Jurisprudência sobre
solidariedade passiva
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251 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Julgados devidamente fundamentados. Cisão de empresas. Ilegitimidade passiva. Existência de cláusula limitativa da responsabilidade. Compreensão adotada na origem, com base em Lei estadual. Enunciado 280/STF. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada, nem no julgamento estadual nem na decisão monocrática desta relatoria, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento dos vícios do antigo, art. 535 Código de Processo Civil (novo CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da execução. Requisitos legais do título executivo atestados. Revisão. Súmula 7/STJ. Solidariedade passiva. Responsabilidade de todos os codevedores. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Violação à coisa julgada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reembolso limitação. Excesso na execução. Multa. Inaplicabilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, segundo a Súmula 7/STJ. 1.1. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. ... ()
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254 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.
1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.
I - Na origem trata-se de ação civil pública, objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... ()
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256 - TJPE. Seguridade social. Apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Prejudicial de mérito da prescrição não acolhida. Contrato de trabalho temporário. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Apelo municipal parcialmente provido.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... ()
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257 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques sem provisão de fundos emitidos por ex-marido. Negativação do nome da autora em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Não pode o titular de conta corrente conjunta que não tenha lançado sua assinatura no cheque sofrer as consequências da inadimplência, visto que, na forma da lei, não é considerado coobrigado cambial, não havendo que se falar em solidariedade passiva na hipótese. É assente na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o co-titular da conta-corrente conjunta apenas detém solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, pois cada um deles tem autorização para movimentar livremente a conta, sem que isso implique responsabilidade solidária por cheque assinado pelo outro correntista. A autora foi submetida a vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, devendo sua fixação ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compnsatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso provido, tornando definitiva a tutela antecipada inicialmente concedida, para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 à autora.
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258 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Proposta de incidente de assunção de competência acolhido. Corte Especial . Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta corrente conjunta. Solidariedade passiva em relação a terceiros. Relevante questão de direito. Divergência entre turmas de seções distintas. CPC/2015, art. 947, § 4º. (Pendente de publicação. Julgado em 15/06/2022)
«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Tese jurídica fixada:
a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).» ... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - VÍCIO DO PRODUTO - DEMORA NA RESOLUÇÃO - ILÍCITO PRATICADO - DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pela reparação dos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25. ... ()
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260 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. ... ()
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261 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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262 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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263 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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264 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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265 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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266 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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267 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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268 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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269 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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270 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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271 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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272 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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273 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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274 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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275 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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276 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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277 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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278 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
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279 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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280 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Unidades autônomas. Loteamento irregular. Sujeição passiva. Questões relevantes não apreciadas no acórdão recorrido. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto a definição do sujeito passivo do IPTU nas hipóteses em que a propriedade imobiliária é desmembrada em lotes autônomos, com cadastros individualizados na Prefeitura (para fins de cobrança do tributo), mas que não foram regularizados no Registro de Imóveis. ... ()
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281 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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282 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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283 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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284 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
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285 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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286 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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287 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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288 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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289 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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290 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA A «NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, QUE ASSIM DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, IMPONDO AOS RÉUS, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).APELO DO AUTOR QUANTO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO SE A MAJORE A TREZE SALÁRIOS MÍNIMOS.ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.
«6. Em regra, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão. Todavia, os administradores serão obrigados pessoalmente e solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil por ato ilícito, perante a sociedade e terceiros prejudicados quando, dentro de suas atribuições e poderes, agirem de forma culposa. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ATERRO EM ÁREA DE MANGUEZAL. DANO, AUTORIA E NEXO COMPROVADOS. CAUSADOR DIRETO E INDIRETO. AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM VALOR INDENIZATÓRIO SEM LASTRO EM PROVA TÉCNICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
1.Ação Civil Pública promovida por Fundação estadual, visando à reparação de dano ambiental, mediante composição de área de manguezal, com fixação de indenização pelo respectivo dano. ... ()
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294 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação. Transação extrajudicial entre um dos devedores solidários e o credor. Extinção da dívida em relação aos demais co-devedores. CCB, art. 1.031, § 3º.
«A transação extrajudicial efetuada entre um dos devedores solidários e o credor, vindo a extinguir a dívida, repercute em relação aos demais co-devedores que também ficam desobrigados pelo pagamento dos danos sofridos, em vista da solidariedade passiva.... ()
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295 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Recurso interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade contratual, antecipou tutela para que o mutuante se abstivesse de bloquear os recursos financeiros da co-devedora sob pena de multa diária. Inconformismo do mutuante firme na tese de que após sua intimação não mais bloqueou os ativos da co-devedora e que só o fez porque notificou a devedora principal, que não reforçou a garantia. Circunstância em que, ao credor, assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo caso se tornem insuficientes as garantias e se o devedor, intimado, se negar a reforçá-las (artigo 333, III, do CC/02), mas, havendo solidariedade passiva, não se reputará vencido o débito quanto aos outros devedores solventes (parágrafo único). Situação na qual a notificação não colocou em mora todos os devedores e nem poderia fazê-lo nos termos da lei. Recurso não provido.
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296 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Pirâmide financeira. Ausência de prova de conluio entre a contratada e a instituição financeira. Apelação desprovida.
1. Em relações jurídicas de consumo, prevalece a solidariedade passiva de todos os fornecedores participantes da cadeia de consumo. 2. Não obstante, no caso em exame, o que se verifica é a existência de negócios jurídicos autônomos e independentes, pelo que não se pode atribuir à instituição bancária o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes de contrato do qual não participou. 3. Não há prova de que a corré atuasse como correspondente da instituição financeira ou que, com ela, mantivesse qualquer relação comercial ou parceria, não havendo que se falar em culpa in eligendo ou culpa in vigilando do apelado. 4. Outrossim, não pode a casa bancária ser responsabilizada pelo destino dado pelo mutuário ao numerário obtido. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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298 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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299 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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300 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
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