(DOC. VP 506.9662.0937.1942)

TJSP. Apelações cíveis. Indenizatória por vícios construtivos. Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Relação de consumo regida pelo CDC. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Preliminar de denunciação da lide e incompetência já decididas e preclusas. Responsabilidade do banco-réu pelos vícios construtivos comprovados. Manutenção da condenação por danos materiais em R$ 15.993,49, corrigidos monetariamente desde a data do laudo e acrescidos de juros de mora desde a citação. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos improvidos

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