Jurisprudência sobre
valoracao do laudo pericial

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Laudo pericial. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Valorização do imóvel. Sobrepreço. Prequestionamento. Ausência. Área non aedificandi. Indenização. Deficiência na fundamentação. Ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando-se absolutamente regular e legítima a perícia grafotécnica realizada com base em documentos pessoais e outros não controvertidos constante dos autos, a critério do perito oficial, impõe-se receber a conclusão do laudo como determinante para o deslinde do feito indenizatório. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o quantum arbitrado em primeira instância, encontra-se aquém dos referidos critérios, não há que se falar em redução, mas sim, em majoração.... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Perícia. Quesitos. Honorários suplementares. Preclusão. Prequestionamento ficto. Ausência. Duplicata. Laudo pericial conclusivo. Ausência de recebimento das mercadorias reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual adequado. Honorários recursais. Trabalho adicional. Dispensabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - A agravante não formulou os quesitos no momento oportuno, bem como não interpôs recurso contra decisão que, relevando a falha, admitiu a complementação do laudo pericial, desde que condicionada ao pagamento de honorários suplementares, não sendo possível rever tais questões consideradas preclusas. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INSIGNIFICÂNCIA DE POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do apelante. ... (Continua)

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455 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Agente de vetores - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pela servidora são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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456 - TJSP. Ação ordinária - Servidores públicos municipais - Técnicos de enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelos servidores são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA BLOQUEANDO ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSTALAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida pela parte autora contra concessionária de serviço público, com o objetivo de obter a realocação de poste instalado em local inadequado e próximo à futura garagem de sua residência, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que a instalação do poste inviabiliza a construção de sua moradia e que a ré impôs custo excessivo para a realocação do poste. ... (Continua)

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458 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Constatado por laudo pericial a inexistência de agravamento de sequelas que originaram a concessão de auxílio-acidente de 30% a obreiro, sem necessidade de mudança de função, inadmissível a majoração do percentual concedido, afastada a alegação por parte do trabalhador de redução ainda maior de sua capacidade laborativa e impedimento ao desempenho das atividades anteriormente exercidas. Recurso não provido.

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459 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DA FRATURA NO ANTEBRAÇO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, ora apelante, que sofreu acidente no exercício das atividades de ajudante de produção (embalagens de papelão) com esmagamento do antebraço esquerdo.  ... (Continua)

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460 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito. Direito Tributário. Incidência de ITCMD CAUSA MORTIS sobre quotas de sociedade empresarial. Laudo pericial. Sentença de procedência. Acerto da decisão que determinou a restituição. Honorários advocatícios de sucumbência e respectiva majoração, a serem apurados na fase liquidatória. Despesas processuais que devem ser reembolsadas. Desprovimento do 1º recurso. Provimento parcial do 2º.

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461 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução penal. Improcedência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade de acolhimento. Decisão que se lastreou no conjunto probatório, embora tenha refutado laudo pericial. Correção da reprimenda de ofício. Determinação de realização de novo exame de sanidade mental.

1 - Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas.... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para apresentação de parecer, na ação civil pública por ele próprio ajuizada. Alegada ausência do laudo pericial nos autos eletrônicos. A apelação demonstra que o Ministério Público teve, sim, acesso à perícia. Ausência de prejuízo. Após a realização de prova pericial, o acórdão recorrido entendeu pela não configuração do dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Ofensa aos arts. 8º, 13, 24 e 25 da Lei 9.279/1996. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Propriedade industrial. Nulidade de patente. Laudo pericial. Vinculação do julgador. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.... (Continua)

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464 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Avaliação. Perícia. Questão eminentemente técnica no ramo da engenharia civil. Laudo oficial digno de aceitação, por criterioso e a obedecer baliza traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se anulou o processo, incluso o trabalho pericial precedente. Procedência parcial que se amplia. Deduções relativas a áreas de reserva e mata de preservação permanente descabidas. Valor fixado no laudo que deve ser encampado na integra, por corresponder apenas à terra nua. Exclusão do montante afeto a essas áreas implicaria enriquecimento indevido da Administração. Majoração da indenização para 100% do valor apurado pelo perito, afastadas as deduções a título de área de reserva e mata de preservação permanente. Recurso dos réus parcialmente provido para este fim, negado ao da Fazenda do Estado.

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465 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO CORRETO. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE TUMOR ESTENOSANTE DE SIGMOIDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A 1ª APELANTE/AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. JÁ O 2º APELANTE/RÉU, ADUZ QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, UMA VEZ QUE ESSA NÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, BEM COMO SER O LAUDO PERICIAL DISSONANTE COM O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS ESSES NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, O PERITO É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES, SENDO CERTO QUE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADO DE EVIDÊNCIAS TÉCNICAS QUE POSSAM MACULÁ-LO NÃO PODE, A TODA EVIDÊNCIA, INVALIDÁ-LO. NESTE SENTIDO, VERBETE SUMULAR 155 DO TJ/RJ. DESTA FEITA, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO 2º APELANTE/RÉU QUANTO A DISSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. NEGLIGÊNCIA DO 2º APELANTE/RÉU COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL UMA VEZ QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS, COM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS, PARA DIAGNOSTICAR DE FORMA CORRETA O QUADRO DA 1ª APELANTE/AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SER REDUZIDO OU MAJORADO. SÚMULA 343 DO TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA APPREHENSIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Diego Carlos de Sousa contra sentença que o condenou à pena de 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP. O réu, durante o repouso noturno, escalou e rompeu obstáculo para subtrair quatro aparelhos celulares e R$140,00 em espécie do estabelecimento da empresa Madri Estacionamentos Ltda Me. A defesa pleiteia: (i) redução da pena-base; (ii) afastamento das qualificadoras; (iii) reconhecimento da tentativa; e (iv) fixação de regime diverso do fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) se a autoria e a materialidade do furto qualificado foram devidamente comprovadas;(ii) se as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada estão caracterizadas;(iii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada; e(iv) se é cabível a fixação de regime prisional mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do crime restam incontroversas, sendo devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos colhidos durante a instrução. A confissão do réu em juízo está em harmonia com as demais provas produzidas, confirmando a subtração de bens do estabelecimento mediante escalada e rompimento de obstáculo. 4. As qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo estão amplamente caracterizadas. O laudo pericial atesta que o réu ingressou no imóvel escalando uma grade com altura superior a dois metros e, posteriormente, rompeu uma janela metálica envidraçada, gerando danos que permitiram o acesso à edificação. A perícia técnica confirma os elementos necessários para configurar as qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II, do CP, conforme entendimento jurisprudencial. 5. O crime foi consumado nos termos da teoria da apprehensio (ou amotio), adotada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal. A inversão da posse dos bens, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição, caracteriza a consumação do furto, sendo irrelevante a recuperação posterior dos objetos furtados. 6. A dosimetria da pena foi aplicada de forma proporcional e devidamente fundamentada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes do réu e a gravidade concreta da conduta, praticada durante o repouso noturno e enquanto o acusado estava cumprindo pena por outro crime. Na segunda fase, a multirreincidência do réu justificou o aumento de 1/3 da pena, enquanto a confissão espontânea foi valorada como atenuante, reduzindo a reprimenda em 1/6. Ausentes causas de aumento ou diminuição na terceira fase. 7. O regime inicial fechado é adequado e proporcional, considerando a reincidência do réu, seus maus antecedentes e as circunstâncias desfavoráveis do caso concreto, nos termos do art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, do CP. A gravidade do crime e a culpabilidade elevada demonstram a necessidade de maior rigor para atender aos fins de reprovação e prevenção. Não há ofensa às Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para fundamentar a condenação. 2. As qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada exigem comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade justificada, sendo válidas no caso concreto. 3. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por curto período e seguida de perseguição, nos termos da teoria da apprehensio. 4. O regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu, considerando a gravidade concreta da conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º; art. 59; art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 188. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.524.450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14.10.2015, DJe 29.10.2015;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 25.10.2022, DJe 04.11.2022;STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ 148:490... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88 E ART. 25, §1º DO CDC. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO OPORTUNO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, «CAPUT E §1º DO CPC. PRECEDENTE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CDHU, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL. PROVA PERICIAL. INFILTRAÇÕES ORIUNDAS TANTO DO APARTAMENTO DO RÉU QUANTO DA PARTE COMUM DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. DIREITO DE FAZER CESSAR INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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470 - STJ. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de absolvição em decorrência do reconhecimento da culpa concorrente da vítima. Acolhimento. Reexame das provas. Acórdão recorrido amparado em robusta prova. Laudo pericial e testemunha. Necessidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Revaloração de prova. Hipótese não demonstrada. Ausência de indicação de errônea aplicação de princípio legal ou de norma relativos ao direito probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada, a revaloração da prova permitida a este Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Precedentes. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DO BANCO E DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como fixou indenização por danos morais. O banco pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da falsidade do contrato, enquanto a autora requer a majoração do valor indenizatório fixado na origem. ... (Continua)

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472 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impugnação. Alegada omissão e ausência de enfrentamento da argumentação central da insurgência recursal. Não demonstradas. Valoração das provas carreadas aos autos. Prerrogativa do magistrado por força do princípio do livre convencimento motivado. Regularidade do laudo pericial encartado aos autos. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 683 a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. ... (Continua)

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474 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, § 9º). Ameaça. Violência no âmbito doméstico. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Declarações harmônicas prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, cuja versão se coaduna com as lesões atestadas em laudo pericial. Réu que segurou a ex-esposa pelo braço, apertou seu pescoço e a ameaçou de morte. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares de ambos os delitos indevidamente recrudescidas. Inexistência de circunstâncias extraordinárias a serem valoradas negativamente. Réu primário e sem antecedentes. Pena finalizada em 4 meses e 5 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. EMPRÉSTIMO COMPROVADO POR MEIO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível na qual a parte ré alega que não reconhece o contrato de empréstimo objeto da ação de cobrança; que o banco autor não apresentou contrato, documento essencial, a demonstrar que tenha sido por ela anuído, nem apresentou planilha; e que o laudo pericial se baseou em telas do sistema do banco. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Personalidade. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Cinco condenações anteriores com trânsito em julgado. Laudo pericial. Desnecessidade.

«1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda tem por objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. ... (Continua)

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477 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp. 1.795.790, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... (Continua)

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478 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Responsabilidade do banco. Inocorrência de descontos, pelo que ausente condenação em danos materiais. Não ocorrência de dano moral. Sucumbência recíproca. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação do laudo pericial na ação principal. Valoração da prova, pelo juízo do processo de conhecimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente em decorrência de obra pública. Reurbanização da avenida. Abatimento no quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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481 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação possessória cumulada com pedido de indenização. Contrato descumprimento. Liquidação. Critério de cálculo. Data do dano. Data do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Recursos especiais providos. Ação rescisória improcedente. Verba honorária. Majoração. Recurso adesivo prejudicado.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Seguro empresarial. Ação de cobrança. Improcedência do pedido. Entendimento da corte local adotada com base em laudo pericial de engenharia e perícia contábil. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da improcedência da ação de cobrança proposta) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO. APELO DO BANCO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Requerente que busca esclarecimentos quanto ao alegado desaparecimento de R$11.164.866,97, conforme extrato fornecido pelo próprio banco em 29.01.2016, de fundo de investimento administrado pela instituição. Sentença homologatória do laudo pericial produzido nos autos, condenando o banco requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Apelo do banco, mas que não procede. Produção antecipada de provas. CPC, art. 382. Inadmissão de defesa ou recurso, salvo quando totalmente indeferida a prova pleiteada (§4º), descabendo valoração pela sentença quanto à prova produzida (§2º). Entendimento assente na jurisprudência do STJ. Precedente daquela Corte, excepcionalmente, entendendo pelo cabimento do contraditório, em especial nos tópicos que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova. Caso em que o banco recorrente alega cerceamento de defesa, fundado no não atendimento do pedido de complementação da prova pericial, alegando que todos os elementos necessários à conclusão do laudo foram carreados aos autos. Não imputação ao recorrente de qualquer ônus que extrapole o direito à prova, perseguida pela parte autora. Documentos solicitados pelo expert do juízo necessários à realização da perícia, ligados à movimentação da aplicação financeira da autora junto ao banco réu, e assim pertinentes e de total interesse da parte autora. Documentos que, de qualquer forma, não foram apresentados corretamente e de forma integral pelo banco, como exposto pelo laudo, não restando evidenciado o alegado cerceamento de defesa. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE 0,5125 HECTARE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 7.302/2018, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL ELÉTRICA DENOMINADA POÇO FUNDO, SUBESTAÇÃO PONTE NOVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA DE 0,5125 HECTARE AVALIADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO NO VALOR DE R$ 17.648,55 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM O VALOR DA ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO AVALIADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NA CONFECÇÃO DA PEÇA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO COM A AUSÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR PERITO (ENGENHEIRO CIVIL) DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE DEVE PREVALECER, ANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, ALÉM DOS PRECISOS ESCLARECIMENTOS, INDICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER A REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997. LEI ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, AFASTANDO-SE AS REGRAS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 184/STJ. HONORÁRIOS REVISTOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTO PELA ÁREA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelos réus porque não aceitam a valoração da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação indicada no laudo do perito judicial, sob a alegação de estar fora da realidade do valor de mercado da área, ser incompleto e não seguir as normas técnicas. Sustentam que a sentença não fixou os juros compensatórios devidos e condenou erroneamente os expropriados nas verbas de sucumbência. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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486 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida coletivo - Acidente pessoal - Falecimento do segurado no curso do processo - Substituição no polo ativo pelos herdeiros - Lesão sofrida por entregador em acidente de trânsito - Incapacidade parcial demonstrada por meio de prova pericial - Negativa de cobertura - Hipótese de cobertura estendida prevista expressamente em apólice - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização firmada com base em percentual de invalidez apurado em laudo pericial produzido pelo IMESC - Honorários sucumbenciais fixados de forma irrisória em primeiro grau - Majoração - Arbitramento por equidade - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte

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488 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Recolhimento a menor pela empresa. Questão dirimida com base no laudo técnico pericial. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Laudo pericial. Não adstrição do juiz. Livre convencimento motivado. Valoração de outras provas.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

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490 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES PROMOVIDOS APÓS VISTORIA NA QUAL SE APURARAM EDIFICAÇÕES ESTRANHAS AO CADASTRO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE REVELA ULTIMAÇÃO DAS OBRAS NO CURSO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL DE INTERESSE. VALIDAÇÃO EXCLUSIVA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO PERÍODO POSTERIOR À CONCLUSÃO DAS OBRAS, PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2ª DA LEI PAULISTANA 6.989/66. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

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491 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO A TROCA DOS EQUIPAMENTOS A FIM DE EVITAR MEDIÇÕES INDEVIDAS, REFATURAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO ENVIADAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2012 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA O VALOR EQUIVALENTE A 240 KWH, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A TROCA DOS EQUIPAMENTOS E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SOMENTE O RECURSO DA AUTORA MERECE ACOLHIDA, EM PARTE.

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492 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º, e a Lei 8.629/1993, art. 12 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º, e o Lei 8.629/1993, art. 12 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PERITO QUE NÃO FOI INTIMADO A PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. PREMATURO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 477, §2º, I, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.

Dispõe o art. 477, §2º, I do CPC que o perito deve, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. In casu, trata-se o feito de ação revisional de contrato de locação não residencial em que defende a parte autora a necessidade de majoração do valor relativo ao aluguel de imóvel para instalação e manutenção de torre de telefonia móvel pela empresa ré para não menos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. No curso do feito, foi fixado como ponto controvertido o valor correto da locação. Diante disso, restou determinada a produção de prova pericial, a qual foi devidamente juntada aos autos pelo expert. Oportunizado às partes manifestarem-se sobre o laudo produzido, ambas apresentaram impugnação, tendo sido sustentado, dentre outros pontos, que o valor encontrado pelo perito não seria condizente com os valores de locação de outros imóveis na região; que teria sido utilizada uma metodologia que não existiria na «engenharia de avaliações e; que houve uma aplicação equivocada do método avaliativo, resultando em um valor locatício distante da realidade da região. Inobstante tais impugnações ao laudo pericial, o feito foi remetido ao grupo de sentenças, sobrevindo o decisum motivo da irresignação de ambas as partes. Neste contexto, é certo concluir-se pelo desatendimento ao devido processo legal, pois prematura a sentença sem o necessário esclarecimento do perito quanto aos pontos de divergência apontado pelos litigantes, mostrando-se, portanto, necessária sua anulação para que o expert seja intimado a se manifestar neste sentido. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Horários advocatícios. Valor arbitrado em 50.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - LAUDO PERICIAL - POLICIA CIVIL - PRESENÇA DE NAFTALENO- DANO MORAL- VALORAÇÃO- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Incumbe ao juiz verificar a necessidade da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação do fato controvertido. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFINANTE PELO PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DESPENDIDAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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498 - TJSP. Apelação Cível - Autora servidora pública titular do cargo de Técnica de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional insalubridade por exposição a agentes biológicos, do grau médio para o grau máximo - Não configuração do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Atividades que se amoldam à hipótese de insalubridade em grau médio - Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial - Recurso do município provido

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499 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviços de Água e esgoto. Cobranças excessivas demonstradas pelo laudo pericial produzido na demanda. Falha da empresa. Refaturamento de conta impugnada. Dano moral.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.

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