(DOC. VP 162.1713.1003.4900)

STJ. Administrativo. Processo civil. Ação de indenização. Danos a imóvel. Construção da rodovia rio-santos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão não impugnada. Súmula 283/STF. Alegada violação a dispositivos no CCB/2002. Aplicação da legislação da época. CCB.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte regional não poderia ter se pronunciado sobre o CCB/2002, art. 265, porquanto os fatos analisados pelo decisum ocorreram no ano de 1980, quando vigia o código anterior. Portanto, a questão da solidariedade na reparação dos prejuízos causados no imóvel do recorrido foi apreciada conforme a legislação da é

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