(DOC. VP 220.4281.1179.3916)

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos entes federados. Direito fundamental à saúde. Exame para tratamento de síndrome de down. Dever constitucional. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o requerido compelido a providenciar em seu favor o exame médico denominado "estudo Citogenético Cariotipo», haja vista ser portadora de Síndrome de Down. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegada violação da Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18, verifica-se que a questão não foi examinada pela Corte de o

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