Jurisprudência sobre
solidariedade passiva

151 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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152 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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153 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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154 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Compromisso de compra e venda. Dano moral indenizável. Solidariedade passiva. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A parte agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Litisconsórcio simples. Inaplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 509. Precedentes desta corte. Ausência de solidariedade passiva no caso dos autos. Não incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 509. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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157 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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158 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso translativo. Ação movida por condomínio contra sacadora de duplicata, o banco endossatário e o Tabelião de Protestos. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Ausência de demonstração de dolo ou culpa do tabelião, que não está obrigado a investigar o endereço do sacado. Inteligência dos artigos 14, 15 e 38 da Lei 9492/97. Protesto indevido que é fato gerador de indenização de danos morais, ocorrendo solidariedade passiva dos causadores do dano, em face do ofendido. Valor da indenização fixado em quantia adequada considerando-se a relação custo/benefício para os agentes causadores do ilícito e como fator desestimulante. Recurso do Tabelião provido e improvido do Banco corréu.

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159 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade contratual. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Time sharing. Contratação simultânea de programa de intercâmbio de pontos oferecido pela corré apelante. Sentença de parcial procedência para determinar a rescisão do contrato. Recurso da corré Interval. Preliminares. Não configurada incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do CDC. Ajuizamento no domicílio dos autores. Possibilidade. Facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Ilegitimidade passiva não verificada. Alegações que se confundem com matéria de mérito. Teoria da asserção. Inépcia da inicial não evidenciada. Mérito. Solidariedade passiva evidenciada. Empresas que atuam conjuntamente na venda ao consumidor. Cadeia de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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160 - TJSP. Ação de indenização. Transporte aéreo nacional. Impossibilidade de embarque diante do resultado positivo para covid-19. Reembolso apenas da taxa de embarque. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Aplicação do CDC. Solidariedade passiva dos fornecedores. Pandemia da Covid-19 - Leis 14.034/20 e 14.174/21. Comunicação com antecedência feita pela passageira. Ausência de reembolso integral. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Ressarcimento integral do valor pago. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Omissão e erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Solidariedade passiva dos entes públicos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Não é objeto do recurso especial a condição de estar ou não o medicamento na lista do Sistema Único de Saúde ou ser o medicamento de alto custo. Assim, afastada está a discussão a respeito do sobrestamento do julgamento do recurso. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores

«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. ... (Continua)

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164 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos criminosos. IFOOD.COM efetuou indenização pelos danos materiais, restituindo o valor total do prejuízo à requerente. Ação prosseguiu tão-somente no tocante aos danos morais. Sentença parcialmente procedente fixou R$ 2 mil pelos danos extrapatrimoniais. Insurge-se a 1ª corré, BRIGADERIA, alegando ilegitimidade passiva vez que cumpriu sua parte na obrigação com a efetiva entrega dos doces. Aduz não ser responsável pela entrega, cuja taxa paga pelo cliente é repassada à 2ª corré, IFOOD.COM, a quem compete a contratação dos entregadores. Alega ainda inocorrência de dano moral, vez que não comprovado especificamente. Todavia, tal afirmação não lhe assiste razão, pois evidente que houve falha na prestação do serviço com o vazamento dos dados da autora a terceiros. Responsabilidade objetiva pois integra a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC). - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

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165 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicata mercantil sem causa, levada a protesto. Dano moral caracterizado. Patente, «in casu, a necessidade de punição, para que as rés não voltem a praticar os mesmos atos. Solidariedade passiva reconhecida. Empresa de «factoring que, ao adquirir duplicata sem causa subjacente legítima, assumiu o risco do negócio realizado com sua parceira e corré, contra quem deve se ressarcir. Cancelamento do protesto quando percebido o erro que deve ser levado em consideração na fixação do «quantum indenizatório. Parcial procedência da ação ampliada. Recurso provido para esse fim.

