(DOC. VP 686.4371.9274.9059)

TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo - Admissibilidade da recepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% somente no período da pandemia - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido

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