Jurisprudência sobre
conflito positivo

701 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Indenização por perdas e danos coletivos pela prática, em tese, de crime contra a organização do trabalho. Juízo da Vara do Trabalho contra Tribunal Regional do Trabalho, ao qual se encontra vinculado. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, I , «d». CP, art. 199.

«Preliminar de incompetência da Terceira Seção para a análise do feito, em razão da natureza da ação civil pública, envolver matéria trabalhista de competência da Segunda Seção, com arrimo no art. 9º, § 2º, inciso V, do RISTJ. Diante de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, determinando o prosseguimento da ação ajuizada, cabe ao Juízo de Primeiro Grau acatar a tese do Tribunal, ao qual se encontra vinculado e não suscitar conflito positivo de competência. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Colorado do Oeste/RO.»... (Continua)

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702 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida aos avós maternos e à genitora em duas demandas distintas. ECA, art. 147. Prevalência do melhor interesse do menor.

«1 - Nos termos do ECA, art. 147, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... (Continua)

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703 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.

«1 - Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Incidente de suscitação de dúvida. Registro de escritura de compra e venda. Inexistência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Inexistência de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para julgar a demanda. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum da Presidência do STJ que, em razão da inexistência de decisões que caracterizem o alegado conflito, não conheceu do presente Conflito de Competência e julgou prejudicada a medida liminar pleiteada. ... (Continua)

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706 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ações civis públicas. Pandemia covid-19. Pretensão de descontos nas semestralidades das instituições de ensino superior integrantes de um mesmo grupo econômico. Ações nas quais houve desistência, celebração de acordo e indeferimento da inicial. Perda do objeto. Causa de pedir e pedidos comuns. Conexão entre os feitos. Necessidade de julgamento uniforme. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. Conflito conhecido em parte para declarar competente o juízo da Vara de interesses difusos e coletivos de são luis/ma.

1 - O conflito diz respeito a definição do juízo competente para processar e julgar dezoito ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e entidades de defesa do consumidor contra as instituições de ensino suscitantes, integrantes de um mesmo grupo econômico, propostas em comarcas de Estados distintos, relacionadas a redução de valor da parcela mensal das semestralidades devidas pelos seus alunos, no período de suspensão das aulas presenciais decorrente da pandemia causada pelo COVID- 19. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Declaração positiva de competência entre dois juízos. Inexistência prejudicialidade externa. Ausência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conflito positivo de competência poderá estar configurado quando demandas que possuam questões fáticas e objetos assemelhados tramitem em Juízos diversos, com chances concretas de existirem decisões conflitantes, configurando uma prejudicialidade heterogênea (RCD no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017). ... (Continua)

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708 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.

1 - Com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

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709 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência entre o juízo da falência da suposta devedora e o juízo da recuperação judicial da eventual credora. Controvérsia acerca do descumprimento de obrigações contratuais. Bens de propriedade da falida dados em garantia. Liberação da garantia. Questões de direito material submetidas ao juízo arbitral. Conflito sem finalidade recursal. Disposição sobre tais bens. Competência do juízo falimentar.

«1 - O conflito de competência, nestes autos, decorre da divergência entre o Juízo que processa a autofalência da suposta devedora, o qual se considera competente e afirma que os bens dados em garantia são de propriedade da massa falida, e o Juízo onde tramita a recuperação judicial da credora, que não libera os referidos bens por entender que compete ao Juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir sobre o mérito do descumprimento das obrigações. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e Juízo Federal. Falência. Execução fiscal. Não cabimento de suspensão. Necessidade de conjugação de regras e princípios. Atos de constrição judicial e alienação de ativos após a decretação da quebra. Necessidade de envio dos valores auferidos para o juízo universal. Competência do juízo da falência para realização de concurso de credores e rateio dos bens arrecadados entre os credores. Reconhecimento de prejudicialidade externa homogênea. Necessidade de suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«1. Embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, caso realizados atos de constrição judicial anteriormente à quebra, devem ser liquidados e, somente após auferidos, os valores deverão ser revertidos à massa falida para apuração da ordem legal de classificação creditícia. ... (Continua)

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711 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, tenho dificuldades em admitir que haja conflito de competência entre câmaras, pois, tratando-se de juízo arbitral, elege-se tal juízo, e aqui foi eleito um juízo especificamente. ... (Continua)

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712 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... (Continua)

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713 - STJ. Falência. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 59.

