Jurisprudência sobre
valoracao do laudo pericial
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651 - TJSP. Apelação. Transporte terrestre de carga. Ação regressiva movida por seguradora. Sentença de procedência.
Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento do motorista e perícia técnica). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal do motorista para o deslinde da causa, uma vez que há declaração de próprio punho deste. Cabia ao réu trazer aos autos laudo pericial que comprovassem a excludente de responsabilidade. Preliminar de denunciação à lide. Afastada. Eventual direito regressivo contra terceiros poderá ser tutelado através de ação própria. Mérito. Carga avariada com perda total da mercadoria transportada. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do CCB, art. 786. Falha na prestação do serviço caracterizada. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUINDO QUE AS ASSINATURAS PRESENTES NO CONTRATO NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00, BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1-Lesão imaterial que, de fato, restou configurada, uma vez que a autora é idosa e hipervulnerável, sendo certo que o desconto no seu parco benefício previdenciário foi capaz de provocar uma maior degradação financeira da pensionista, atentando contra sua dignidade e o mínimo existencial. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CAUSA DE PEDIR QUE TEM SUPEDÂNEO EM VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM HOMENAGEM AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO APELADO QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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654 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR ISOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega que não foi devidamente intimada para a realização da perícia médica e sustenta que o dano psicológico está comprovado pelos documentos juntados aos autos. ... ()
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655 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Improcedência. Inconformismo da autora, Descabimento. Alegação de erro médico em cirurgia plástica (mamoplastia de aumento). Complicações pós-operatórias (infecção) e necessidade de explante das próteses. Laudo pericial conclusivo pela ausência de imperícia, imprudência ou negligência do médico. Infecção como risco inerente ao procedimento cirúrgico. Inexistência de falha no serviço prestado pelo hospital. Responsabilidade civil afastada. Inexistência de conduta culposa dos réus. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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656 - TJSP. Homicídios culposos na direção de veículo automotor, em concurso formal (Lei 9.503/97, art. 302, caput, c/c CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Enredo probatório que evidencia imprudência por parte do acusado. Laudo pericial do local do acidente que confirma a conduta imprudente. Culpa manifesta. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta alteração. Majoração pelo concurso formal de crimes que deve se limitar à fração de 1/6. Regime aberto já fixado, com substituição da corporal por penas restritivas. Apelo parcialmente provido
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CAUSA DE PEDIR QUE TEM SUPEDÂNEO EM VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUMENTO ABRUPTO E DESTOANTE DA ORDINARIEDADE DE CONSUMO NO PERÍODO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM HOMENAGEM AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SUPOSTOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO SERIA CAPAZ DE PROVOCAR OS AFUNDAMENTOS MENCIONADOS, EXCETO PELA POSSIBILIDADE DE QUE O TERRENO JÁ PADECESSE DE VÍCIOS OCULTOS. AUTOR/APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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659 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FRAUDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado por consumidora contra instituição bancária, declarando a inexistência da contratação impugnada e condenando o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, autorizada a compensação dos valores creditados na conta da autora com a quantia fixada. ... ()
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660 - TJSP. Ação cominatória c/c indenização por dano material. Plano de saúde individual. Preclusão corretamente verificada acerca da juntada de novos documentos, após a realização do trabalho pericial. Irresignação a respeito, que não comporta acolhida. Laudo pericial homologado. Reajuste por faixa etária implementado a partir dos 60 anos da Autora. Discussão acerca do contrato firmado em 1985, anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado, sob a égide da Súmula Normativa 03/2001 da ANS. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária que, por si só, não é abusiva, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Todavia, a cláusula que estabeleceu o reajuste viola o CDC, uma vez que não informa o consumidor de forma clara. Valor do prêmio fixado em «USR unidades de reembolso de seguro saúde Itaú, cujo valor é aferido de forma unilateral pela Ré e sem que exista base atuarial idônea. Reajuste afastado a partir dos 60 anos de idade. Precedentes jurisprudenciais desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida. Apuração dos índices de reajustes a serem aplicados, realizada por meio de laudo pericial, já homologado pelo Juízo. Restituição dos valores pagos a maior, que bem observou a prescrição trienal. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Precedente jurisprudencial a respeito. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida pela Ré, mas sem majoração dos honorários. Recurso parcialmente provido
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661 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Acórdão do tribunal de origem que, com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial, reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. ... ()
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662 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização (R$ 168,75). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que pretende a majoração da indenização. Inconformismo infundado com o resultado do laudo pericial. Perícia realizada pelo IMESC. Validade. Não apresentação de nenhum argumento técnico, como relatório médico, capaz de afastar as conclusões do perito. Laudo que concluiu nexo causal entre o acidente e a lesão em pé direito. Constatada invalidez permanente parcial e incompleta do pé direito em grau leve (18,5%). Indenização fixada conforme o percentual indicado em perícia (Súmula 474/STJ), descontado o valor recebido em via administrativa. Juros desde a citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária desde o acidente (Súmula 580/STJ). Autor condenado na integralidade da sucumbência e que requer o reconhecimento da sucumbência recíproca. Relator que entende aplicável a Súmula 326/STJ aos casos de seguro de DPVAT, mas, para evitar julgamento ultra petita, aplica a sucumbência recíproca, para que as custas e despesas processuais sejam divididas entre as partes. Mantidos os honorários em favor do patrono da ré. Fixados honorários advocatícios, por equidade, em favor do patrono autor, considerando o baixo valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial. Irregularidades não atestadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta análise fático probatória. ... ()
