Jurisprudência sobre
solidariedade passiva
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801 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Contrato de seguro em grupo. Legitimidade passiva do banco, que não pode ser considerado mero estipulante de contrato de seguro em grupo. Instituição financeira que recebe remuneração, ainda que indireta, representa seguradoras e deixa de indicar quem são as contratadas. Circunstâncias que indicam ao consumidor ser o banco apelado o responsável pelo seguro. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos do devedor, tendo em vista a solidariedade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como a aparência dada no contrato.
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802 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo automotor. Cadeia de alienações do mesmo bem, sem qualquer prova documental dos negócios jurídicos. Infrações de trânsito cometidas por um dos adquirentes, cujas multas recaem no primeiro alienante. Ônus do alienante que mantém vínculo de solidariedade em relação às multas até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Ilegitimidade passiva configurada. Atual propriedade do bem que se comprova pela tradição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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803 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prestação de serviços. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Responsabilidade do fornecedor se não pode o consumidor deles aproveitar em razão de defeito do bem para sua utilização. Ainda que o aparelho seja produto de outro fornecedor, a compra foi realizada conjuntamente e com o mesmo fim. Restituição do valor pago. Evidenciada a solidariedade da concessionária com o fabricante do aparelho. Legitimidade passiva da operadora evidenciada. Recurso improvido.
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804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.145.146/rs). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Justiça Estadual é competente para apreciar a demanda ajuizada, unicamente, contra a Eletrobrás, objetivando a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, sem a indicação da União (responsável solidária por força do disposto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º) para compor o pólo passivo da lide (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010).... ()
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805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança. Contrato de parceria e compra e venda de cana- de-açúcar para entrega futura. Crédito constituído em momento posterior à cisão parcial. Cláusula de exclusão de solidariedade. Insubsistência. Ilegitimidade passiva rejeitada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, «(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei 6.404/1976 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005). ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Ação de fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Litisconsórcio facultativo. Polo passivo. Exclusão da União. Possibilidade.
1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... ()
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807 - TJSP. Compra e venda de veículo - Vício redibitório - Rescisão - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor - Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu - O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição - Honorários de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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808 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma-SC. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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810 - TJPE. Apelações cíveis. Compra de veículo zero. Vícios não sanados. Perda do objeto. Inexistência. Legitimidade passiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do vício. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de veículo novo. Providência substituída pelo arbitramento de indenização decorrente da desvalorização do bem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.
«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 42), e, por consequência, não importa em extinção automática do interesse de agir. Preliminar rejeitada. Tratando-se de vício oculto, o termo inicial da decadência é o momento em que o mesmo é evidenciado, cujo prazo é obstado pela reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto, até a resposta negativa correspondente. Inteligência do CDC, art. 26, §2º, I, e §3º. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa na dispensa de perícia quando as provas documentais produzidas nos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado, especialmente quando a própria fabricante reconheceu a existência do vício reclamado pelo consumidor através de «recall. Preliminar rejeitada. Restando comprovado o vício de fabricação de veículo zero, é possível, ao invés de determinar a substituição do bem por outro da mesma espécie, arbitrar uma indenização pela sua desvalorização, quando aquela providência revelar-se desproporcional no caso concreto, mantendo-se a solução nos limites do pedido formulado na inicial. Precedentes do STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de juros de mora desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento. Apelações Cíveis a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
Procedência. Determinação, ao Facebook do Brasil, de restabelecimento dos serviços do WhatsApp Business em favor do Autor, sob pena de multa diária. Fase de cumprimento de sentença. Alegação da Executada de que se trata de pessoa jurídica distinta e não pode interferir no WhatsApp, de modo que lhe foi imposta obrigação de fazer impossível. Configuração. Embora a tese de ilegitimidade passiva tenha sido rejeitada na fase de conhecimento, não se pode deixar de reabrir o debate do quanto outrora decidido, sobre o qual não incide a barreira da coisa julgada material (CPC, art. 507 e CPC art. 508). Hipótese que configura verdadeiro vício transrescisório. Nos termos da jurisprudência do STJ, a carência de citação válida pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrigui, 08/06/2021). Embora o Facebook Brasil pertença ao Grupo Meta, assim como o Instagram, o Threads e o WhatsApp Inc. são pessoas jurídicas totalmente distintas, com atuação em ramos diferentes. A Agravante é empresa brasileira limitada, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil. Por sua vez, o WhatsApp Inc. pertence, é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, conforme indicado nos «Termos de Serviço do aplicativo. A despeito da operação societária realizada pela Meta Platforms, Inc. em 2014 (sem participação do Facebook Brasil), o WhatsApp LLC continua sendo uma pessoa jurídica dotado de autonomia administrativa, financeira e legal, devidamente registrado junto aos órgãos governamentais competentes dos Estados Unidos, não possui sede ou filial no Brasil e recebe notificações e citações naquele país. Com isso, a Agravante Facebook Brasil não possui legitimidade, sequer capacidade técnica para prestar esclarecimentos e/ou adotar qualquer providência relacionada ao WhatsApp ou aos seus usuários. O simples fato de pertencer ao Grupo Meta, por si só, não atrai para si qualquer responsabilidade ou solidariedade passiva. Necessidade de extinção deste cumprimento de sentença, por nulidade de citação (Art. 525, §1, II, CPC), devendo o Exequente, caso queira, demandar a própria empresa norte-americana WhatsApp LLC. RECURSO PROVIDO... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO RESPECTIVO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS RÉUS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSÓRCIO E SOCIEDADES CONSORCIADAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO, SEQUELA OU TRAUMA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 solidariedade e litisconsórcio da União. Omissão reconhecida na decisão monocrática. Inexistência de inovação recursal.