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166 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Devedora solidária. Embargante que assinou o contrato nessa condição. Alegação de que a assinatura decorreu de obrigação estatutária por ser funcionária da cooperativa tomadora do crédito. Irrelevância. Assunção voluntária da obrigação. Aplicação dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Solidariedade passiva que permite a cobrança integral do débito de qualquer coobrigado, sem benefício de ordem. Título executivo extrajudicial. Execução válida. Ausência de prova de coação ou obrigação compulsória na assinatura do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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167 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Devolução dos autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Acórdão mantido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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168 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Devolução dos autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Acórdão mantido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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169 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Devolução dos autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. Acórdão mantido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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170 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Devolução dos autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. Acórdão mantido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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171 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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172 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato para pavimentação de ruas, cumulado com repetição de indébito tributário. Solidariedade da construtora com o ente municipal. Alegação de afronta aos arts. 264 e 265 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Solidariedade passiva cuja discussão não dispensaria o reexame de disposições contratuais, bem como a interpretação de legislação local, o que é defeso na via especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de lajeado/RS a que se nega provimento.

«1 - Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Solidariedade passiva. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual Comum. Cessão do crédito. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Agravo não provido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. Lei 4.156/1962, art. 4º. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 148. CTN, art. 15. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 11.145.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 11.119.558/SC, de minha relatoria, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELETROBRÁS, compete à Justiça Estadual o julgamento do feito; e (b) é possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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175 - TJSP. Ação de cobrança. Valores atribuídos ao fornecimento de material elétrico e outros itens pela autora à empresa contratada pela ré para executar obra em rodovia sob concessão. Inocorrência de liame contratual entre as partes, tanto que as notas fiscais eram emitidas em nome da compradora. Empresas que nem formavam o mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva que não se presume, devendo advir da lei ou da vontade das partes. Nos termos da Lei 8.666/93, ademais, cabia ao contratado responder pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por ele firmado com concessionário. Recurso improvido.

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada em primeiro grau. Insurgência dos executados. Alegação de excesso de execução. Cobrança de ITCMD. Matéria acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Correção monetária. Termo inicial na data do efetivo pagamento. Juros moratórios. Incidência desde a primeira citação válida em razão da solidariedade passiva. Honorários advocatícios e custas processuais. Exigibilidade suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Compensação de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de demonstração de risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido

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177 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória. Solidariedade passiva. CTN, art. 124, I. Interesse comum confirmado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação anulatória de débito tributário proposta por Sérgio Brambilla contra a União - Fazenda Nacional, visando à nulidade de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, derivados do processo administrativo 15586.000019/2010-70, sob alegação de invalidade da responsabilização imposta com base no CTN, art. 124, I.... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. insurgência de um dos devedores em face da r. Decisão que reputou presente situação de solidariedade passiva, quanto ao adimplemento dos honorários de sucumbência. Acerto do bem fundamentado decisum. À míngua de ressalva no r. provimento exequendo, encerra, mesmo, a hipótese tratada nos autos, solidariedade passiva, na linha do que claramente dispõe o art. 87, §§ 1º e 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de teratologia ou espécie de qualquer feição. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Tema 793/STF. Desnecessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, pelo Ministério Público estadual, contra o Estado do Paraná. Busca-se o fornecimento ao substituído Roberto da Silva Castilho do medicamento Bevacizumabe ou Ranibizumabe para o tratamento de retinopatia diabética, registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. ... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. prestação de serviços médicos. contrato com previsão de isenção do pagamento pelos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. cobrança e protesto indevidos. dano moral configurado. Indenização bem fixada (R$ 5.000,00).

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181 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária Cível -Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos Lei 6.606/1989, art. 3º e Lei 6.606/1989, art. 4º e CTN, art. 123 - Precedentes STJ - Necessidade de observância à Taxa SELIC como índice norteador dos juros de mora - Redução proporcional da multa aplicada, diante do entendimento jurisprudencial consolidado prévio e, principalmente, das modificações trazidas pela Lei Estadual 17.293/2020 - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso do Embargante parcialmente provido

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182 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alteração de categoria de classificação de consumo de água em razão de fraude e falsificação praticados por funcionário da autarquia municipal em conluio com locatário de imóvel de propriedade dos autores. Autores que não se beneficiaram do fato e nem assumiram a obrigação de pagar o consumo de água e esgoto da locatária. Obrigação «propter rem não configurada, na espécie. Diferença de consumo inexigível. A solidariedade passiva entre o titular do domínio constante do registro imobiliário e o usuário do serviço somente pode derivar de Lei em sentido estrito ou de convenção das partes, o que não ocorre no caso. Reconhecida a inexistência de obrigação «propter rem e de solidariedade entre os autores e a locatária, real usuária dos serviços, o débito cobrado pela ré é inexigível dos autores. Recurso desprovido.