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664 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Sorocaba - Cargo de médico - Reconhecimento da atividade especial - Admissibilidade - Laudo pericial que atestou a exposição de modo permanente a agentes nocivos - Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo - Perícia conclusiva quanto ao grau máximo exclusivamente no período de pandemia, fixado entre 21.03.2020 e 18.03.2022, considerados os decretos locais de calamidade pública - Panorama sucumbencial alterado, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I do CPC, arbitrada a verba honorária em favor dos patronos da parte ré, por equidade, a teor do §8º do referido dispositivo legal - Recurso do Município de Sorocaba parcialmente provido, desprovido o apelo da FUNSERV e provido o recurso do autor
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Abate clandestino de gado. Materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Afastamento da Súmula7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO MORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de compensação por danos morais, fixando o valor em R$ 10.000,00, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré impugna a sentença sob o argumento de ausência de nexo causal entre o evento e o dano psíquico alegado, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial de correção monetária e juros. A parte autora, por sua vez, suscita preliminar de cerceamento de defesa e postula a majoração do valor da indenização com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública. ... ()
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667 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alienação mental em decorrência de transtorno afetivo bipolar. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()
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668 - TJSP. Locação comercial. Restaurante em shopping center. Demanda revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do locador-réu em torno do valor arbitrado para o aluguel mínimo. Questionamentos em torno da localização do estabelecimento já valoradas no laudo pericial. Pretensão de utilização de amostra de lojas do terceiro pavimento (praça de alimentação) descabida. Restaurante que tem características diversas das demais lojas da praça, com atendimento em mesas, e não em balcão. Laudo da perita judicial devidamente fundamentado em termos técnicos e que prevalece sobre as críticas do assistente do réu. Sentença confirmada quanto ao mérito. Encargos sucumbenciais. Reconhecimento pela sentença do decaimento praticamente integral do réu descabido, haja vista a rejeição da pretensão de alteração do índice de reajuste do locativo do IGPM para o IPCA. Redistribuição dos encargos da sucumbência, reconhecendo-se o decaimento parcial da autora, ainda que em menor escala que o réu. Apelação do réu parcialmente provida para tal fim.
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669 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal - Guarulhos - Adicional de insalubridade - Pagamento no grau médio - Majoração temporária para o grau máximo no período da pandemia, conforme laudo pericial, com concordância do assistente técnico do Município - Recurso desprovido, nesta parte;
Base de cálculo - Ausência de previsão específica de critérios de pagamento na lei municipal, que remete à CLT e às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho - Pagamento efetivo em percentual do salário-mínimo - Impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, da base de cálculo definida em lei municipal - Súmula Vinculante 04/STF - Recurso provido, nesta parte; Recurso do Município parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAVIDADE E PROGRESSÃO DA INFECÇÃO NÃO DIAGNOSTICADA NOS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADAS. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PERDA DE CHANCE DE EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE DUAS CIRURGIAS. AMPUTAÇÃO DA PERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória em que o autor pretende indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço por preposto da clínica ré, quando prestado atendimento médico inadequado, que apresentava lesão na perna decorrente de acidente de motocicleta. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. 3. Laudo pericial desprovido de vícios, uma vez que foram respondidas as impugnações de modo claro, não sendo necessários novos esclarecimentos do perito do juízo. 4. O perito do juízo esclareceu as impugnações apresentadas pelas partes, demonstrando a inexistência de razões técnicas que justificassem as alterações pretendidas pela apelante em sua impugnação, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 5. Inexistência de cerceamento de defesa e muito menos violação do devido processo legal, o que afasta a alegada nulidade da sentença. 6. No mérito, destaca-se a natureza consumerista da relação entabulada entre as partes, uma vez que o autor se enquadra, portanto, como consumidor na definição prevista no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré apelante como fornecedora, conforme o disposto no art. 3º do mesmo diploma legal. 7. Laudo pericial conclusivo. 8. A partir do conjunto probatório colhido nos autos, o erro de diagnóstico inicial impediu a adoção de medidas recomendadas para afastar o agravamento do quadro de saúde do autor, que, em se tratando de lesão grave na perna, exige um tratamento rápido. 9. Houve a perda de chance de se evitar o agravamento do resultado negativo, configurando a chamada perda de uma chance «atípica, que envolve um processo aleatório negativo em curso, que termina sem a devida interrupção por aquele que deveria fazê-lo, culminando no resultado danoso (perda da chance de impedir resultado negativo), levando à progressão do processo infeccioso grave, resultando na amputação da perna do autor. 10. Evidenciado nos autos que houve o malogro da chance de interromper a cadeia causal que, ao final e por isso, acarretou o prejuízo. 11. Reconhecido o dever da ré apelante de indenizar o autor pelo dano moral suportado, que evidentemente extrapola o limite do mero aborrecimento, nos termos do art. 927 do Código Civil e do CDC, art. 14. 