(DOC. VP 221.2200.8496.6758)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos. II - Na espécie, não há manifestação do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu/MG, após a prolação da decisão de declínio de competência pelo Juízo de Direito da Vara de Paraopeba/MG, afirmando sua competência ou incompetência para o processamento e julgamento do MS 5002204- 93.2021.8.13.0474 impetrado

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