«1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito. Desse modo, tendo o recorrente cumprido com seu dever de solicitar a manifestação do Tribunal de origem sobre determinada matéria nos Embargos de Declaração e, mantida a omissão, o pleito deve ser renovado como preliminar do recurso especial (violação do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022). ... ()
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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Responsabilidade solidária.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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815 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva da funcef.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdência privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregado da CEF. ... ()
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816 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.
«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.... ()
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817 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes. ... ()
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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Agravo interno desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed, uma vez que a obrigação foi determinada em face da Unimed Rio, sem solidariedade entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade passiva da Central Nacional Unimed em relação à obrigação imputada à Unimed Rio, considerando a alegação de relação de consumo por equiparação. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme CCB, art. 265. 4. Não há relação de consumo entre a Central Nacional Unimed e a clínica embargada, nem equiparação nos termos do CDC, art. 17, pois a relação decorre de contrato entre o paciente e a Unimed Rio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre cooperativas Unimed não se presume sem previsão legal ou contratual. 2. Não há relação de consumo por equiparação entre a Central Nacional Unimed e a clínica embargada... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Erro médico - Indenização por danos morais e materiais - Paciente neonato que sofreu engasgo com leite materno e parada cardiorrespiratória durante o pós-operatório em unidade hospitalar - Improcedência do pedido fundada na prova pericial, que não constatou má-prática e afastou o nexo causal entre a assistência prestada e a paralisia cerebral que acomete o autor, em razão de fatores de risco preexistentes e decorrentes da prematuridade ao nascer - Irresignação da coautora - Alegação de que a prova testemunhal comprovou a falha no atendimento da profissional de enfermagem na ocasião do engasgo, que além de não ter observado a orientação médica, também deixou de dar a pronta assistência ao menor - Alegação de que os exames do menor, quando recebeu alta após o nascimento e quando deu entrada no nosocômio corréu para a cirurgia, não apontavam problemas neurológicos - Acolhimento parcial - Comprovada pela prova testemunha a negligência da profissional de enfermagem, ocasionando a demora de alguns minutos no início do socorro médico que não se deu imediatamente - Tempo que pode ser suficiente, segundo a literatura médica apresentada na perícia, para ocasionar a morte dos centros cerebrais - Paciente que foi socorrido em estado cianótico - Perda de uma chance concreta e real de recuperação do engasgo sem as sequelas que o paciente atualmente possui - Laudo pericial baseado no prontuário médico que não reporta os fatos presenciados pela testemunha do autor - Paciente que, não obstante os fatores de risco apontados na perícia, não apresentava sinais de problemas neurológicos antes de sofre o engasgo - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Art. 14, caput c/c art. 7º, parágrafo único do CDC - Responsabilidade objetiva fundada na culpa do preposto - Conduta negligente de profissional de enfermagem do nosocômio integrante da rede de prestadores credenciados da operadora de plano de saúde - Solidariedade passiva nosocômio credenciado e operadora do plano - Danos morais caracterizados - Montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor - Pensionamento mensal vitalício ao infante no valor de 1 (um) salário mínimo - Assistência médica e tratamento para o quadro de paralisia e transtorno do desenvolvimento que acomete autor em caráter vitalício - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. O acórdão embargado julgou matéria diversa da apresentada agravo regimental. Erro material configurado. Anulação do acórdão. Mérito do agravo, impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição do recurso especial, quando o apelo cabível seria o ordinário. Erro grosseiro. Entendimento desta corte superior em casos semelhantes. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do estado de Goiás.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Solidariedade.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei 13.786/18. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPRESSO DESTAQUE DO VALOR. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS.