12. Dano moral configurado e adequadamente fixado em R$ 50.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da amputação da perna do autor apelado, em consonância ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a exclusão ou a redução. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5% em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso.... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A submissão do apelante à busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram a fundada suspeita, especialmente por ter ele se evadido ao visualizar a equipe policial. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECONVENÇÃO PROPOSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, com o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DA DEFESA. Não configuração. Ao Juiz cabe deliberar sobre as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Impugnação ao laudo pericial analisada de forma pormenorizada pela r. sentença. OBJEÇÃO REJEITADA. ERRO MÉDICO. Imprudência dos procedimentos médico-hospitalares adotados evidenciada pela prova pericial e demais documentos apresentados. Defeito dos serviços prestados configurado. Descabimento da dívida cobrada. Dores físicas do paciente que poderiam ter sido estancadas mediante observância da técnica adequada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Necessidade da correspondente majoração. Valores insuficientes para compensar os danos e satisfazer o caráter pedagógico da medida. Valor fixado em R$ 25.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. Exegese do art. 85, §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA RECONVINDA IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO.
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673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHO HABITUAL DE ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
1.Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Trabalho habitual de engenheiro mecânico. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ao autor, rejeitado o pedido de majoração da verba honorária e de reabilitação profissional. ... ()
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674 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura não partiu do punho da autora. Determinação de devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, diante da ausência de engano justificável. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização por dano moral. Afastamento da possibilidade de compensação com o crédito, diante da falta de prova de seu recebimento pela parte autora. Observação de que os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos.
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO LAUDO - AGRAVANTES - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO - NOVA PERÍCIA - FUNDAMENTO - IMÓVEL - VALORIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ACORDO NOS AUTOS - PLEITO DAS PARTES - SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA - LAUDOS PARTICULARES - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NÃO ELISÃO DA HIGIDEZ DO TRABALHO TÉCNICO -- OBJETO DA PERÍCIA - APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE OS APELANTES TINHAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INJUSTO NÃO TRANSEUNTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NUMERAÇÃO DO CHASSIS DIVERGENTE DA ORIGINAL. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. EFEITO DEVOLUTIVO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HETEROGÊNEO ENTRE OS DELITOS DE RECETAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE.
DECRETO CONDENATÓRIO. (1) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - Aautoria e materialidade do delito de receptação ficaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, restando comprovado que o apelante sabia da origem criminosa do bem ¿ motocicleta Honda CG 160 FAN ¿ pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, com tentativa de fuga, aliado ao fato de o acusado asseverar que a moto era emprestada de um conhecido, sem fornecer sua qualificação, bem como a motocicleta estar sem placa adulterada e sem documentação, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, o que afasta o pleito de absolvição por fragilidade probatória e a desclassificação para a modalidade culposa do delito. (2) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ por se tratar de crime não transeunte - que deixa vestígios ¿ quais sejam - alterações nas numerações originais do veículo ¿ é imprescindível a produção de prova pericial, conforme disposto no CPP, art. 158. E, no caso em análise, afere-se que foi constatado, por perícia técnica, que o chassis da motocicleta estava adulterado, mostrando-se, igualmente, acertado o decreto condenatório pelo crime do art. 311, §2º, III, do Estatuto Repressor. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, com esteio no efeito devolutivo da apelação, a resposta penal para aplicar o concurso formal próprio heterogêneo entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, uma vez que o apelante, com uma só ação, conduziu a motocicleta produto de roubo e com o chassis adulterado, procedendo à majoração da reprimenda no quantum de 1/6 (um sexto), considerando o número de infrações ¿ 02 (duas) -, conforme preceitua o art. 70, primeira parte, do CP, e a jurisprudência pátria, aquietando a pena final em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, por ser o réu reincidente. ... ()
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677 - TJSP. Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no contrato não partiram do punho do requerente - Fraude constatada - Falha na prestação do serviço - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixação de dano moral - Apelo do autor acolhido para afastar a compensação dos valores e para a majoração do valor de reparo do dano moral à importância de R$ 5.000,00 - Apelo do réu não provido
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678 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Regime prisional inicial semiaberto mantido, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Indenização por danos materiais e morais mantida. Valor da indenização por danos morais readequado. Recurso parcialmente provido
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679 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Laudo pericial atestando assinatura diversa do recorrido. Mantida a condenação por danos morais no montante fixado pela sentença. Determinada a devolução dos valores depositados pela ré ao autor, evitando-se o enriquecimento ilícito. Comprovada a intenção de alteração dos fatos. Mantida a condenação por litigância de má-fé, por comprovada a intenção de alteração da verdade dos fatos. Apelação parcialmente provida.
