(DOC. VP 231.2131.2411.2534)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes federativos. Consonância. Acórdão mantido.

I - Consoante o CPC, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». II - Tendo o o acórdão recorrido contrariado entendimento consolidado segundo o qual o funcionamento do Sistema Úni

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