1.Se a imobiliária intermediou a negociação, não há se falar em ausência de interesse de agir do autor em relação à ela e ilegitimidade para responder ao pedido de restituição das quantias pagas, por integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, ambos do CDC. ... ()
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824 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, de acordo com o CF/88, art. 23, II. Solidariedade entre os entes públicos. Tema 793 STJ. CF/88, art. 196. Direito à saúde é dever do Ente Público Estatal. Tema 106 STJ. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Autora que comprovou a necessidade do medicamento, com relatório médico. Incapacidade financeira não questionada pelos recorrentes. Atuação do Poder Judiciário para dar efetividade a direito constitucional que não fere o princípio da separação dos poderes. Recursos conhecidos e improvidos.
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825 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido consignou: «3 - Mérito. 3.1 - A ilegitimidade passiva do apelante. O Estado de Minas Gerais direcionou a cobrança do IPVA em face do Banco Pan S/A, por considerá-lo responsável pelo pagamento não realizado, a tempo e modo, pelo devedor fiduciante do veículo automotor. Em situação dessa natureza, é possível dizer que, à luz da legislação tributária estadual, há solidariedade passiva tributária entre os que firmaram o contrato, e, desse modo, descabe excluir o recorrente do polo passivo da execução fiscal. A legitimidade passiva é aferida idealmente, e, na medida em que a propriedade somente se consolida definitivamente nas mãos do comprador quando ocorrer o pagamento integral do financiamento, é possível atribuir ao credor a responsabilidade pelo pagamento do tributo que não foi quitado pelo consumidor durante todo o intervalo de tempo no qual as prestações mensais foram pagas. Consta expressamente da Lei Estadual 14.937/2003 - disciplinadora do aludido tributo - que o contribuinte do imposto é o proprietário (art. 4º), respondendo solidariamente pela obrigação o devedor fiduciante (art. 5º), in verbis: (...) Logo, conclui-se que o proprietário, a que se refere o art. 4º, é o arrendante ou credor fiduciário, pois se a intenção do legislador fosse a de conferir ao devedor fiduciante ou arrendatário o status de contribuinte, não haveria razão de se atribuir-lhes a responsabilidade solidária. Assim, a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda está em perfeita conformidade com o mandamento legal. Ora, se há desdobramento da posse, e a propriedade (resolúvel) permanece em poder do recorrente até o devedor cumprir todas as obrigações contratadas, é legítima a cobrança do imposto tal como realizada pelo Estado de Minas Gerais. Não obstante se possa alegar que não tem direito de usar, gozar, fruir, dispor e reivindicar, é preciso considerar, também, que o mero possuidor - o devedor fiduciante ou arrendatário - não tem direito de dispor e não detém a propriedade do automóvel. Essa determinação da legislação tributária não destoa do entendimento do CCB/2002, CCB, art. 1.361, que confere ao credor fiduciante, até o implemento da condição resolutiva do domínio - o pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do veículo -, a propriedade do bem. (...) Assim, tendo em vista que o CTN, art. 110, prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, não restam dúvidas acerca da legalidade passiva do apelante, credor fiduciante e proprietário do veículo, na execução proposta pelo recorrido. A respeito da legitimidade do credor fiduciário, agente financeiro, este Tribunal já decidiu que: (...) Portanto, ao editar a Lei Estadual 14.937/2003, o Estado de Minas Gerais nada mais fez que exercer, dentro dos limites constitucionais, sua competência legislativa suplementar e, dessa forma, quando a lei estabelece o credor fiduciário como devedor solidário, não há inconstitucionalidade alguma por se tratar de legítima opção feita pelo legislador local. Nesse contexto, óbice algum há, e inconstitucionalidade alguma há, no fato de o Estado de Minas Gerais prever, em estrito cumprimento à sua competência legislativa plena, mediante lei ordinária, o sujeito passivo - contribuinte e responsável - da obrigação de pagar o IPVA.» (fls. 472-478, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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826 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... ()
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827 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... ()
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828 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória promovida contra o causador do sinistro. Denunciação à lide da seguradora aceita e apresentada contestação. Integração ao polo passivo, em litisconsórcio com o réu. Solidariedade na condenação, até o limite do contrato de seguro. CPC/1973, art. 75, I. Improvimento.
«I. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva, nos termos do CPC/1973, art. 75, I. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar saúde do paciente. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados- membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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830 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Empreiteiro principal em caso de inadimplência do subempreiteiro. CLT, art. 455.
«O CLT, art. 455 prevê a possibilidade do empregado reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações devidas pelo subempreiteiro. A ação, embora envolva responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não está condicionada à participação do devedor principal no pólo passivo da demanda. O legislador sabidamente possibilitou, na hipótese vertente, o ajuizamento da reclamatória diretamente contra o devedor subsidiário, beneficiário direto da mão-de-obra do empregado. Caso contrário, estar-se-ia possibilitando a utilização do fenômeno mundial da flexibilização das normas trabalhistas para enriquecimento ilícito. Caberá ao empreiteiro principal ação regressiva contra o subempreiteiro ou retenção de importâncias a este devidas para satisfazer as verbas porventura reconhecidas ao prestador de serviços. Os prejuízos pela má escolha do subempreiteiro não podem ser transferidos para o hipossuficiente. A não localização do subempreiteiro não obsta, assim, o prosseguimento da reclamatória apenas contra o empreiteiro principal.... ()
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831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECEITA MENSAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEQUESTRO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA DEVIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO AO SEGUNDO.
1.Apelação cível interposta pela parte ré, primeira apelante e parte autora, segunda apelante, em face da sentença que determinou ao município o fornecimento de fraldas à menor. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GENITOR DO ALUNO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. NÃO PROVIMENTO.
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833 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Descontos indevidos em conta corrente, a título de prêmio de seguro. Ausência de manifestação de vontade da autora que pudesse dar ensejo aos descontos. Sentença de procedência. Inconformismo recursal manifestado por todas as partes.
Legitimidade passiva ad causam do banco corréu.O banco não é apenas um prestador de serviços; é ele mandatário do correntista e, nessa qualidade, deve prestar contas de todas as operações que realiza e lançamentos que executa com ativos depositados sob a sua custódia. O corréu não devia obediência a ordens emanadas da seguradora corré, mas da autora. E, à míngua de autorização, não poderia realizar os descontos impugnados. Responsabilidade solidária dos réus pelo evento danoso.A constatação dos atos ilícitos praticados pelos réus não demanda maiores divagações. Restou comprovado que a assinatura lançada ao instrumento contratual que daria ensejo aos descontos na conta corrente da autora não partiu de seu punho. Logo, ela não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico; e, por óbvio, não autorizou os respectivos débitos em sua conta bancária. Cuidando-se de inequívoca relação de consumo, os réus respondem solidária e objetivamente pelos danos causados à autora. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta majoração.O dano moral suportado pela autora é inegável. Sem que houvesse autorizado, descobriu que estava a suportar descontos indevidos em sua conta bancária, com redução de seus parcos proventos de aposentadoria (equivalentes a um salário-mínimo). Os fatos descritos na inicial extrapolam o mero dissabor cotidiano, e tais contratempos são claramente capazes de gerar abalo psíquico e perturbação da paz de espírito da autora. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) não atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, comportando majoração para R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição dobrada do indébito.A fraude foi perpetrada com o intuito de obter ganhos indevidos. Não há dúvida de que os representantes da corré ou seus prepostos agiram dolosamente, de má-fé, com propósito ilícito, em nítida violação da boa-fé objetiva. E o corréu agiu com culpa grave ao realizar descontos na conta bancária da autora sem prévia autorização. E, de todo modo, se responde o corréu solidariamente, à luz da legislação consumerista, pelo dano causado à consumidora, e se a corré deve repetir o indébito de forma dobrada, a obrigação a ela imposta se estende a ele. Ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave, que se equipara ao dolo, e da solidariedade passiva entre os réus), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Juros moratórios. Substituição pela taxa Selic. Descabimento.Os juros moratórios por se tratar de consectários legais, ficam limitados ao percentual estabelecido pela legislação vigente, não sendo possível, assim, a substituição pela taxa Selic. Anota-se que a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024 não retroage à data da sentença - tempus regit actum. Honorários advocatícios. Manutenção.Os honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (sendo devidos R$1.000,00 por cada corréu), remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono da autora, considerados os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, não comportando, portanto, majoração - salvo aquela decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal (acréscimo de R$1.000,00).Apelações dos réus não providas. Apelação da autora provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença condenatória. Pessoa jurídica devedora. Deferimento da desconsideração. Bloqueio de bens de ex-sócio da empresa. Insurgência contra a rejeição da impugnação deste. Alegações de ilegitimidade passiva já apreciadas e rejeitadas em agravo anterior. Mora devida desde a citação da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Vinculação do ex-sócio à dívida tomada nos termos da condenação da empresa, acontecida anteriormente à desconsideração. Solidariedade entre a empresa e seu sócio, o qual passou a assumir o débito nos termos encontrados quando integrou o processo. Recurso desprovido.
