Jurisprudência sobre
conflito positivo
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801 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência positivo. Operadora portuária. Obrigação de utilização de mão de obra cadastrada no ogmo. Questão que não decorre de relação de trabalho. Competência da justiça comum.
1 - O STJ é competente para julgar Conflitos de Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, «d). ... ()
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802 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.
1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto.... ()
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803 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ações de embargos à execução e revisional do contrato Exequendo. Reunião dos feitos. Necessidade. Risco de serem prolatadas decisões conflitantes. Súmula 72 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência pacífica desta Colenda Câmara Especial. Juízo prevento. Código de Processo Civil de 1973. Diploma legal aplicável à espécie. Juízo suscitado quem proferiu o primeiro despacho positivo, determinado a citação. Inteligência do art. 106 daquele diploma legal. Procedência do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó para processar e julgar ambos os feitos.
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804 - STF. Constitucional. Penal militar. Crime culposo decorrente de acidente de trânsito praticado contra militar em manobra. Inocorrência de crime militar. Competência do juízo criminal comum. CPM, art. 9º, III, «c.
«I - O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no CPM, art. 9º, III, «c, é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas aforadas no Juízo Estadual e na Justiça Federal de governador valadares/MG. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG. Fornecimento de água potável. Danos socioambientais. Rio doce. Bem público pertencente à União. Competência da Justiça Federal. Foro competente. Situação de multiconflituosidade. Impactos regionais e nacional. Conexão entre as ações civis públicas objeto do conflito e outras que tramitam na 12ª Vara federal de belo horizonte/MG. Prevenção. Aplicação da regra estabelecida na Lei de ação civil pública.
«1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. ... ()
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806 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... ()
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807 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em conflito positivo de competência que envolve a Justiça Federal de Mato Grosso, na qual tramita ação popular em que se pretende a nulidade de procedimento licitatório, e a Justiça Estadual de Mato Grosso, em que se processa ação civil pública por improbidade administrativa, onde se apuram atos supostamente ímprobos de agentes públicos quanto à compra de maquinário e caminhões para equipar os municípios da referida unidade da federação. Suscitação dos vícios de contradição e de omissão no julgado embargado, este que não conheceu do conflito. Inexiste a alegada contradição, pois não há incoerência lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado; nem mesmo se divisa omissão, uma vez que o tópico sobre o qual se vindica o suprimento contou com manifestação albergante dos julgadores. Dessume-se a pretensão de rejulgamento da questão. Aclaratórios dos implicados rejeitados.
«1. O CPC, de 1973, em seu art. 535, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado; pela definição codificada, esta modalidade recursal não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo da Decisão embargada de declaração, ou seja, não tem o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclará-lo ou integrá-lo; como bem sintetizou o ilustre Professor e Magistrado desta Corte SIDNEI BENETI, os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, de contradição ou de omissão (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, DJe 11.9.08). ... ()
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808 - STJ. Recuperação judicial. Falência. Conflito de competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra empresa em recuperação judicial. Rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, a autorizar a constrição judicial dos bens da recuperanda. A caracterização de conflito de competência perante esta corte de justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Circunstância não verificada. Conflito de competência não conhecido. Lei 10.522/2002, art. 10-A. Lei 11.101/2005, art. 2º, IV. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B (com redação dada pela Lei 14.112/2020) . Lei 13.043/2014. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 69, § 2º, IV.
1 - O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei 14.112/2020. ... ()
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809 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de reintegração de posse, em trâmite no TJ/MG, com sentença favorável ao espólio (proprietário do imóvel rural). Ação civil pública, em trâmite na JF/MG, na qual o juiz federal suscitou o conflito. Impossibilidade de reunir as ações por meio da conexão, uma vez que a ação de reintegração de posse já foi sentenciada. Súmula 235/STJ e CPC/2015, art. 55, § 1º. Fundação Pública Federal está abrangida pela CF/88, art. 109, I. A sentença não pode ser anulada, para determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição na JF/MG, pois o pedido de assistência da fundação foi superveniente ao julgamento de procedência da ação de reintegração de posse. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. CPC/2015, art. 957.