Recurso adesivo. Cabimento. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios para 15%. Recurso parcialmente procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Precedente. Ação regressiva. Acidente aéreo ocorrido em 02/04/2015. Causa valorada em R$ 55.000.000,00. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Anulação para prova pericial. Precedente. Primeiro perito nomeado que estimou os honorários periciais em R$ 2.750.000,00. Impugnação conjunta das partes acolhida para substituição do expert. Segundo perito que estimou os honorários em R$ 615.190,00, por 998,5 horas de trabalho, considerando a hora técnica básica estipulada pelo IBAPE (R$ 540,00). O expert pontuou a complexidade do caso, bem como a necessidade de consultores e ensaios técnicos. Impugnação ao valor e à quantidade de horas estimadas pelo perito, ao argumento de que o trabalho poderia ser realizado em menos tempo, especialmente a simulação de voo e a fractografia, bem como a análise técnica e elaboração do laudo, pela existência de dois outros laudos já produzidos (Cenipa e Polícia Civil/MP). Agravada que apontou a complexidade de se estabelecer as causas de um acidente aéreo ocorrido há quase uma década, considerando inadmissível a pretendida limitação orçamentária de uma prova considerada imprescindível. Justificativa pormenorizada do valor estimado pelo engenheiro aeronáutico. Impugnação corretamente rejeitada. A prova pericial interessa a ambas as partes, mas especialmente à agravante, que arguiu cerceamento de defesa para anular o primeiro julgamento meritório, que lhe fora desfavorável. Complexa perícia técnica de engenharia aeronáutica, para apuração das causas de acidente aéreo ocorrido anos atrás, que ensejou o pagamento de indenizações securitárias multimilionárias aos familiares das vítimas fatais. No cotejo com os aprofundados esclarecimentos periciais a respeito da estimativa de honorários, a impugnação da agravante revela superficialidade pautada unicamente na discordância de seu assistente técnico com o número de horas estipulado para cada etapa do trabalho técnico. A remuneração pericial engloba todo o tempo disponibilizado pelo expert ao caso, incluindo deslocamentos e interações com outros profissionais técnicos, não apenas o trabalho individual final para apresentação ao Juízo, que, obviamente, não se limita à ratificação das conclusões de um dos laudos extrajudiciais já produzidos, ainda que possam ser consultados a título de subsídio. Ausente afronta à proporcionalidade/razoabilidade, prevalecendo a fundada estimativa orçamentária com base na tabela do IBAPE, rejeitada a pretendida redução de valor. Possibilidade de pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos, arcando a agravante com o remanescente ao final da prova, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC/2015, art. 465, § 4º). Faculdade legal de parcelamento prevista para viabilizar o acesso amplo à Justiça, que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Precedentes. Pretensão alternativa de substituição do perito nomeado que constitui vedada inovação recursal. Análise que violaria o princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada em parte, apenas para autorizar o pagamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos e do saldo ao final da prova (CPC/2015, art. 465, § 4º). Agravo de instrumento parcialmente provido
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM O SEU PERFIL DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVA TÉCNICA QUE APUROU QUE AS MÉDIAS DE CONSUMO REGISTRADAS PELO MEDIDOR AO LONGO DOS ANOS SOFRERAM VARIAÇÕES, TODAS COMPATÍVEIS COM A CARGA ELÉTRICA EXISTENTE/DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, UMA VEZ QUE BUSCOU O CÁLCULO DE SEU CONSUMO MÉDIO JUNTO À INTERNET, SEM ASSINATURA DE TÉCNICO, PELO QUE SE CONCLUI PELA VALIDADE DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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682 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Apuração e cobrança de haveres sociais ocultos ou «camuflados pela prática de contabilidade paralela («caixa 2). Fatos imputados a dois sócios com auxílio de funcionária. Desvinculação do magistrado «a quo do laudo pericial produzido em precedente «ação cautelar de produção antecipada de provas. Possibilidade da sua repetição da prova na ação principal com a sua adequada valoração. Trabalho pericial realizado na ação cautelar que foi inconclusivo sobre a existência das irregularidades, assinalando a presença de indícios. Prova pericial produzida no feito principal que demonstrou a efetiva prática de «caixa 2 através de contacorrente conjunta de titularidade dos sócios mencionados e daquela funcionária. Prova produzida nos autos que só permitem a responsabilização de um sócio pela malsinada prática, ante a inconsistência dos elementos probatórios com relação ao outro sócio e à funcionária. Ausência de demonstração que tenha se beneficiado dos valores desviados para a conta de que era co-titular. Inexistência de prova robusta capaz de vincular a empresa com o desfalque constatado. Hígida apreciação da prova. Ação julgada improcedente com relação aos co-réus acima mencionados, mantida a procedência com relação ao demais. Recurso parcialmente provido.
