Jurisprudência sobre
conflito positivo
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601 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.
«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que tramita perante a outra, nem reputaram-se incompetentes para julgar qualquer das demandas. Tampouco há que se falar em controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, uma vez que não há qualquer relação de conexão ou continência entre eles. Não foi demonstrada, portanto, a ocorrência de conflito de competência entre os juízos suscitados. ... ()
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602 - STJ. Conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, gestão fraudulenta. Lavagem de dinheiro. Litispendência. Verificada em parte. Conexão e continência.
«1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. ... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Conflito positivo de competência. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Embargos acolhidos.
«1 - Hipótese em que ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado, assumiram ser competentes para decidir acerca do local de cumprimento da pena do Reeducando. ... ()
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604 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Alienação do controle da recuperanda. Sucessão dos ônus e obrigações. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Atos de execução. Sujeição à recuperação judicial. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes.
«1. Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações. Precedentes. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de conflito entre ministros. Pedido de redistribuição de recurso com fundamento em suposta prevenção. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 66, somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018). ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa. Decisão agravada que deferiu a liminar para suspender a ação de execução contra a suscitante. Presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora). Questões trazidas pela agravante que serão analisadas por ocasião do julgamento de mérito. Agravo desprovido.
«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... ()
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607 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento pendente de análise. Execução fiscal. Tutela de urgência. Suspensão. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o julgamento de tutela de urgência incidente em ação de recuperação judicial na qual ainda não foi deferido o processamento do pedido, objetivando a suspensão de atos expropriatórios determinados em execução fiscal. ... ()
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608 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.
«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo universal. Insurgência do agravante.
«1 - A Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial tem competência para a prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade afetada, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Precedentes: AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016; ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que suscitou conflito positivo de competência e, em consequência, indeferiu os pedidos de constrição de bens formulados pelo agravante. Alegação de que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, bem como que, tratando-se de bens do próprio credor, não há razão para suspender a execução em razão da recuperação judicial. Suscitado o conflito positivo de competência, entende-se como automática a suspensão do processo, pois não se pode conceber a prática de atos processuais que, ao final, possam ser declarados nulos. Ademais, o agravante sequer se insurge contra a instauração do conflito de competência. Inexistência de descumprimento pelo Juízo de 1ª Instância da decisão proferida no AI 2252158-14.2023.8.26.0000, mas, diferentemente, de instauração de conflito positivo de competência, diante de reiteradas decisões conflitantes tomadas pelo Juízo da recuperação judicial da Comarca de Santa Filomena, Estado do Piauí. Decisão confirmada. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Bens de capital essenciais à atividade empresarial. Excepcional e transitória submissão aos efeitos da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Agravo regimental desprovido.
«1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Desapropriação de imóvel de propriedade de concessionária de telefonia. Alegação da anatel de interesse jurídico no feito. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal para avaliar a existência desse interesse.
«1. O imóvel objeto da ação expropriatória, de propriedade de concessionária de serviço de telefonia, foi classificado pela ANATEL como bem reversível ao patrimônio da União, razão pela qual se justifica o interesse da autarquia em participar de processos a ele relacionados, e, com isso, a atrair a competência da Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, I. ... ()
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613 - STJ. Administrativo. Conflito positivo de competência. Ações civis. Juízos federal e estadual. Ministério Público federal. Medidas relacionadas à covid-19. Procedimento administrativo instaurado pelo MPF. Fiscalização das políticas adotadas pelo estado. Trancamento em sede liminar pelo Juízo Estadual. Conexão caracterizada. Presença do MPF no polo ativo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Reunião dos feitos.
I - O Ministério Público Federal suscitou o presente conflito de competência entre juízos federal e estadual, aduzindo ter instaurado o Procedimento Administrativo 1/17/000.000642/2020 com o objetivo de fiscalizar as políticas públicas adotadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Estado do Espírito Santo, por meio da efetivação de diversas diligências e da expedição de Recomendação, não observada pelo Governo Estadual. ... ()
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614 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.
«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para outras sociedades do mesmo grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. Incidência da Súmula 480/STJ. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para outras sociedades do mesmo grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. Incidência da Súmula 480/STJ. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito de Vara empresarial. Juízo federal. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alçada da segunda seção. Art. 9º, § 2º, IX, doRISTJ. Nulidade de decisão do relator. Arguição imprópria e descabida. Alienação de unidade produtiva, via leilão judicial, no processo de recuperação. Ausência de sucessão do arrematante. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido. Competência do juízo de direito da Vara empresarial.
1 - Estabelecido com base no CPC, art. 115, I conflito de competência entre Juízo de Vara empresarial e Juízo federal, fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a sucessão de arrematante, em alienação judicial, nas obrigações de empresas em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme a regra contida no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Serviços de praticagem. Portarias de fixação e de reajuste de preços. Decisões conflitantes. Possibilidade não constatada. Prejudicialidade externa não verificada. Incidente não conhecido.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66 (1973, CPC, art. 115). ... ()
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620 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Constrição de bem de sócio. Não configuração de conflito.
«1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Reconhecimento da iliquidez da dívida pelo juízo do trabalho. Determinação para liquidar o valor sponte propria pelos executados. Inexistência de sanção contra o descumprimento. Determinação de que a execução só prosseguiria em relação aos demais executados, e não contra a sociedade em recuperação. Ausência de ato constritivo. Inexistência de violação â competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
1 - A deflagração do conflito positivo de competência pressupõe que a decisão supostamente conflitante impacte diretamente na competência do outro juízo, o que não ocorre na espécie, em que o Juízo Trabalhista impõe a liquidação de valor sponte propria pelo executado, ressalvando que a execução deveria prosseguir, em caso de não satisfação do crédito, apenas em relação aos demais executados, mas não contra a sociedade em recuperação. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. ... ()
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624 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Sociedade em recuperação judicial. Trespasse do estabelecimento. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo federal. Execução fiscal promovida contra a sociedade adquirente. Declarada competência do juízo universal. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
«1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do trespasse do estabelecimento da sociedade recuperanda; de outro, o Juízo Federal, que, reconhecendo a sucessão tributária, promove execução fiscal contra a sociedade adquirente. ... ()
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625 - STJ. Comercial. Agravo no conflito positivo de competência. Justiça Comum e do Trabalho. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções. Prazo. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 54. Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 1º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59.
- Superado o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, sem que tenha havido a aprovação do plano de recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da empresa. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.
«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação dos dois juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Felipe Monteiro de Faria, o suscitante, objetivando a expedição de alvará, perante o Juízo de Família, para o levantamento de valores pertencentes ao seu falecido pai. Nesta Corte, não se conheceu do conflito. ... ()
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628 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 115, I. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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629 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Juízo trabalhista. Processamento de execução de sentença. Inexistência de ordem de constrição ou de expropriação de bem pertencente à empresa recuperanda. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso. ... ()
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630 - STJ. Conflito positivo. Guarda de menor. Liminar. Deferimento primeiramente em ação promovida pela irmã da genitora. Subtração da criança pela mãe. Alteração do domicílio na vigência do provimento judicial assecuratório. Liminar deferida em favor da primeira ré em outra ação de guarda. Busca e apreensão. Carta precatória. Recusa ao cumprimento.
«1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Polícia civil do distrito federal. Reintegração. Anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de demissão. Inexistência de repercussão financeira direta para a União. Ausência de interesse do ente federal. Competência da justiça comum distrital. Agravo interno desprovido.
1 - O CF/88, art. 109, I dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, fato que implicaria a remessa dos autos ao Juízo federal. Consoante o disposto no art. 21, XIV, da Carta Política, cabe à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo e a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o julgamento da Ação de Execução 5020672-83.2022.4.03.6100. Não se conheceu do conflito de competência. ... ()
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633 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida às duas avós em duas demandas distintas. Afastamento da regra de prevenção prevista no CPC, em razão da prevalência do interesse do menor.
«1. Nos termos do CPC, art. 59 - Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Na sistemática do antigo código processual, a prevenção se dá em decorrência da primeira citação válida (art. 219). ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Constrição de bens dos sócios. Não configuração de conflito.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. ... ()
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635 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da Vara empresarial.
1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.... ()
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636 - STJ. Conflito positivo de competência. Preso em presídio federal de segurança máxima. Inclusão/exclusão em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Fato decorrente do apurado no processo de origem. Competência do Juízo Federal que determinou a inclusão no sistema de segurança máxima.
