(DOC. VP 588.2197.1243.6310)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada em primeiro grau. Insurgência dos executados. Alegação de excesso de execução. Cobrança de ITCMD. Matéria acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Correção monetária. Termo inicial na data do efetivo pagamento. Juros moratórios. Incidência desde a primeira citação válida em razão da solidariedade passiva. Honorários advocatícios e custas processuais. Exigibilidade suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Compensação de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de demonstração de risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido

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