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683 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE ESCADA EM IMÓVEL HABITADO, EM CONDOMÍNIO, PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES E OBSTRUÇÃO DE ACESSO À TUBULAÇÃO DE ESGOTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONSTRUÇÃO E OS DANOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O princípio da dialeticidade é atendido quando as razões recursais permitem identificar o inconformismo da parte e o pedido de reforma da decisão, ainda que coincidam com os argumentos da petição inicial. A reprodução de argumentos anteriores não implica inépcia do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. 2. A posse exercida em condomínio está sujeita a regras próprias de convivência, sendo necessária a demonstração inequívoca de que a construção realizada por um dos condôminos efetivamente causou danos à parte da unidade ocupada pelo outro para justificar a obrigação de desfazimento da obra ou eventual indenização. 3. No caso concreto, embora o laudo pericial tenha apontado irregularidades técnicas na construção da escada pela ré, não restou demonstrado nexo causal direto e exclusivo entre a obra e os problemas de umidade e infiltração alegados pela autora, pois também se verificou que a ausência de impermeabilização na estrutura do próprio imóvel contribui para tais patologias construtivas. 4. A escada construída dá acesso exclusivo ao pavimento superior ocupado pela ré e não impede o acesso à tubulação de esgoto, que pode ser alcançada por outras vias, sendo prematura qualquer discussão sobre eventual responsabilidade em caso de necessidade futura de intervenção para manutenção. 5. Inexistindo prova de que a construção tenha causado prejuízos efetivos à autora, não há fundamento para a condenação da ré ao desfazimento da obra ou ao pagamento de indenização por perdas e danos. 6. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, mantida a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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684 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela validade parcial da jornada de trabalho apontada na inicial no período de 01/04/2014 a 04/05/2015 e pela validade do laudo pericial no tocante ao tema «periculosidade". Quanto à alegação de que não fora valorada a prova oral produzida, a Corte de origem expressamente registrou que « a primeira testemunha da reclamada tenha alegado que de 3 a 4 vezes na semana, via o reclamante saindo no mesmo horário que o depoente, entre 18h e 18h30 (id. d0d2dda), é certo que, havendo prova dividida e não podendo, do conjunto probatório, decidir pela melhor prova produzida, já que, no caso, ambas se equivalem, julga-se contra quem tinha o ônus de provar e não provou e que « a segunda testemunha da reclamada afirmou que já aconteceu de sair às 18h30 e o reclamante continuar trabalhando, em média uma vez ao mês (id. d0d2dda), refutando a tese defensiva de que não havia extrapolação de jornada «. Em relação à alegada nulidade do laudo pericial, o e. TRT registrou que «acondicionamento do líquido inflamável na reclamada não estava de acordo, já que havia tanque suspenso localizado no interior da edificação de material não metálico, pelo que faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, tal como decidido na origem «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que a atividade desenvolvida caracteriza-se como perigosa, haja vista que « o acondicionamento do líquido inflamável na reclamada não estava de acordo, já que havia tanque suspenso localizado no interior da edificação de material não metálico, pelo que faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, tal como decidido na origem «. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 que « É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical «. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o armazenamento de líquido inflamável em desalinho com o item 20.17.2.1.f da NR-20 da Portaria 3.214/1978, ou seja, em tanques não metálicos, implica na incidência da referida orientação jurisprudencial. Nesse contexto é forçoso concluir que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 01/04/2014 A 04/05/2015. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «em relação aos períodos desprovidos de marcações de ponto, correta a r. sentença ao reconhecer as jornadas da inicial, limitada aos horários informados na prova oral, e deferir o pagamento de horas extras daí decorrentes, conforme súmula 338, I, do C. TST, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, eis que ela não foi elidida por prova em contrário, consignando que « ainda que a primeira testemunha da reclamada tenha alegado que «de 3 a 4 vezes na semana, via o reclamante saindo no mesmo horário que o depoente, entre 18h e 18h30 (id. d0d2dda), é certo que, havendo prova dividida e não podendo, do conjunto probatório, decidir pela melhor prova produzida, já que, no caso, ambas se equivalem, julga-se contra quem tinha o ônus de provar e não provou . