(DOC. VP 451.4518.9085.7557)

TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado Regional Tributária de Guarulhos - DRT 13 - Competência para processamento e julgamento do writ do Juízo do local da sede funcional da autoridade coatora - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado"

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