«1 - Tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 como da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Não impugnação das razões da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria já decidia pelo STJ. Preclusão processual. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Conflito positivo de Competência em que são suscitantes o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho, em face da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações possessórias. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Não incidência da Súmula 59/STJ. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Policiais militares investigados por homicídio. Excludentes da ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal reconhecidas pelo juízo suscitante e suscitado. Troca de tiros com a vítima, que teria resistido à prisão, após praticar um roubo. Militares em sua função típica. Possibilidade de configuração de homicídio doloso que não afasta o disposto no CP, art. 9º, II, alínea c, militar. Competência da justiça castrense. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora as alterações introduzidas pela Lei 9.299/1996 tenham excluiu do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum o julgamento do referido delito, evidencia-se no caso a competência da Justiça Castrense. ... (Continua)

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717 - STJ. Pedido de reconsideração no conflito de competência. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Existência de demandas com questões fáticas e objetos assemelhados pode ensejar conflito de competência. Não há, no caso dos autos, prejudicialidade capaz de configurar o conflito. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e desprovido.

«1. A despeito da ausência de previsão legal acerca do pedido de reconsideração, a jurisprudência do STJ tem admitido o seu recebimento como agravo interno quando a pretensão é de modificação da deliberação unipessoal. ... (Continua)

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718 - STJ. Menor. Competência. Conexão. Caracterização. Ação de guarda e pedido de providências deduzido por Conselho Tutelar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103.

«... II. Da conexão e do conflito positivo de competência. Há conexão entre a ação de guarda ajuizada pelo casal, em Joinville-SC, e o pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar, em Cachoeira Paulista-SP, porquanto, muito embora configurados dois processos, com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um único e só bem a ser protegido e preservado: a própria vida do menor M. A. A. (a sua guarda e os cuidados necessários para seu pleno desenvolvimento, consideradas as condições precaríssimas oferecidas na hipótese de permanecer sob os cuidados da mãe), convergindo no sentido de que seja conferida primazia à tutela dos interesses da criança, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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719 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação judicial, proposta pelo sindicato dos funcionários públicos da saúde e meio ambiente do estado de Mato Grosso. Sisma/MT, contra o estado de Mato Grosso, para a cobrança de contribuição sindical, relativamente a determinada categoria de servidores públicos estaduais. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do CF/88, art. 114, III de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ («Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. ... (Continua)

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720 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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721 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.

1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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722 - STJ. Penal e processual penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade a ser cumprida em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de parnamirin/RN.

«I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. não substituída por penas restritivas de direitos. , em regime inicialmente fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, mantida a prisão preventiva do apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da manutenção da custódia cautelar, pela sentença, o condenado foi transferido, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte para a Penitenciária de Parnamirim/RN, quando o Juízo Federal da 2ª Vara/RN determinou a transferência da execução das penas, a ele impostas, à Justiça Estadual. ... (Continua)

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723 - TJSP. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum. Segurança denegada.

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724 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Expedição de diploma de nível superior. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, i). Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação revisional de salário de contribuição pago a funcef. Reconhecimento pela Justiça Federal de ausência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.

I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. ... (Continua)

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728 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 21ª Câmara de Direito Privado. Verificado conflito positivo de competência em relação a levantamento de valores na ação de execução de título extrajudicial. A 21ª Câmara de Direito Privado registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, determinando o imediato levantamento dos valores pela executada recuperanda, dispensando que se aguarda-se o trânsito em julgado. A 21ª Cãmara de Direito Privado condicionou o levantamento dos valores à prestação de caução. Exequente que reconhece que a competência para análise da natureza do crédito é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Crédito, representado pelo contrato que se executava em ação autônoma, que foi reconhecido como concursal, de modo que a análise do contrato e alegado descumprimento cabe à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reconheceu que não houve descumprimento pela recuperanda, afastando a pretensão de execução de cláusula sobre vencimento antecipado e incidência de encargos moratórios e honorários advocatícios. Sendo concursal o crédito representado pelo contrato objeto da ação de execução, cabe à Câmara Empresarial a análise do contrato e de suas cláusulas, bem como a extinção da ação de execução autônoma e o levantamento de valores, necessidade de caução e essencialidade deles para o cumprimento das obrigações na recuperação judicial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento da natureza do crédito discutido em ação de execução de título extrajudicial, sua eventual extinção, essencialidade para cumprimento das obrigações da recuperanda, o levantamento de valores e necessidade de caução

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729 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sistema financeiro de habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STF, Súmula 224/STF e Súmula 254/STJ. ... (Continua)

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730 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. ... (Continua)