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais validou a jornada de trabalho disposta nos cartões de ponto juntados pelo reclamado. Quanto à alegação do reclamante de que este não exerceu cargo de confiança, o Regional fundamentou de maneira clara os motivos pelos quais entendeu enquadrar o reclamante na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto aos cartões de ponto que o reclamante aduz terem sido validados, mesmo que britânicos, a Corte de origem expressamente registrou que « a reclamada juntou cartões de ponto com horários variados, assinados pelo autor, a exemplo de maio/2013 (id. b8830d6) e que « Mesmo que existam alguns cartões de ponto sem variação de horário no início do contrato, a prova oral, a meu ver, não teve o condão infirmá-los «. Em relação à alegada omissão quanto à inexistência de provas de exercício de cargo de confiança, o e. TRT registrou que «A testemunha da reclamada afirmou que «como gerente o reclamante cuidava de uma carteira considerada como de pequeno porte (no Brasil) (id. d0d2dda) e que o autor não tinha subordinados, denotando-se que o reclamante não atuava como autoridade máxima de agência bancária ou do setor em que laborava, pontuando que «as provas dos autos demonstram que «o reclamante ocupava um cargo de chefia, de hierarquia intermediária, não exercendo poderes de gestão, ou se imiscuindo na autonomia organizacional ou administrativa, tudo evidenciando a ausência da especial fidúcia que incluiria o trabalhador na exceção prevista na lei (id. d9c69fe) e concluindo que « correta a r. sentença ao enquadrar o autor no CLT, art. 224, § 2º, e não no CLT, art. 62, II, durante o período de 01/04/2014 a 04/05/2015, em que atuou como gerente «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 16/04/2012 a 31/03/2014. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 01/04/2014 A 04/05/2015. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «as provas dos autos demonstram que o reclamante ocupava um cargo de chefia, de hierarquia intermediária, não exercendo poderes de gestão, ou se imiscuindo na autonomia organizacional ou administrativa, tudo evidenciando a ausência da especial fidúcia que incluiria o trabalhador na exceção prevista na lei (id. d9c69fe)". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 102, I, a, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Registre-se que, em observância ao caráter obrigatório da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, bem como à modulação dos efeitos fixados na referida decisão no sentido de aplicação da tese de repercussão geral a todos os casos pendentes, não há falar em julgamento extra petita . Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE A CORROBORAM. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ARTI-GO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSE-QUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MAIS PROFUNDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A ¿ Aautoria e materialidade delitivas do delito de estupro de vulnerável -, bem como a causa de aumento do CP, art. 226, II, foram de-monstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, acrescida pelas declarações dos informantes e Relatórios Psicológicos, tudo a justificar a conde-nação do apelante, padrasto da vítima, pelo deli-to de estupro de vulnerável. Precedentes. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da ra-zoabilidade, da proporcionalidade e da sua indi-vidualização, mantendo-se a dosimetria penal, pois CORRETAS: (1) pena-base no mínimo legal, desassis-tindo razão ao Parquet ao pleitear a exasperação da sanção-basilar pelas consequências e circunstâncias do crime, pois, malgrado graves, circunscrevem-se às elementares do tipo penal, cuja pena mínima já reflete a extrema gravidade con-ferida pelo legislador à conduta criminalizada, descabendo, ainda, exasperar a reprimenda pela conduta social, pois ine-xistente nos autos análise aprofundada deste elemento para que sirva como vetorial negativa; (2) majoração da pena-intermediária na fração de 1/8 (um oitavo), considerando a agravante do CP, art. 61, II, «f; (3) recrudes-cimento da reprimenda na fração de ½ (metade) em razão da majorante do CP, art. 226, II; (4) o regime ini-cial fechado (art. 33, §2º, ¿a¿, do CP); e (5) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), em função da pena aplicada e do fato de o crime ter sido cometido com violência, em observância aos in-ciso I do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A FALSIDADE ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREEDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRESTIMO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FIXADO EM OBSERVAÇÃO AO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PARTICULAR. CDC, art. 14. EXAME DE COLONOSCOPIA E POLIPECTOMIA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO HOSPITALAR DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CUSTOS COM INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória em que objetiva a autora, em razão do alegado erro médico no tratamento da autora, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados e na proibição de o réu efetuar qualquer cobrança referente aos gastos com a internação para realização da cirurgia de emergência. 2. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 3. Laudo pericial conclusivo, indicando que a autora foi diagnosticada com perfuração do colón e a necessidade de ser submetida à cirurgia de emergência, bem como que houve demora para diagnosticar e tratar as complicações decorrentes da colonoscopia, configurada a falha na prestação do serviço. 4. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pela autora, implicando no dever de indenizar e de que o hospital réu se abstenha de efetuar a cobrança referente aos gastos com a internação e cirurgia de emergência realizada na autora. 5. A conduta inadequada em situações tais surpreende a paciente, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 6. Dano moral configurado, e fixado no valor de R$ 20.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, afastando a modificação postulada pelos apelantes. 7. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu em 5%, que se mostra proporcional e suficiente para remunerar o trabalho realizado pela advogada da autora. 8. Desprovimento dos recursos.... ()
