(DOC. VP 721.9719.2611.7046)

TJSP. Ação de indenização. Transporte aéreo nacional. Impossibilidade de embarque diante do resultado positivo para covid-19. Reembolso apenas da taxa de embarque. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Aplicação do CDC. Solidariedade passiva dos fornecedores. Pandemia da Covid-19 - Leis 14.034/20 e 14.174/21. Comunicação com antecedência feita pela passageira. Ausência de reembolso integral. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Ressarcimento integral do valor pago. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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