Jurisprudência sobre
valoracao do laudo pericial
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.Obrigação de ressarcir danos ao erário. Condenação da agravante por ato de improbidade administrativa em razão da prática de nepotismo e dispensa de licitação em contratação de servidor. O título judicial determinou o ressarcimento ao erário dos valores ilegalmente recebidos por Luiz Carlos de Vicente, a partir da contratação em 27 de setembro de 2007, mediante apuração em liquidação de sentença. O acórdão afastou a pretensão de validação dos valores recebidos pelo servidor em contraprestação do serviço. A decisão colegiada reconheceu a ilegalidade da contratação considerando a prática do nepotismo e a dispensa de licitação, porque os serviços contratados não exigiam notória especialização. Em sede de cumprimento de decisão a parte apresenta pedido subsidiário de delimitação do período de ressarcimento de danos até 03/03/08, data em que o filho de Luiz Carlos foi desligado do quadro municipal. A agravante alega que o ato de improbidade subsistiu até a demissão do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos. Irrelevância da substituição do agente público, porquanto a improbidade administrativa caracterizada pelo nepotismo compreende todo o período de vigência do contrato celebrado sem licitação ou concurso. Rejeição da alegação de exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva. O Supremo Tribunal Federal sedimentou, no Tema 1199, a irretroatividade da Lei 14.230/1921 em relação à coisa julgada e respectivos incidentes de cumprimento. Manutenção da decisão no capítulo em que homologou o valor pertinente ao ressarcimento ao erário. ... ()
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352 - TJSP. Desapropriação - Destinação pública do imóvel em favor da CPTM - Insurgência quanto ao montante indenizatório - Pretensa majoração pela parte expropriada, considerando a superveniente valorização da propriedade, e do real valor do imóvel - Asserção improfícua - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Descabimento de indenização por expectativa hipotética de direito - Perícia que deve observar as condições do bem à época da expropriação - Observância das normas legais incidentes - Ausência de comprovação de mácula no estudo técnico - Juros compensatórios e moratórios - Descabimento Verba indenizatória já depositada em juízo quando da imissão provisória na posse - Sentença mantida - Recurso desprovido
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353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O DIAGNÓSTICO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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354 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de laudo pericial. Enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Impossibilidade. Ausência de caráter protelatório do recurso. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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355 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFICÁCIA DO EPI. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126/TST). 1. O Tribunal Regional, com fundamento na NR 15, Anexo 13, do MTE, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído acima dos limites de tolerância. Valorando a prova, afastou o resultado da pericial no sentido da inexistência de condições insalubres, ao concluir que não foi comprovado o suficiente fornecimento de EPIs. 2. Segundo os CPC/2015, art. 479 e CPC art. 371 sabe-se que o laudo pericial não vincula a conclusão judicial, desde que o órgão julgador, ao apreciar a prova, indique os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo . 3. Tal circunstância se verifica no caso dos autos, em que a Corte de origem afastou a conclusão lançada no laudo pericial indicando expressamente os motivos que subsidiaram o não acatamento da prova pericial, ao concluir que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de elidir o agente insalubre. 4. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos de que a insalubridade foi neutralizada pelos EPIs fornecidos, sendo indevido o pagamento do adicional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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357 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do juiz às conclusões da prova técnica.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de tortura. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2.Nos termos do CPP, art. 182, o juiz, embora possa sopesar o laudo pericial como prova técnica, não está adstrito às conclusões dele e deve julgar a causa, dentro de seu âmbito de discricionariedade e de livre (AgRg no valoração das provas, à luz das peculiaridades do caso concreto"... ()
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358 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de responsabilidade civil c/c indenizatória. Autor que sofreu acidente na condição de passageiro de coletivo da ré. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos estéticos e de R$ 5.000,00 por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. Recurso do autor pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais e estéticos, além da fixação de pensionamento vitalício. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Questionamentos deduzidos na impugnação que já haviam sido analisados no laudo pericial, o qual afastou o nexo de causalidade em relação à alegação de quadro de epilepsia e distúrbio de comportamento. Laudo pericial que afastou a alegada incapacidade laboral definitiva, sendo descabido o pleito de pensionamento vitalício. Danos morais caracterizados e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos estéticos que não merecem majoração, eis que fixados de acordo com o grau apurado na perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Laudo pericial. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. Apesar da alegação do recorrente de que seu recurso não pretende o reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do recurso especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Comprovação da culpa e do nexo de causalidade da empresa empregadora. Laudo pericial. Não adstrição do julgador. Livre convencimento motivado. Valoração da prova testemunhal. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. A teor do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial se as demais provas produzidas nos autos revelaram a culpa e o nexo de causalidade, pressupostos configuradores da responsabilidade civil do empregador. ... ()
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361 - TJSP. Indenização por danos morais. Erro médico. Pretendida responsabilização da Ré pelo óbito de recém-nascido. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que realizado diagnóstico e adotadas condutas tardias, em que pese os diversos elementos existentes, que indicavam a necessidade de melhor análise. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 400.000,00 para cada Autor mantida. Honorários advocatícios estabelecidos com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, do C. STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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362 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Imprescindibilidade de laudo pericial. Princípio da correlação. Questões não analisadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Paradigma em HC. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Exclusão de agravante. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Não confecção de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
«1. As questões relativas à inépcia da denúncia, à imprescindibilidade de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva e à ofensa ao princípio da correlação não foram analisadas pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. É condição essencial ao conhecimento do apelo raro que tenham sido ventilados os dispositivos legais tidos por afrontados, sendo mister que tenha se pronunciado sobre cada um deles, no que tange ao seu juízo de valor. ... ()
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363 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data do requerimento administrativo. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Os apelantes, técnicos de enfermagem e enfermeiras do Município de Auriflama, alegam que as condições de trabalho se agravaram durante a pandemia de COVID-19, justificando o aumento do adicional conforme o art. 326 do Estatuto dos Servidores Públicos de Auriflama. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez da execução, ante a falta de documentos hábeis para a correta realização dos cálculos. Autores que concordaram com o laudo pericial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de alegação de omissão, quanto à liquidez da execução, à possibilidade de apuração do quantum debeatur e à insuficiência dos documentos que embasaram o laudo pericial, nos aclaratórios opostos pelo estado do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas dos autos. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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366 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE COINCIDE COM O MOMENTO DE ENTREGA DAS CHAVES -
Agravante que contesta a quantificação da condenação, argumentando equívoco na valoração do perito sobre o estado do imóvel e suscitando o mês de julho de 2021 como marco final, não setembro de 2021 - Desacolhimento - Condenação relativa ao pagamento de aluguéis em razão de uso indevido do imóvel, após procedência de ação reivindicatória - Inocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de intimação do perito para complementação do laudo - Impugnação que efetivamente não tornava necessária nova manifestação do expert - Consideração do padrão construtivo do imóvel adequadamente realizada, com vistoria técnica e minucioso relatório fotográfico - Circunstância de que o bem estava não mobiliado que não influencia na fixação do valor de mercado para os aluguéis - Termo final da condenação - Agravante que desocupou o bem em 26/07/2021, porém só entregou as chaves em juízo em 09/09/2021 - Dever de pagar indenização que permanece até a disponibilização de condições para que a proprietária se imitisse na posse, por meio do depósito das chaves - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DENTÁRIA. PROCEDIMENTO ODONTÓGICO. REABILITAÇÃO ORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS ESTÉTICOS EXISTENTES.
1-Oautor narra que a empresa ré utilizou diversas condutas irregulares, de modo que, após a extração e implantes de dentes, os resultados ficaram aquém do esperado, com agravamentos de doenças preexistentes. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Consumo. Exorbitância. Prova pericial. Realização. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Em ação na qual se questiona a majoração no consumo de energia elétrica, o Tribunal de origem manteve a rejeição do pedido autoral na compreensão de que «a alegada discrepância quando da comparação da estimativa de consumo firmada no laudo pericial e alguns meses subsequentes foram justificados pela sazonalidade e pela precariedade da rede elétrica interna da unidade.... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR TODOS OS LITIGANTES. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE.
