(DOC. VP 614.0581.1252.0739)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de tratamento médico para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença condenou o Estado ao custeio do tratamento necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para custear o tratamento de saúde requerido; e (ii) a aplicabilidade da responsabilidade solidária entre os entes federativos para

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