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183 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.

«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

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184 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... (Continua)

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185 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por terceiro possuidor, com fundamento na ilegitimidade passiva da excipiente - Cabimento - Hipótese em que é vedada a substituição do polo passivo para a inclusão de terceiro, salvo em caso de sucessão ou sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130 - Súmula 392/STJ - Ausência de registro do título translativo na matrícula do imóvel - Excipiente que não teve o tributo lançado contra si, não foi alvo de notificação e não teve a dívida ativa inscrita em seu nome, requisitos para se figurar como sujeito passivo na execução fiscal, por força da Lei 6.830/1980 e do CTN - Solidariedade passiva dos promitentes que, contudo, não afasta a faculdade da Fazenda Pública de escolher o sujeito passivo da execução fiscal - Eventual constrição sobre o imóvel do possuidor que deve ser combatida pelo meio adequado em momento oportuno - Inviabilidade da intervenção de terceiro assistente no processo de execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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186 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solidariedade passiva. Termos do acordo. Quitação total. Extinção. Demais codevedores. Alegação de quitação parcial. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CCB/2002, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). ... (Continua)

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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Embora se tenha em conta a existência de solidariedade passiva na fase embrionária do processo sancionador, não se permite que se opere a constrição do valor total sobre cada um dos acionados, isto é, uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer um, nada mais há de ser bloqueado. Agravo interno do parquet federal não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, havendo solidariedade passiva na fase embrionária da ação de improbidade, a indisponibilidade recai sobre os réus, de tal modo que, uma vez atingido o valor total sobre qualquer um deles, nada mais há de ser constrito na ação até solução meritória, quando então se conhecerá a cota de responsabilidade de cada um (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/03/2021). ... (Continua)

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189 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE, POR EQUÍVOCO, FIZERA DOIS DEPÓSITOS, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE UM DELES, ARGUMENTANDO QUE O VALOR QUE DEPOSITARA É SUFICIENTE PARA SATISFAZER A PARTE QUE LHE NA CONDENAÇÃO.

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191 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Comprovação da existência do débito. Ação fiscal prévia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve a solidariedade passiva entre as partes, acarretando a inexistência de ilegalidade da NFLD impugnada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. 1. Solidariedade passiva. Transação. Pagamento parcial. Entendimento do tribunal local em harmonia com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Litigância de má-fé. Não configuração. 3. Agravo interno improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). ... (Continua)

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - PACIENTE NECESSITADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

No julgamento do IAC 14, pelo STJ, e na decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1234), foi decidido que os feitos que versem sobre o fornecimento de medicamentos devem permanecer nos juízos de origem, considerando os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, ao menos até a conclusão do julgamento do mencionado tema pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM APARELHO AUDITIVO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEIXARA O APARELHO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ PARA CONSERTO E JAMAIS LHE FOI RESTITUÍDO O APARELHO.

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, CONTRATADO PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE, SUPORTOU UM ATRASO DE MAIS DE DUZENTAS E SETENTA HORAS, EM QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA QUE FOSSE POSSÍVEL DESCARREGAR AS MERCADORIAS, PRETENDENDO SEJA RESSARCIDO DAS HORAS CONSUMIDAS NESSA ESPERA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

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196 - STF. Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Chamamento ao processo. Deslocamento do feito para Justiça Federal. Medida protelatória. Impossibilidade. CF/88, arts. 6º, «caput, 23, II, 196 e 198, § 1º. CPC/1973, art. 77.

«1. O CF/88, art. 196 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (CF/88, arts. 23, II, e 198, § 1º). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Condenação solidária do banco do Brasil, bacen e União. Credor que pode demandar contra qualquer um dos devedores. Chamamento ao processo. Não cabimento.acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo. Desse modo, existindo solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. REsponsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado do piauí. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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199 - STJ. Medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo da Justiça Estadual.

1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo da Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Responsabilidade civil objetiva. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Solidariedade passiva entre as rés. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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