(DOC. VP 230.2150.4186.8698)

STJ. Recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade afastadas com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação do Decreto 5.910/2006. Fundamento suficiente para manter a decisão, porém não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, contradição ou erro material ou falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna in viável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - A alteração das c

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