(DOC. VP 203.5442.5000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.

«1 - O terceiro ponto dos Embargos de Divergência, alvo dos Embargos de Declaração, concernente à existência de declaração prévia do TST reconhecendo fraude à execução, foi satisfatoriamente abordado no acórdão recorrido. 2 - O embargante apontou, como paradigma, o CC 95.835/SP/STJ, da Segunda Seção, que «conheceu do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho para decidir acerca dos atos de registro da arrematação de bens, ressalvando a ineficácia da ali

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