Jurisprudência sobre
valoracao do laudo pericial
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Observância do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Estando os produtos sujeitos ao regime de diferimento e não havendo recolhimento do tributo, não se pode falar em ofensa à não-cumulatividade, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de informática. Apreciação de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade do laudo pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 não ficou caracterizada, porquanto o Tribunal de origem examinou, de forma satisfatória e fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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403 - TJSP. Servidora Pública. Agente de Saúde. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor como grau médio de insalubridade. Valores devidos desde a admissão, a serem calculados sobre o vencimento do cargo. Ação parcialmente procedente. Recurso do município não provido
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória, que visava anular o ato administrativo que reprovou o autor em exame psicológico de concurso público para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de nomeação ao cargo. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pleito de desclassificação ou absolvição. Ausência de vinculação às conclusões expostas no laudo pericial. Valoração dos demais elementos probatórios dos autos. Reanálise. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e definiu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Apólice. Previsão de cobertura para ameaça de desmoronamento. Comprovação. Laudo pericial inconclusivo. Impossibilidade de aferir a reparação à cobertura securitária em sede de recurso especial. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Na hipótese, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento de que houve má valoração da prova, de que ficou caracterizado dano físico aos imóveis causado por vícios de construção e que acarretariam ameaça de desmoronamento, e, por consequência, o dever de indenizar, demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação de indenização por danos morais julgada improcedente, ajuizada pela paciente contra o médico e o hospital, alegando erro no diagnóstico de fratura na coluna durante atendimento emergencial, o que teria acarretado agravamento de seu quadro clínico e sofrimento psicológico.... ()
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408 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL .
No caso, o TRT consignou que «o laudo médico pericial impugnado não constitui única prova a respeito da capacidade (ou incapacidade) laborativa do reclamante, podendo - e devendo - ser associado a todo o conjunto probatório, para o deslinde da questão. E a decisão judicial levou em consideração todas as provas colacionadas. Frise-se que o perito asseverou, em seu laudo pericial, ter conhecimento do local e da atividade exercida pelo obreiro «. Concluiu, portanto: « não vislumbro a necessidade de nova perícia no local de trabalho, posto que todas as provas coligidas aos autos são suficientes para decidir sobre o pedido de nexo causal. Assim, tenho que a pretendida dilação probatória não se faz necessária, não havendo qualquer nulidade a ser declarada «. Nesse contexto, em que os elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para a elaboração da perícia, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de vistoria no local de trabalho, tampouco a necessidade da produção de novo laudo pericial . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INDEVIDO. Na hipótese, o reclamante pede inversão do ônus da prova sob o fundamento de hipossuficiência. Inicialmente, não há que se falar em violação dos arts. 6 . º, VIII, do CDC, tampouco violação do CLT, art. 769, uma vez que existe previsão específica na CLT sobre divisão do ônus probatório . Nesse sentido, nos termos do disposto no CLT, art. 818, o ônus da prova incumbe « ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito « e « ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante «. Na espécie, também não se cogita a vulneração do art. 373, § 1 . º, do CPC/2015, já que o reclamante não se ocupou em apontar qual seria a prova de impossível ou excessiva dificuldade de cumprimento, apta a inverter o encargo probatório. Ademais, no caso concreto, não há maior aptidão do empregador em produzir prova negativa relacionada ao nexo causal e a rescisão indireta . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDOS. Nos termos do acórdão recorrido constata-se que não foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, uma vez que, ao analisar as provas colacionadas nos autos, concluiu o TRT que, « considerando-se o histórico obreiro e o curto espaço de tempo entre o início do labor e o início dos alegados sintomas, bem como se observando que a suposta patologia do autor se manifestou no início do contrato de trabalho com a ré, tal não permite concluir que a mesma teria sido decorrente deste contrato de trabalho «. Fundamentou ainda que além de as queixas ortopédicas do reclamante não serem limitantes ou incapacitantes, não há nexo de causalidade entre as atividades laborativas e as moléstias que acometeram o autor, incluindo a doença psiquiátrica que já havia se manifestado antes do início do contrato laboral. Logo, não reconhecido o nexo causal, não é possível falar em doença ocupacional, afastando-se, portanto, a indenização por danos morais e materiais, a indenização por invalidez (prevista na Convenção Coletiva), o abono aposentadoria, a indenização correspondente ao custeio de plano de saúde, o gozo de estabilidade, bem como as multas normativas dela decorrente o e FGTS (incluindo-se a multa de 40%) do período em que permaneceu afastado pelo INSS . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, «D», DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO COMPROVADA . No tocante à rescisão indireta em razão do descumprimento quanto às normas de segurança do trabalho, o Tribunal de origem, reformando a sentença, afastou a falta grave da reclamada ao fundamento de que não restou provado que as «alegadas condições de risco prevalecem, inclusive porque a reclamada foi alvo direto de investigação esmiuçada realizada pela Douta Procuradoria do Trabalho. Como não se tem notícias, nestes autos, de qualquer paralisação da reclamada, pelos órgãos públicos competentes, para adequação das suas supostas condições coletivas de risco, entendo que o reconhecimento de uma suposta condição singular não merece prevalecer «. Assim, para se chegar à conclusão de violação do art. 483, «d», da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. No mesmo sentido, à luz da Súmula 296/TST, I, inespecíficas as divergências colacionadas. Também cumpre afastar a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal Regional, analisando os autos, concluiu pela inexistência de prova quanto às condições de risco, observando a correta distribuição do ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito do autor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. Sobre o tema, o Tribunal Regional, não obstante reconhecer a situação de ócio forçado do reclamante, reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada em dano moral ao fundamento de que a empresa, « de maneira comissiva, manteve o empregado no labor, sem esforço físico « e que « o fato de a empresa ter, independentemente de determinação do INSS, resguardado o obreiro de serviços pesados, é apenar a empresa por ter adotado um procedimento correto «. Concluiu ainda que « há necessidade de demonstração, em juízo, de que os atos praticados pela reclamada tenham gerado dano efetivo e não apenas aborrecimentos, já que, no caso em tela, o dano não se configura in re ipsa» . Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Assim, ante a possível violação do art. 186 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO . Na hipótese, conforme se extrai da decisão recorrida, o empregado, ao retornar de licença médica, « foi abandonado sem função dentro da reclamada, batia o ponto e ficava vagando», o que caracteriza efetivo constrangimento ensejador de dano moral passível de ressarcimento. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5 . º, V e X, da CF/88, e no art. 186 do CC, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso, extrai-se do acordão que o reclamante, com histórico de doença psiquiátrica, após o retorno da licença médica ortopédica, ficou sem função, sendo submetido a ócio forçado. Destarte, é possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida frontalmente na integridade de seu patrimônio imaterial, uma vez que se vê inutilizada, desprezada e desvalorizada. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental, o que inclui a correta readaptação do autor às suas limitações físicas . Portanto, não prospera a fundamentação do acórdão recorrido de que a empresa apenas resguardou o empregado de serviços pesados, uma vez que cumprir horário sem exercer qualquer atividade, difere muito da alegada readaptação. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio ( damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O
laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... ()
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410 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$5.500,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários periciais. Preclusão. A discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários do perito está preclusa, considerando que a decisão que atribuiu ao réu tal ônus foi publicada em setembro de 2023 e restou irrecorrida. De todo modo, a questão já foi pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A discussão gira em torno dos Embargos à Execução, cuja inicial traz cálculos elaborados pela contadoria do INCRA, segundo os quais haveria diferença de R$ 8.074.114,24 na execução dos valores devidos. ... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida. Home care modalidade internação domiciliar. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução, sob pena de majoração das astreintes.
Razões de recurso repetem as razões de agravo de instrumento improvido outrora interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência ora objeto de cumprimento. Agravante juntou Laudo Médico Pericial, produzido pelo perito designado pelo Juízo de Primeiro Grau, apontando a inelegibilidade do autor para atendimento domiciliar de acordo com a tabela NEAD. Laudo pericial balizado na tabela NEAD não tem o condão de afastar prescrição de home care pelo médico assistente. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo - Admissibilidade da recepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% somente no período da pandemia - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido
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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Agravo interno do estado desprovido.
«1. É entendimento pacífico desta Corte de que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. Precedentes: AgRg no AREsp. 384.337/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013; AgRg no AREsp. 301.837/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013; AgRg no AREsp. 309.593/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.6.2013; AgRg no AREsp. 63.463/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 20.6.2012; AgRg no Ag 1.281.365/ES, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.5.2010. ... ()
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415 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou o laudo pericial - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas possui natureza declaratória e não produz coisa julgada material, cabendo sua valoração no processo principal - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido.
