(DOC. VP 202.6602.5005.2400)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória. Legitimidade passiva. Interesse processual. Prescrição. Disponibilização de serviços de assistência jurídica. Prejuízos. Responsabilidade civil. Solidariedade. Intervenção no contrato de prestação dos serviços. Configurada. Apropriação indevida de valores pela mandatária. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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