(DOC. VP 1690.8919.5240.7600)

TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - IAC 14 DECIDIDO PELO C. STJ - SOLIDARIEDADE DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO C.STF (TEMA 793) - PRESENÇA DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (Tema 106) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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