«1 - Moldura fática. ... ()
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810 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.
«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Conflito de competência positivo. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Inexistência de conflito. Questão julgada em recurso anterior. Pertinência da multa processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que a decisão apontada como descumprida reconheceu a competência do Juízo Federal criminal para a prática de atos expropriatórios de bens imóveis cujo sequestro fora por ele determinado em medida assecuratória e cujo perdimento em favor da União fora decretado em ação penal, assim como para deliberar sobre o destino dos valores arrecadados em decorrência da alienação dos bens em questão pelo Juízo do Trabalho em ação trabalhista, ressalvando que a nulidade da alienação não deveria ser decretada.... ()
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813 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de recurso contra a decisão que determinou o retorno dos autos a Vara de origem para que o processo lá permaneça suspenso, aguardando as decisões finais relativas ao conflito positivo de competência (no STJ) suscitado no AP-0010177-15.2019.5.18.0201 ou da decisão do «Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo 5147439-17.2023.8.21.7000)". Tal decisão ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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814 - STJ. penal e processo penal. Conflito de competência. Inexistência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Liminar prejudicada. Conflito de competência indeferido liminarmente.
1 - «Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. (AgRg no CC 153.225/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). ... ()
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815 - STJ. processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos. ... ()
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818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de reconhecimento de prevenção para julgamento de HC impetrado no STJ. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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819 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de principal estabelecimento. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«... A discussão no presente conflito de competência consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar os pedidos de falência e de concordata da Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos e da Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. ... ()
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820 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, foram ajuizadas inicialmente sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações motivada por inadimplência enquanto durar a crise instaurada em razão da pandemia da Covid-19. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Jurisdição estatal (juízo da recuperação judicial) e jurisdição arbitral. Determinação arbitral de caráter provisório para emissão de garantia bancária. Repercussão no patrimônio da recuperanda. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação popular proposta contra o distrito federal e a união, questionando atos praticados pela agefis em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que estariam causando danos ambientais. Alegações envolvendo imóveis da união e outros utilizados como residências oficiais de embaixadores, bem assim a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal. Necessidade de cisão da ação popular. Competência do Juízo Federal suscitado para processar e julgar essa demanda apenas na parte que diz respeito aos aludidos imóveis. Competência do juízo distrital suscitante para processar e julgar a ação popular quanto às demais questões, bem como para prosseguir na execução da sentença proferida na ação civil pública.
«1 - Trata-se o presente caso de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se requer, ao final, seja declarada a competência absoluta do Juízo Suscitante «para as decisões envolvendo a execução da sentença passada em julgado na ação civil pública 2005.01/1/090580-7, inclusive e principalmente a forma de atuação da AGEFIS nas operações de desobstrução das invasões de áreas públicas lindeiras à orla do Lago Paranoá. ... ()
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823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. (AgRg no CC 153.225/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017)" ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Concurso público para o cargo de Juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do estado do espírito santo, previsto no edital 01/2011. Ação ordinária proposta perante a Justiça Federal, cuja tutela foi deferida e que restou posteriormente julgada improcedente. Nova ação ordinária proposta perante a Justiça Estadual, em que foi deferida tutela, para manter o magistrado no cargo, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, em que suscitado o presente conflito de competência. Ação ordinária proposta perante a Justiça Federal contra a fundação universidade de brasília. FUB. Certame executado pelo centro de seleção e de promoção de eventos da universidade de brasília (CESPE/UNB). Não obstante o CESPE tenha passado a se denominar CEBRASPE. Centro Brasileiro de pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos, com natureza jurídica de associação civil, nos termos do Decreto 8.078/2013, a responsabilidade pela execução do concurso, previsto no edital 01/2011, permaneceu com o CESPE. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o suscitado. ... ()
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825 - STF. (MONOCRÁTICA) Conflito de competência. Necessidade de dois ou mais juízos de declararem competentes para a causa. CPC/2015, art. 66. «É que se torna necessário, para que o conflito de competência se configure, tecnicamente, que os órgãos judiciários em antagonismo já se hajam pronunciado, em caráter positivo ou negativo, sobre a sua própria competência, examinada na perspectiva do julgamento de determinada controvérsia.