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731 - TST. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ALIENAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SOBEJA . 1 . Diante da existência de execuções processadas contra a mesma empresa, no âmbito dos Juízos deprecante e deprecado, controverte-se nos autos qual deles é o competente para decidir o destino do valor da alienação do bem imóvel que sobeja à importância executada nos autos que deu origem à Carta Precatória. 2 . A Carta Precatória tem objeto específico, voltado ao cumprimento de determinado ato necessário ao andamento do processo sob a jurisdição de outrem. Estabelece-se, assim, um intercâmbio entre os dois juízos para a consecução de determinado ato processual, em evidente regime de cooperação. 3 . Nesse compasso, uma vez realizados, com êxito, os atos necessários ao praceamento e arrematação do bem imóvel, como no caso vertente, cumpre ao Juízo deprecado transferir o valor integral da alienação judicial ao Juízo da causa, independentemente de haver ou não importância excedente à da execução. Havendo, cabe ao juízo deprecante, portanto, decidir sobre o destino de tal importância. 4 . Conflito admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante .

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732 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito positivo de competência suscitado por pessoa jurídica em recuperação judicial - Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca do mesmo processo - Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo CPC, art. 66 - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não têm o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito positivo de competência suscitado por pessoas jurídicas em recuperação judicial - Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca do mesmo processo - Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo CPC, art. 66 - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não têm o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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735 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e estadual. Réu (suscitante)denunciado pelos mesmos fatos. Apropriação de quantia em dinheiro de pessoa jurídica, mediante falsificação de guias de recolhimentos de impostos e contribuições sociais. Similaridade entre os feitos. Existência de elementos de conexão e até eventual litispendência. Impossibilidade de processar as acusações em separado. Inexistência de efetivo prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Havendo conexão entre os fatos de que cuidam as ações penais, devem elas ser processadas perante o mesmo Juízo (CPP, art. 76). ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Prolação de sentença. Fase recursal. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Prolação de sentença. Fase recursal. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Processo em fase de conhecimento. Redesignação de audiência de conciliação. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo cível no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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739 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.

«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. ... (Continua)

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740 - STJ. Menor. Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 147, I. CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e 227. CPC/1973, art. 103.

«Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da situação descrita no processo. ... (Continua)

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741 - STJ. Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho. Bens de empresas consideradas do mesmo grupo econômico daquela em recuperação. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 5º, 47 e 76. CF/88, art. 114.

«1. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. ... (Continua)

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742 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do maranhão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12 (redação da Lei 13.043/2014) . Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar perante o TJMA. Efeito suspensivo concedido àquele agravo. Competência do Juiz natural da causa. CPC/2015, art. 237, III

A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que a concedeu. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. ... (Continua)

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744 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor, conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. ... (Continua)

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745 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Conflito positivo de competência. Não conhecimento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Valores depositados pela recuperanda. Remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. Não cabível. Lei 11.101/05, art. 52, III. Atos de constrição. Alienação ou levantamento de valores. Decisão do juizo recuperacional. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/05, art. 47. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no conflito de competência. Direito administrativo. Ação civil pública. Cumulação de aposentadoria e cargo público. Pretensão dirigida à demissão de servidor público municipal. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso extraordinário. Re 655.283. Repercussão geral. Tema 606. Justiça comum.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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747 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Também penso que, em princípio, não se deve trazer essa matéria para o Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito e consideração, especialmente pela Sra. Ministra Relatora, deve-se evitar essetejotização, trazer tudo para cá como se se tratasse de um único Tribunal Nacional direto para aquilo que não se resolve no País. Existem vários escalões da jurisdição que têm que ser utilizados antes do acesso da questão a este Tribunal, se quisermos ficar exclusivamente com aquilo para o qual o Tribunal foi criado, que é a interpretação da Lei. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no conflito de competência. Questão jurídica submetida ao STF aguardando julgamento a respeito da repercussão geral. Despacho de sobrestamento do recurso extraordinário. Inexistência de conteúdo decisório. Inadmissibilidade de agravo regimental.

«I - Por não possuir conteúdo decisório, o despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário não pode ser atacado por agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte. ... (Continua)

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749 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... (Continua)

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750 - STJ. administrativo. Conflito de competência. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do trabalho. Alvará judicial concedido na Justiça Estadual inviabilizando o cumprimento de cláusulas do tac. Competência da justiça trabalhista. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Trata de controvérsia instaurada entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105 da Magna Carta. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho suscitaram o presente Conflito positivo de Competência, objetivando o reconhecimento da Justiça Trabalhista «(...) para apreciar o pedido de alvará em conjunto com a execução do TAC, com a consequente remessa dos primeiros autos à Vara do Trabalho de Frutal (fls. 18, e/STJ). ... (Continua)

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