(DOC. VP 146.8983.5015.5400)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso translativo. Ação movida por condomínio contra sacadora de duplicata, o banco endossatário e o Tabelião de Protestos. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Ausência de demonstração de dolo ou culpa do tabelião, que não está obrigado a investigar o endereço do sacado. Inteligência dos artigos 14, 15 e 38 da Lei 9492/97. Protesto indevido que é fato gerador de indenização de danos morais, ocorrendo solidariedade passiva dos causadores do dano, em face do ofendido. Valor da indenização fixado em quantia adequada considerando-se a relação custo/benefício para os agentes causadores do ilícito e como fator desestimulante. Recurso do Tabelião provido e improvido do Banco corréu.

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