(DOC. VP 160.3281.7000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos. 2. A parte Embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de se imputar ao Estado a responsabilidade total pelo fornecimento da medicação requerida, visto se tratar de medicamento de competência do Município. 3. O acórdão impugnad

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