(DOC. VP 719.2393.9934.0248)

TJSP. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Fornecimento do medicamento NIRAPARIBE, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, para tratamento de neoplasia maligna CID C 56 (câncer de ovário) - Sentença de procedência do pedido - Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento de feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica

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