Premissas. Revelia dos réus/apelantes, que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva in casu tanto do profissional médico, quanto do nosocômio. Solidariedade entre os réus originários, quer porque, por um lado, colocaram-se ao mesmo lado na cadeia da prestação de serviço (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, caput, todos do CDC), quer porque, de outro giro, verifica-se a existência da doutrinariamente denominada culpa in eligendo (art. 932, III, do Código Civil). Obrigação de resultado em cirurgias plásticas de caráter eminentemente estético, pois o profissional contratado se compromete a, mais além de empregar as melhores técnicas disponíveis, alcançar o resultado embelezador prometido ao paciente. Assim, compete ao fornecedor comprovar a presença de alguma excludente de sua responsabilização a fim de afastar o dever de indenizar. Mérito. Caso concreto em que, a despeito da revelia, o juízo a quo determinou a realização de prova pericial. Laudo do experto que concluiu que houve falha na prestação de serviço. Fornecedores que se limitaram a afirmar que, da prova dos autos, não foi possível se apurar eventuais e supostas falhas de sua parte no procedimento cirúrgico sub judice. Sem razão, no entanto. Deveras, por um lado, constou do laudo pericial a impossibilidade de se analisar o resultado cirúrgico em si e suas sequelas. Noutro giro, entretanto, o perito do juízo foi assertivo no sentido de que houve falha na prestação de serviço consubstanciada na violação ao dever de informação e no emprego de técnica procedimental inadequada. Note-se que, quanto a estes dois aspectos, os réus/apelantes não teceram qualquer consideração em suas razões recursais. Não lograram trazer aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Acerto do juízo condenatório. Danos materiais. Devolução da quantia despendida com o tratamento cirúrgico que seria cabível caso demonstrado seu resultado infrutífero. Perícia que foi inconclusiva quanto ao resultado do procedimento. Danos estéticos. Caracterização que demandaria a ocorrência de deformidade permanente e irreversível. Também aqui se mostrou inviável a apuração da ocorrência de tais danos, dado a falta de conclusão da prova técnica a respeito de eventuais sequelas. Danos morais. Configuração in re ipsa, decorrente de violação a direitos da personalidade da consumidora pelo atuar ilegítimo dos prestadores de serviço que culminaram com o erro médico. Quantum reparatório. Método bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Alto grau de reprovabilidade da conduta dos prestadores que, além de não terem prestado informações claras, adequadas e completas acerca do procedimento e dos riscos envolvidos, maximizaram estes, haja vista que, conforme constou do laudo pericial, não houve registro, no prontuário médico da paciente, de que o procedimento tenha sido realizado em ambiente propício e com a equipe médica pertinente. Valor que deve, assim, ser majorado para R$ 25.000,00, mais adequado à justa reparação do dano experimentado e ao postulado da razoabilidade. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários, devidos pela parte recorrente duplamente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... ()
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370 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. INCONFORMISMO QUANTO AO PADRÃO CONSTRUTIVO ADOTADO NOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INCORREÇÃO DO PARÂMETRO CONSIDERADO PELO MUNICÍPIO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO CAPAZ DE ABALAR AS IMPARCIAIS CONCLUSÕES DO EXPERT. APELO DO ENTE TRIBUTANTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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371 - TJSP. Apelação - Servidor - Município de Lençóis Paulista - Agente de saúde - Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade, de médio para máximo, com cálculo sobre salário-mínimo, desde o ingresso no cargo, com o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Laudo pericial que constatou risco biológico que caracteriza insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, tal como já reconhecido pela Administração Municipal - Higidez do laudo pericial que não foi infirmada - Inexistência de presunção da presença de doenças infectocontagiosas - Não comprovação do requisito fático para majoração do adicional - Base de cálculo do adicional que é o «padrão de vencimento ES-01, conforme previsto pelo art. 70 da Lei Municipal 3.660/2006 - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido
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372 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PERICIAL E DE INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.Rejeição da preliminar de nulidade da perícia, pois houve oportunidade para as partes se manifestarem sobre o laudo, realizado por expert de confiança do Juízo, seguindo as exigências técnicas aplicáveis. ... ()
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373 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA FALSA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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374 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MONITORA DE ATIVIDADES NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS. EXPOSIÇÃO EM GRAU MÁXIMO NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS FÍSICOS - CATEGORIA AUTÔNOMA - BIS IN IDEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se justifica a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos corporais, enquanto categoria autônoma de prejuízo, quando os transtornos narrados na petição inicial se confundem com danos materiais, morais ou estéticos. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que consigna a deficiência do laudo pericial. Súmula 7/STJ. CCB, art. 394 e CCB, art. 396. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu haver inconsistências no laudo pericial oficial, entendendo como valor devido de indenização aquele consignado em outra prova dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O DIAGNÓSTICO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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378 - STJ. processual civil. Desapropriação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STJ.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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379 - TJSP. Apelação cível - Servidora pública estadual ocupante do cargo de Oficial Administrativo da Polícia Civil - Adicional de insalubridade - Pretensão de majoração do benefício, do grau mínimo para o máximo - Laudo pericial produzido em juízo que concluiu pela ausência de exposição a agentes insalubres em grau médio ou máximo - Ausentes elementos a infirmar a perícia, que apurou as circunstâncias concretas em que desempenhadas as atividades - Improcedência da ação que era mesmo de rigor - Recurso desprovido
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA EM APARTAMENTO - INSTALAÇÃO DE BANHEIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA «CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Não se há falar em sentença citra petita quando o juízo de primeiro grau analisa os pedidos efetivamente formulados na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. No caso, a parte autora não formulou pedido específico para o alargamento da porta de entrada do apartamento, tendo se limitado a alegar genericamente a necessidade de reformas para melhoria da mobilidade. Ademais, quando instada a apresentar quesitos para a prova pericial, nada questionou a respeito de tal reforma, restringindo-se a tratar sobre a instalação de banheira. 2. O laudo pericial judicial, elaborado por engenheiro de confiança do juízo, concluiu, de forma categórica, que a instalação da banheira pretendida pela autora representaria risco estrutural ao edifício, recomendando sua não realização por medida de segurança. 3. O parecer técnico apresentado pela parte autora não possui força suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial judicial, eis que o perito do juízo goza de presunção de imparcialidade e suas conclusões foram devidamente fundamentadas com base em critérios técnicos e científicos. 4. Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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381 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Extensão dos danos materiais. Laudo pericial insuficiente. Segunda perícia. Desnecessidade. Livre convencimento motivado do julgador. Dano moral. Súmula07/STJ. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 08/05/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/12/2017 e atribuído ao gabinete em 22/08/2018. ... ()
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382 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos.