«1 - O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º determina que a execução da pena do preso transferido para presídio federal de segurança máxima fica a cargo do juízo federal competente, sendo os respectivos autos a ele enviados. Desse modo, eventuais incidentes ocorridos no curso da execução enquanto recolhido o preso no sistema federal não compete ao juízo de origem, mas, sim, ao juízo da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso. ... ()
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637 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973
«1. Nos termos do CPC, art. 115, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... ()
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639 - TJSP. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Magistrada suscitante (Vara Cível), que se insurgiu em face de decisão proferida pela juíza da recuperação judicial, a qual suspendeu a ordem de despejo determinada no bojo do cumprimento de sentença em trâmite perante a suscitante. Ausência de recusa ou assunção de competência referente a determinado processo, mas discordância quanto ao conteúdo de uma única decisão proferida pela suscitada, de cunho estritamente jurisdicional. Rediscussão sobre a validade de aludida determinação deve ocorrer por meio da via adequada, pela parte interessada. Ausência das hipóteses legais para a configuração do incidente. Agravo interno não provido.
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640 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência entre varas de regiões diversas da Justiça Federal. Ações populares propostas com o fim de suspender/anular nomeação e posse de ministro-chefe da casa civil. Identidade de partes e de objeto. Competência do juízo para o qual foi distribuída a primeira demanda. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 22ª Vara federal da seção judiciária do distrito federal.
«1. Consigna-se, a princípio, que o presente conflito de competência se refere, na origem, a ações populares propostas com o objetivo de verificar a higidez, ou não, do ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. ... ()
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641 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de perdas e danos e multa. Juízos cível comum e falimentar. Demanda relativa à quantia ilíquida. Competência do juízo em que estiver sendo processada a ação de conhecimento.
«1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II foi revogado com o advento da Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. ... ()
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642 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de impedir o conhecimento do conflito em face da circunstância de existir sentença na reclamação trabalhista. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.
«... I - A existência de sentença na reclamação trabalhista ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
«1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
«1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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645 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.
1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Constrição de bens pertencentes a sociedade do mesmo grupo econômico das empresas em recuperação judicial. Súmula 480/STJ.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista, para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda, afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial, que permanece incólume. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência entre justiça comum e justiça trabalhista. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Fornecimento de água e esgoto. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CF/88, art. 114, I e IX. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20/4/12). Prejudicialidade externa evidenciada. Conflito conhecido.
«1 - No caso dos autos, o conflito positivo de competência proposto pelo Estado do Piauí em razão de três demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que tramitava na Justiça Estadual da mesma unidade federativa, na qual foi formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por contrariar os arts. 25, § 3º e 43, § 1º, da CF/88 de 88; a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por ofender a Lei 11.445/2007, a Lei 8.987/1995, bem como o Contrato Programa 03/2012; b) ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí - SINTEPI e pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Piauí - SENGE, com trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, na qual se pretende ver reconhecida a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, e ofensa da Lei 8.987/1995, e, em consequência, seja determinada a proibição da AGESPISA e do Estado do Piauí de realizar qualquer concessão ou subconcessão dos serviços de água e esgoto do município de Teresina/PI, até que haja regular autorização legal, c) ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estádio do Piauí - SINTEC, distribuída por prevenção para a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, que pretende impedir a licitação para a concessão/subconcessão do serviços de água e esgoto do citado município. ... ()
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648 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação ordinária ajuizada perante a Justiça Estadual e ação civil pública, de maior abrangência, proposta na justiça trabalhista. Sociedade anônima. Previsão estatutária e eleição de representante de empregados ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração. Pretensão de questionamento e anulação da eleição em ambas as ações. Competência da Justiça Estadual, no ponto. Conflito parcialmente conhecido.
1 - Conhece-se parcialmente do conflito para definir a competência a fim de conhecer e julgar ações tratando de anulação de assembleia de eleição de representante dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração de sociedade anônima. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Ações que versam sobre objetos distintos. Lei 8.245/91. Lei 11.101/05. Não ocorrência de conflito. CPC/1973, art. 115. Ação de despejo com liminar deferida pelo juízo suscitado. Demanda ilíquida. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput e § 1º. Não atração do juízo em que se processa a recuperação judicial. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Fatos graves narrados na condução da recuperação judicial. Imperiosa apuração. Pleito ministerial para extração de cópias e respectivo envio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado de Goiás e ao conselho nacional de justiça.
«1. No caso, não se vislumbra a ocorrência de conflito de competência, eis que a decisão proferida pelo Juízo suscitado na ação de despejo possui interferência meramente reflexa na atividade desenvolvida perante o Juízo suscitante onde se processa a recuperação judicial. Ademais, a ação de despejo fora proposta antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. ... ()
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650 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial e ação penal em trâmite, concomitantemente. Derramamento de 30 mil litros de óleo no rio negro. Lei 9.605/1998, art. 54. Prejuízo capaz de afetar grande extensão de rio interestadual, bem da união (CF/88, art. 20, III). Competência da Justiça Federal.
«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... ()
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