(DOC. VP 221.0290.1179.7854)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de reconhecimento de prevenção para julgamento de HC impetrado no STJ. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2 - No caso, o ora agravante pretende ver reconhecida, na via eleita, a prevenção para o julgamento de habeas corpus impetrado nesta Corte, muito embora não configurada hipótese que admita a instauração do conflito

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