Prova pericial. Requerida apresentou apenas os motivos pelos quais discordava do laudo pericial, não caracterizando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o perito judicial não ter sido intimado para se manifestar sobre a discordância da parte. Questão não é mais de esclarecimento, mas de julgamento e valoração da prova, não havendo necessidade de nova manifestação do expert para reiterar suas conclusões. Vícios construtivos. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção ou ampliação do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA EM PARTE POR ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO ACOLHEU APELO DE IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
1.Em análise dos autos principais, verifica-se que o executado, ao impugnar o laudo pericial, e apresentar ponderações feitas por expert contratado por conta própria, deixou de dar liquidez ao feito, não perfazendo, no caso, valoração probatória superior ao laudo realizado por perito equidistante das partes sem interesse no processo. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Laudo pericial. Falta de prova do serviço prestado. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, não é possível, por meio da interposição de recurso especial, examinar os critérios e as conclusões adotadas pela origem na valoração das provas utilizadas para formação da convicção do julgador.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
1.A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... ()
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386 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE MENSALIDADES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO PELA RENOVAÇÃO DA PROVA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial. ... ()
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387 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E, BEM ASSIM, DE NOVA CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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388 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Contratação negada. Prova pericial produzida. Laudo pericial que concluiu que a assinatura constante no contrato partiu do punho da autora. Trabalho criterioso e bem fundamentado. Profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. Observações e conclusões da perícia que se mostram adequadas para equacionar a questão posta nos autos. Improcedência dos pedidos que é medida de rigor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC/1973, art. 535, II. Omissão.
«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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390 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.
Recurso da corré. Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Pretensão à anulação da sentença que não pode ser acolhida, eis que apenas revela o seu inconformismo com as conclusões do laudo pericial. Laudo de avaliação imparcial, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes. Prevalência do entendimento de que não se pode desconsiderar o laudo pericial, elaborado em boa técnica sob o crivo do contraditório. Danos materiais evidenciados. Danos morais caracterizados. Situação vivenciada pela parte autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização devida. Recurso da autora. Quantum indenizatório a título de dano moral que não comporta majoração, pois razoável a fixação em R$ 5.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Laudo pericial. Mácula. Livre convencimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Laudo pericial. Qualificação dos peritos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... ()
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393 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, neste particular. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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394 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. FRANQUIA POSTAL. ATIVIDADES AUXILIARES. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por RL Serviços Postais Ltda. contra o Município de Pedro Leopoldo/MG, visando ao reconhecimento da ausência de fato gerador do ISSQN sobre as atividades desempenhadas pela apelante como agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). ... ()
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395 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recursos interpostos sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não vinculação do magistrado ao laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Invalidez permanente. Ciência. Laudo pericial. Recurso especial repetitivo. Revaloração jurídica de fatos e da motivação do acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dispositivo legal violado. Indicação. Pertinência. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ, firmada em Recurso Especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. em. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO), consolidou entendimento de que a ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória, circunstância não verificada no caso concreto. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Requisitos do título executivo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; e pela legitimidade, liquidez e exigibilidade dos títulos de crédito em análise. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade total, temporária ou definitiva. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violações constitucionais. Incompetência do STJ.
1 - O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos para a concessão do benefício previdenciário, mas da sua valoração e da aplicação da legislação e jurisprudência ao caso concreto. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Data da confecção do laudo pericial. Longo período. Valorização exacerbada. Justa indenização. Valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade reconhecida no aresto embargado. Paradigmas. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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400 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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