(DOC. VP 650.4908.2203.9529)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei 13.786/18. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPRESSO DESTAQUE DO VALOR. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS. 1.

Se a imobiliária intermediou a negociação, não há se falar em ausência de interesse de agir do autor em relação à ela e ilegitimidade para responder ao pedido de restituição das quantias pagas, por integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, ambos do CDC. 2. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, se a rescisão foi posterior ao início da vigência da Lei 13.786/18, assiste ao vendedor o direito de reter 25% d

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