(DOC. VP 220.5111.1206.9174)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. 2 - Após a improcedência da ação, as contribuintes interpuseram recurso de apelação que também não obteve êxito em virtude de expressa determinação legal, contida na Lei Estadual 14.937/2003, atribuindo responsabilidade solidária entre o alienante e o devedor fiduciário no caso de não co

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