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416 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÁ QUALIDADE DA MATÉRIA PRIMA FORNECIDA PELA RÉ NÃO COMPROVADO. EMPRESA AUTORA QUE EFETUOU O DESCARTE DOS PNEUS SUPOSTAMENTE DEFEITUOSOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A CREDIBILIDADE DO LAUDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
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417 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Contratação. Laudo pericial prévio. Exames complementares. Necessidade. Diagnóstico inicial. Não confirmação. Danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ausência de configuração. Mero aborrecimento e dissabor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito à configuração ou não de dano moral indenizável, resultante de alegado diagnóstico equivocado acerca da condição de saúde da filha da recorrente quando da realização de perícia para a contratação de plano de saúde da recorrida e a consequente necessidade de realização de exames complementares. ... ()
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA PARTE RÉ EM DISPONIBILIZAR O SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES - INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA EM LAUDO PERICIAL.
Rés/apelantes que não se desincumbiram do ônus que lhes competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco lograram comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no lei 8078/1990, art. 14, §3º. Laudo pericial conclusivo que corroboram as alegações presentes na inicial, atestando que o imóvel, objeto da lide, possuía instalação autônoma de água, sendo plenamente viável a instalação de hidrômetro, sem haver quaisquer fundamentos aptos para a negativa da parte ré em fornecer o serviço essencial de água em sua residência. Dever da concessionária de prestação do serviço público. Inteligência dos arts. 22 do CDC e 6º, § 1º, da lei 8.987/1997. Danos materiais e morais narrados na inicial comprovados. Aplicação da Súmula 192 deste E. Tribunal de Justiça. Valor indenizatório, arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais) que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da presente demanda, na qual a parte autora permaneceu sem o serviço essencial até o deslinde da controvérsia. Majoração dos honorários advocatícios às apelantes, conforme previsão contida no art. 85 §11 do CPC. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.... ()
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419 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial direto. Possibilidade de comprovação por meios de prova. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a redução da pena-Base.
I - CASO EM EXAME... ()
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420 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 40%. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMBUÍ OBJETIVANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOB O FUNDAMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. A AUTORA ATUA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA LIMPEZA DOS BANHEIROS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL, QUE RECEBE GRANDE FLUXO DE PESSOAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), CONSIDERANDO SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) VERIFICAR SE A NORMA MUNICIPAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME AS CONDIÇÕES EFETIVAS DO TRABALHO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA 40% QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. 4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICOS, REALIZANDO LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, O QUE CONFIGURA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 1.437/1998, ALTERADA PELA LEI 3.100/2023) AUTORIZA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO NOS CASOS OMISSOS, AFASTANDO A TESE DE INAPLICABILIDADE DA NR-15 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 6. O MUNICÍPIO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA SERVIDORA AO ADICIONAL DE 40% E PASSOU A PAGAR O PERCENTUAL ESPONTANEAMENTE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, O QUE REFORÇA A CONCLUSÃO PERICIAL E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 7. O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ANTERIORMENTE RECEBIDO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONDIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (PUIL. Acórdão/STJ, JULGADO EM 11/04/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA 40% QUANDO COMPROVADO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE POR LAUDO PERICIAL. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO OMISSA. 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ANTERIORMENTE CONCEDIDO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU A NOVA CONDIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 1.437/1998, ART. 28 (ALTERADO PELA LEI 3.100/2023); NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/04/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VENCIMENTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por fraude, condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Validade do laudo pericial. Cumprimento das obrigações contratuais. Ausência de culpa concorrente. Circunstâncias afirmadas no acórdão. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
«1 - Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria. ... ()
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424 - TJSP. Servidora pública. Município de Paranapanema. Farmacêutica. Restabelecimento do adicional de insalubridade com majoração. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau médio na NR 15, apuradas em laudo pericial. Base de cálculo. Salário mínimo até normatização. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Sentença de procedência mantida. Critério para juros e correção após a Emenda Constitucional 113/2021. Observação que se faz. Recursos desprovidos, com observação
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425 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado. Apelo do autor. Pretensão de majoração da indenização recebida no âmbito administrativo. Descabimento. Indenização paga de acordo com o grau de invalidez apurado em laudo pericial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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426 - STJ. Processo penal e penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade decorrente da quebra da correlação entre a decisão de pronúncia e a acusação no plenário do tribunal do Júri. Inexistência. Quesitos que se encontravam de acordo com a decisão de pronúncia. Nulidade do relatório processual. Omissões de dados relevantes. Inocorrência. Informações sucintas. Inteligência do CPP, art. 423, II. Informações relevantes que foram mencionadas durante a inquirição da psiquiatra forense. Prejuízo inexistente. Nulidade do julgamento diante da juntada de documento apócrifo. Prova ilícita. Divergência entre laudos periciais. Prevalência da imputabilidade pelos jurados. Existência de outros meios válidos de prova. Nulidade afastada. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Alegada preclusão na exceção de impedimento. Inocorrência. Questionamento do laudo pericial. Não demonstração de ilegalidade. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Valoração negativa. Fundamento concreto. Ilegalidade não reconhecida. Exasperação com base em laudo pericial. Admissibilidade. Motivação idônea. Comportamento da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Exasperação não superior a 1/6 para cada circunstância desfavorável. Ofensa à proporcionalidade. Não verificada. Violação ao CPP, art. 619. Não identificado. Ausência de macula ao procedimento . Recurso improvido. Execução provisória deferida.
«1. O princípio da correlação ou congruência vincula a decisão judicial aos limites do fato acusatório, contido na denúncia ou pronúncia, e não as razões das partes, mesmo em plenário do júri. ... ()
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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Justo preço. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Acórdão ancorado no sustrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada.... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESVIO DE ENERGIA CONSUMIDOR FICOU 34 MESES SEM FORNECIMENTO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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429 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Tarifa de água e esgoto - SEMAE de São José do Rio Preto - Exercício de 2014 - Sentença que julgou procedente os embargos à execução, determinando «o recálculo da fatura ref. fevereiro/2014, com base no consumo médio dos últimos doze meses anteriores ao laudo pericial, com atualização pela taxa Selic"; condenando o embargado o pagamento dos honorários advocatícios - Insurgência do embargado - Não cabimento - Embargante demonstrando que o montante apurado pelo SEMAE para o mês de fevereiro/2014 é discrepante da média histórica mensal de consumo - Prova pericial indireta que concluiu pelo cancelamento do referido consumo, uma vez que «dissonante da realidade do imóvel diligenciando conforme demonstrado, com a Requerida adotando neste mês a média de consumo dos últimos doze meses - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Embargado que não se desincumbiu do seu ônus probatório a fim de comprovar a regularidade da cobrança - Inexistência de prova da regularidade da cobrança pela apelada - Presunção favorável ao consumidor - Sentença mantida com majoração da verba honorária - Recurso não provido
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS QUE NECESSITAM SER SANADOS IMEDIATAMENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$10.000,00. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 468), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A REALIZAR TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA RÉ POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AINDA, RECURSO ADESIVO DO AUTOR POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual comprador de imóvel reclamou de problemas estruturais no Condomínio e vícios no apartamento. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóvel para a ampliação do distrito industrial do município. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO EMANARAM DO PUNHO DA AUTORA. CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEPÓSITO TRAZIDO PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRA QUE A AGÊNCIA DESTINATÁRIA DO VALOR ERA NA CIDADE DE SÃO PAULO. AUTORA QUE RESIDE NO RIO DE JANEIRO. PROVAS TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DO EXPERTO DO JUÍZO. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E LEVOU EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA MENSAL EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NAS FATURAS IMPUGNADAS, EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES DEMONSTRADA PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A COBRANÇA IRREGULAR, FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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435 - TJSP. Reexame necessário. Servidora pública do Município de Presidente Prudente ocupante do cargo de auxiliar odontológico. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade pago em grau médico para máximo. Sentença de parcial procedência que determina majoração somente no período da pandemia de COVID-19. Decisório que merece subsistir. Laudo pericial indicativo de que a autora tem direito ao adicional em grau máximo apenas durante o período pandêmico. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o perito. Termo inicial do adicional. Início da atividade insalubre. Laudo que tem natureza declaratória, e não constitutiva. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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436 - TJSP. Ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido inicial. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao Autor não acolhida. Laudo pericial contábil, seguido de esclarecimentos, que apontou a existência de saldo credor, com base nos elementos de prova documental existente no processo. Sentença mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido
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437 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Condenação pela prática do delito do CP, art. 213, «caput, c/c art. 157, «caput. Revisão criminal. Prova nova. Laudo pericial. Banco de perfis genéticos. Prova que afasta a autoria. Via imprópria para revaloração de provas. Ausência de intimação. Defensor constituído. Sessão de julgamento da ação revisional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.
«1. A pretensão de reexame de provas com a revaloração do peso da prova pericial frente à prova oral, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é descabido na via estreita do habeas corpus. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Nulidade de laudo pericial. Existência de outras provas. Imputação de atos libidinosos diversos. Cotejo de provas. Absolvição. Dilação probatória. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). ... ()
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439 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Execução inadequada da obra. Conclusão amparada por laudo técnico pericial. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de ação de consignação em pagamento proposta pela agravante com o objetivo de ter seu débito quitado pelo município ora agravado. ... ()
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440 - TJSP. Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Cálculo do valor dos locativos - Utilização de percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel que não se mostra justificada - Existência de cálculo constante de laudo pericial pormenorizado - Apuração mediante método comparativo - Incorreções nas descrições das edificações que não restaram evidenciadas - Impugnação dos apelantes que não informou o resultado de parecer do assistente técnico nem tampouco trouxe argumentos convincentes a afastar a conclusão do laudo pericial.
Sucumbência recíproca - Afastamento descabido - Decaimento dos apelantes de parte mínima do pedido que não restou caracterizado - Controvérsia que se limitou aos valores dos locativos - Forma de cálculo de aluguéis e valor pretendido na inicial que não restaram acolhidos - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Laudo pericial do valor da terra nua. Atualidade da sua expressão. Exclusão de quaisquer benfeitorias (úteis ou necessárias) implantadas após a imissão de posse pelo Incra ou pelos trabalhadores rurais nela assentados. Embargos declaratórios da autarquia parcialmente providos.
«1.O Laudo Pericial ocupa importância de maior destaque e essencialidade no processo judicial de desapropriação, pois, sem a sua criteriosa elaboração, a quantificação do valor indenizatório, devido ao expropriado, pode resvalar para o domínio da indesejável incerteza ou da perigosa álea estimativa. ... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação revisional de consumo cumulada com indenizatória por danos morais em razão de, julgada improcedente, em razão de suposta cobrança acima de seu consumo, nos meses de abril de 2017 (R$178,87) e abril de 2018 (R$181,95). 2. Laudo pericial juntado aos autos concluiu pela ausência de irregularidade na unidade consumidora, destacando que o autor teve consumos pontuais mais altos que o normal. Ademais, se houvesse problema na medição, o aumento seria constante e refletido nas faturas posteriores e não em dois meses pontuais. 3. Não há o dever de indenizar danos morais na presente hipótese, eis que não ficou comprovada a irregularidade na cobrança como apontado pelo autor, inexistente a efetiva negativação do nome do consumidor ou a suspensão do serviço essencial prestado pela ré. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, caput. Vítima maior de idade que estava embriagada. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. QUESITOS FORMULADOS PELOS RÉUS QUE ERAM IMPERTINENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.Ação monitória fundada em contrato de empréstimo de capital de giro. Obrigação não adimplida. Sentença de parcial procedência, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 127.979,34 (cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). ... ()
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445 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, I e IInão configurada. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento no laudo pericial e nas provas produzidas nos autos, entendeu não configurado desequilíbrio contratual decorrente da majoração da alíquota do ISSQN. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Licitação. Alegação de prestação de serviços excedentes por parte da empresa vencedora do certame. Equilíbrio econômico-financeiro. Requerimento de realização de laudo pericial. Sistema da persuasão racional. Avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «eventual prejuízo na execução do contrato por parte da vencedora do certame licitatório deve-se à sua falta de previsão, não podendo a responsabilidade por tais prejuízos ser imputada à ECT, motivo pelo qual não se justifica a perícia requerida.. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DEPOIMENTOS. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Diego Cezário dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP). O apelante busca sua absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Laudo pericial. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Valorização do imóvel. Sobrepreço. Prequestionamento. Ausência. Área non aedificandi. Indenização. Deficiência na fundamentação. Ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. Análise. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Considerando-se absolutamente regular e legítima a perícia grafotécnica realizada com base em documentos pessoais e outros não controvertidos constante dos autos, a critério do perito oficial, impõe-se receber a conclusão do laudo como determinante para o deslinde do feito indenizatório. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o quantum arbitrado em primeira instância, encontra-se aquém dos referidos critérios, não há que se falar em redução, mas sim, em majoração.... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Perícia. Quesitos. Honorários suplementares. Preclusão. Prequestionamento ficto. Ausência. Duplicata. Laudo pericial conclusivo. Ausência de recebimento das mercadorias reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual adequado. Honorários recursais. Trabalho adicional. Dispensabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - A agravante não formulou os quesitos no momento oportuno, bem como não interpôs recurso contra decisão que, relevando a falha, admitiu a complementação do laudo pericial, desde que condicionada ao pagamento de honorários suplementares, não sendo possível rever tais questões consideradas preclusas. ... ()
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