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688 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DANO ALEGADO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado contra a mineradora ré, por ausência de comprovação de dano moral decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada acolheu a proposta apresentada pelo perito e fixou os honorários, no valor de R$ 9.317,00. Insurgência da executada. Reforma necessária. A hipótese sub judice cuida de honorários periciais provisórios e não definitivos. Com efeito, na medida em que a perícia ainda não foi realizada. Destarte, forçoso convir que o valor fixado se mostra excessivo. De fato, visto que os honorários periciais provisórios destinam-se, em princípio, à antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas para a realização da perícia e a elaboração do laudo. Destarte, devem ser arbitrados com modicidade, pois o perito exerce múnus público. Bem por isso, a redução é de rigor consignando-se que o Juízo a quo arbitrará os honorários periciais definitivos, quando o laudo vier aos autos, momento em que disporá de todos os elementos necessários à justa valoração do trabalho realizado, quais sejam: o trabalho desenvolvido, o grau de complexidade, o tempo demandado, a necessidade de deslocamentos, a especialidade do profissional, a qualidade e o alcance da perícia. Recurso provido
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690 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO OFERTADA PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO ATACADA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E ELABORADO SEGUINDO AS NORMAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DAS COISAS, DIANTE DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA, NOTADAMENTE DIANTE DO TEMPO DECORRIDO A CONTAR DA AVALIAÇÃO COMO PROMOVIDA, ESSA DATADA DE 2022 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DESENVOLVIMENTO DE NOVA ESTIMATIVA DE VALORES - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTERIOROMENTE ATRIBUÍDO - PEDIDO DE GEORREFERENCIAMENTO DO BEM - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MATRÍCULA QUE JÁ SE ENCONTRA INDIVIDUALIZADA - PRETENSÃO DIRIGIDA A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM ATÉ A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - PEDIDO QUE JÁ FOI ALVO DE DEFERIMENTO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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691 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. EXAME ELABORADO POR DOCUMENTO MÉDICO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. LEI 11.340/2006, art. 12, §3º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE VIAS DE FATO AFASTADA. LESÕES DESCRITAS EM LAUDO MÉDICO E CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO VETORIAIS NA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA 1/6 DA PENA BASILAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEM CAUSAS MODIFICADORAS NA TERCEIRA FASE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269/STJ C/C ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA AFASTADA, DE OFÍCIO. TEMA 983 DO STJ. PEDIDO MINISTERIAL QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA, APENAS EM MEMORIAIS. INVIABILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO.... ()
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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial e, posteriormente, dos 20% restantes do depósito. Situação peculiar. Juros compensatórios e correção monetária. Critérios de incidência. Correção.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
1.Não se admite como prova no processo o documento que podia ter sido apresentado com a contestação, foi expressamente solicitado pelo perito, mas juntado pela parte com as razões de apelo - quando o laudo e a sentença se basearam, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca produzir. Inteligência dos arts. 378, 396, 400, 434, 435 e 473, § 3º, do CPC. ... ()
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694 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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695 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização. Alegação de erro médico. Cirurgia para retirada de mioma. Laudo pericial. Controvérsia restrita à suposta conduta indevida prestada no pós-operatório. Conduta culposa inexistente. Sentença de improcedência mantida. Apelo da paciente contra a sentença que foi no sentido de julgar improcedente o pedido indenizatório e extinguir o processo, condenando ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça concedida. Em seu inconformismo, a apelante pretende a reforma da referida sentença ao fundamento de que, teria sido comprovado pela perícia que houve negligência da profissional. A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não de erro médico apto à reparação civil de danos decorrentes de suposta perfuração de bexiga, durante a realização de cirurgia de histerectomia, o que não restou comprovado. Consigne-se que o dever de indenizar por responsabilidade civil médica é fundada na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 14 § 3º do CDC, que impõem para sua configuração conduta culposa e antijurídica do agente; a existência de um prejuízo e o nexo de causalidade, ou seja, deve restar comprovado um dano causado por conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita do profissional. Necessário consignar, ainda, que o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o do livre convencimento motivado, isso implicando no fato de que não há carga de convencimento pré-estabelecida aos meios de prova. Como dispõe o CPC, art. 479, não está o magistrado associado ao laudo pericial, pois pode se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo. Nada obstante, cumpre que se defina que, por se tratar de matéria eminentemente técnica, a perícia ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxílio especializado, a adequação dos serviços médicos prestados. No caso em exame, não restou comprovada a perfuração da bexiga da autora durante a cirurgia, restando apenas a discussão acerca de suposta falha na conduta prestada pela ré no pós-operatório, em razão da formação de fístula vésico-vaginal na autora, surgida durante o processo de cicatrização. Juízo que examinou o laudo pericial e o laudo de assistente técnico da ré, que consideraram todos os fatores de risco apresentados pela autora. Conduta culposa que só se verifica mediante constatação de que o comportamento atribuído foi a causa do dano, ou seja, que a ação (ou omissão) praticada constitui circunstância determinante para a ocorrência do resultado. A prova dos autos não é suficiente para assegurar que a apelada tenha atuado de forma negligente ao efetuar a cirurgia da autora também não se evidenciando que a fístula vésico-vaginal surgida durante a cicatrização tenha sido determinante para a efetivação dos apontados danos, como a alegada incontinência urinária, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. Precedentes deste TJRJ. Recurso a que se nega provimento.
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696 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONTRAVENÇÃO EM COMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONCESSÃO.
Diante da prova segura e judicializada da prática da contravenção penal de vias de fato, é impossível acolher o pleito absolutório. A existência de exame de corpo de delito comprovando a existência de lesões na vítima daria ensejo a ação penal pelo crime de lesão corporal. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico. A pena-base não deve ser afastada do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes quando se verificar que o acusado não possui nenhuma condenação transitada em julgado em seu desfavor. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. Uma vez preenchidos os requisitos do CP, art. 77, de rigor a aplicação da suspensão condicional da pena. ... ()
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697 - TJSP. Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Violação à proibição da reformatio in pejus - Não reconhecimento - Anulação de anterior sentença favorável à autora que não impede novo julgamento em sentido diverso, após a correta e adequada apreciação da lide - Preliminares afastadas.
Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Natureza de pedido de ação possessória - Reintegração de posse - Instrução probatória - Elaboração de laudo pericial - Contraditório e ampla defesa preservados - Prova da alegada invasão não constatada pela perícia - Ausência de fato constitutivo do direito do autor - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LAUDO BEM FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA NÃO EVIDENCIADA - VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 155, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Não merece acolhimento o inconformismo quanto ao método aplicado na avaliação, visto que o agravante não indicou assistente técnico para acompanhar a realização da inspeção técnica, não se prestando a impugnação da parte a infirmar o trabalho técnico apresentado, principalmente se desprovido de qualquer fundamento idôneo a justificar a pretensão veiculada na presente irresignação. Ao homologar os cálculos, o Juízo singular adotou o livre convencimento motivado, ancorado em prova pericial elaborada por profissional idôneo, e de acordo com os elementos constantes nos autos, sendo utilizados critérios em consonância com a legislação vigente. Manutenção da decisão que se impõe. Desprovimento do recurso.... ()
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699 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Área desapropriada para a formação de reservatório de usina hidrelétrica. Reintegração de posse em face de particulares. Ausência de formação de litisconsórcio necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação sobre laudo pericial. Alegação de falta de intimação da parte para essa finalidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de oportunidade para oferta de memoriais após encerrada a instrução. Caso concreto. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao contraditório. Recurso parcialmente provido.
1 - Tendo a Corte de origem se louvado no exame de aspectos fático probatórios da causa para rechaçar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário ( CPC/1973, art. 47), dissentir de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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700 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Declarações seguras e coesas das vítimas, corroboradas pelo testemunho do policial e laudo pericial. Manutenção da condenação. Ajuste na dosimetria, com afastamento parcial das circunstâncias negativas valoradas, convolando-se a reprimenda definitivamente em 8 meses e 12 dias de detenção, mais 14 dias-multa. Pena de multa prevista para o crime e imposta com fundamento em expressa disposição legal. Regime inicial aberto, diante da quantidade punitiva imposta e primariedade do acusado. Inviável a suspensão condicional da pena, diante das circunstâncias negativas valoradas. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, na parte dispositiva da sentença. Parcial provimento do apelo
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