se é certo que o recurso de um litisconsorte beneficia o outro quando há litisconsórcio unitário, o mesmo não ocorre na hipótese de litisconsórcio simples. Com efeito, enquanto o «caput do art. 509 revela que no litisconsórcio unitário o recurso de um favorece até mesmo àquele que não recorreu, tal não ocorre no litisconsórcio simples, em relação ao qual incide a regra inserta no CPC/1973, art. 48: «Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. A regra da personalidade do recurso do litisconsórcio simples, entretanto, pode ser afastada, como bem revela o proêmio do próprio art. 48: «Salvo disposição em contrário-. A propósito da exceção, ex vi do parágrafo único do CPC/1973, art. 509, as defesas comuns aos litisconsortes devedores solidários também beneficiam os que deixaram de recorrer: «Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Tal conclusão é reforçada pelo CCB/2002, art. 281: «O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. Em resumo, se comum a defesa em prol dos devedores solidários, o recurso de um favorece aos demais; o mesmo não ocorre quando a defesa é pessoal - (BERNARDO PIMENTEL, «Introdução aos Recursos cíveis e à ação rescisória, 5ª ed. Saraiva, 2008). No presente feito, tal como consignado na decisão embargada, a RFFSA, nas razões de seu recurso de revista, buscava a limitação de sua responsabilidade ao período anterior à sucessão trabalhista - pretensão que em nada beneficiaria a reclamada Ferrovia Sul-Atlântica. Em situações como a dos autos, em que, além da inexistência de litisconsórcio unitário, se evidencia a ocorrência de interesses distintos entre os responsáveis solidários, a jurisprudência desta Corte não tem aplicado o aproveitamento do depósito recursal a que se refere a primeira parte do item III Súmula 128/TST, a que se incorporou a Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932. CCB, art. 1.521.
«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela corré PicPay contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade de débito no valor de R$724,78, com vencimento em 09/06/2022; (ii) condenar o Banco Original à exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária; e (iii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sua ilegitimidade passiva, a inexistência de falha na prestação do serviço e pede a redução da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote