(DOC. VP 184.4104.3003.9900)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Requisitos do título executivo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; e pela legitimidade, liquidez e exigibilidade dos títulos de crédito em análise. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote