(DOC. VP 930.7183.7490.6379)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECEITA MENSAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEQUESTRO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA DEVIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO AO SEGUNDO. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, primeira apelante e parte autora, segunda apelante, em face da sentença que determinou ao município o fornecimento de fraldas à menor. 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se o município é parte legítima para ser responsabilizado pelo fornecimento de fraldas, (ii) a possibilidade de se exigir a apresentação de receita médica mensal para fornecimento do insumo e substituir a multa diária por sequestro de verba, (iii) se é d

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