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826 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«... VOTO VENCIDO. Na petição mediante a qual o presente conflito foi suscitado, a suscitante tenta contornar esse óbice argumentando que «a doutrina é praticamente uníssona no sentido de que a atividade arbitral se reveste de natureza jurisdicional, consoante ensinamentos de ARNOLDO WALD, CARLOS ALBERTO CARMONA, PEDRO A. BATISTA MARTINS, SÉRGIO BERMUDES, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, «produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título judicial. No mesmo sentido é a norma do CPC/1973, art. 475-N, IV, (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) , que atribui à sentença arbitral a eficácia de título executivo judicial. ... ()
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827 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda.
1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações motivada por inadimplência enquanto durar a crise instaurada em razão da pandemia da Covid-19. ... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... ()
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... ()
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas nas quais se postula determinação de não haver corte do serviço por inadimplência durante a pandemia da covid-19. Decisões contraditórias proferidas por juízos vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). Conhecimento. Circunstâncias que atraem a competência da Justiça Federal. Participação da Anatel (CF/88, art. 109, I). Súmula 489/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, foram ajuizadas sete Ações Civis Públicas, nas quais se postula provimento que proíba a suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a crise instaurada pela pandemia da Covid-19. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A análise da questão proposta em Conflito de Competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, que ou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaram incompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma demanda específica. ... ()
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833 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.
1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (CPC, art. 115).... ()
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834 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.
«1 - O terceiro ponto dos Embargos de Divergência, alvo dos Embargos de Declaração, concernente à existência de declaração prévia do TST reconhecendo fraude à execução, foi satisfatoriamente abordado no acórdão recorrido. ... ()
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835 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no CPC, art. 43. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdicionais. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu... ()
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836 - TJSP. Competência. Conflito. Juiz que defere representação policial e manda expedir diversos mandados de busca e apreensão que resultam positivos. Adoção de providências preparatórias que marcaram sua competência processual. Observância. Vinculação do magistrado ao feito, em decorrência da prevenção. Ocorrência. Incidência dos artigos 75, parágrafo único, e 83 do Código de Processo Penal. Hipótese. Conflito procedente e competente o Juiz suscitante.
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837 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... ()
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838 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... ()
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839 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... ()
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840 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENOR - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO INAPROPRIADO PARA CONSUMO - VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DO CONFLITO
-Compete a Vara Cível o processamento de ação de indenização por dano moral, uma vez que ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. ... ()
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841 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Erro material que não prejudica a compreensão da controvérsia. Inexistência de obscuridade em relação à questão do interesse de agir do reclamante. Coisa julgada. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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842 - TJSP. Competência. Conflito. Interposição contra decisão que indeferiu liminar para designar a Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado para deliberar, em caráter provisório, em conflito de competência com a Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial. Questão sobre qual delas deve decidir quanto à renúncia de garantia fiduciária em execução movida por banco contra as agravantes. Inocorrência de conflito, quer positivo, quer negativo (incisos I e II do CPC/1973, art. 115). Já julgado o recurso, não há como liminarmente designar outra Câmara para julgá-lo. Não há conflito de competência se dois juízes não se julgarem competentes ou incompetentes para a mesma causa. Recurso improvido.
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843 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. FILHA CONTRA A MÃE. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
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844 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO QUE É CUNHADO DA VÍTIMA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que conheceu do Conflito de Competência, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.
1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. ... ()
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847 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.
1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. ... ()
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848 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado Regional Tributária de Guarulhos - DRT 13 - Competência para processamento e julgamento do writ do Juízo do local da sede funcional da autoridade coatora - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado"
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849 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
«... III – Do conflito sub judice ... ()
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850 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda contra a Fazenda Pública Estadual. Pretensão cautelar destinada à caução antecipatória de penhora de futura execução fiscal e expedição de certidão positiva com efeitos negativos (CTN, art. 206). Caução (garantia processual e, por isso, acessória) vinculada ao crédito fiscal (obrigação principal) de ação executiva fiscal ainda não ajuizada. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I e do artigo 1º do Provimento CSM 1768/09. Conflito procedente, competente o Juízo suscitado.
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