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835 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva da CDHU afastada. Empresa que detém a obrigatoriedade de fiscalizar a obra. Contrato claro nesse aspecto. Prescrição a ser observada que é a decenal (CCB, art. 205). Incidência do CDC. Solidariedade estabelecida entre todos os integrantes da cadeia de consumo, sem que seja adequada, nesse momento processual, individualizar condutas. Dano moral caracterizado e aqui arbitrado em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial. Preliminar rejeitada, recurso dos Corréus não providos e provido o recurso adesivo do Autor
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836 - STJ. Execução fiscal. Dirigente de sociedade anônima. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, «caput. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 6.404/1976, art. 158, e §§.
«O dirigente de sociedade anônima é sujeito passivo da obrigação tributária por substituição, podendo ser citado e ter os seus bens penhorados, sem necessidade de prévia apuração dos atos a que alude o CTN, art. 135, «caput; Lei 6.830/1980, art. 4º, V; Lei 6.404/1976, art. 158 e §§. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DEMANDADOS - TEMA 793/STF - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como que a medida seja reversível. II - «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente". (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux).... ()
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838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ.
«1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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839 - TRT2. Recurso. Responsabilidade solidária. Solidariedade decorrente de fraude. Depósito recursal efetuado apenas por uma das recorrentes. Deserção. Súmula 128/TST, III. CLT, art. 899.
«A Súmula 128/TST, III traça orientação no sentido de que somente o depósito recursal realizado por uma das empresas que não pede sua exclusão da lide, beneficia a outra solidariamente condenada, hipótese não constatada nos autos, em que a 1ª rec. requer a exclusão do pólo passivo da ação. Sendo assim, sendo imperioso o recolhimento do depósito recursal o que também não foi observado no presente caso. Agravo de instrumento conhecido, e no mérito, negado provimento.... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção em imóvel. Responsabilidade solidária entre seguradora e agente financeiro. Pedido de reconhecimento da solidariedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. ... ()
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842 - STJ. Tributário. Ipva. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Solidariedade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da solidariedade entre o arrendante e arrendatário, tendo o julgador abordado a questão. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente cobrados. Solidariedade. Rés que fazem parte da cadeia de prestação de serviços ao consumidor. Sumulas 5 e 7, ambas do STJ. Juros da obra (taxa de evolução da obra). Cobrança após data prevista para entrega das chaves. Ilegalidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, DJE 27/7/2019. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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844 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Revisão de contrato. Procedência. Inconformismo da corré. Cabimento. Cessionária do crédito. Parte legítima passiva. Cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Solidariedade. Existência. Reconhecimento. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Inexistência de prejuízo ao consumidor. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Dificuldades financeiras não autorizam alterar as bases do contrato. Interferência do Poder Judiciário que deve se dar em extrema circunstância. Alteração de índice que não se justifica. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida
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845 - TJSP. Apelações cíveis. Indenizatória por vícios construtivos. Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Relação de consumo regida pelo CDC. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Preliminar de denunciação da lide e incompetência já decididas e preclusas. Responsabilidade do banco-réu pelos vícios construtivos comprovados. Manutenção da condenação por danos materiais em R$ 15.993,49, corrigidos monetariamente desde a data do laudo e acrescidos de juros de mora desde a citação. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos improvidos
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846 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE - PORTABILIDADE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA ASSINOU O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS.
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORES QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA RÉ QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO NÃO PROVIDENCIOU OUTRA EMPRESA AÉREA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ARBITRADA SOMENTE EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJRS. Responsabilidade civil. Queda de arquibancada em evento automobilístico. Danos materiais e morais. Solidariedade. Responsabilidade da liga independente de automobilismo do rgs, município de erechim e do engenheiro que instalou a arquibancada.
«Nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, havendo dano experimentado em decorrência de relação de consumo, não há dúvida da legitimidade passiva de todos aqueles envolvidos na prestação do serviço ou no fornecimento do produto que contribuíram na causação do resultado. Não há como excluir a responsabilidade da LIA/RS, Município de Erechim e do engenheiro Tiago José Zanette, respectivamente organizadora do evento, sem registro no órgão oficial, que, mesmo em situação irregular conhecida pelo Município, obteve autorização para o evento, e o engenheiro responsável pela montagem da arquibancada, olvidando normas técnicas de execução e segurança. Solidariedade afastada apenas no que tange à devolução dos ingressos, que deve ser procedida apenas por quem amealhou os recursos.... ()
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados- membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados- membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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