Jurisprudência sobre
valoracao do laudo pericial
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301 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral. No mérito, pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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302 - TST. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL.
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do CPC, art. 282, § 2º. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. A Emenda Constitucional 120/2022 - que busca, entre outros, a valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde -, passou a garantir, sem qualquer ressalva, o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, haja vista os « riscos inerentes às funções desempenhadas «. À luz da nova disposição constitucional, a Subseção de Dissídios Individuais I, no julgamento do E-ED-RR - 20631-53.2017.5.04.0641, com composição completa, estabeleceu o entendimento de que « a exposição aos riscos é intrínseca à natureza da atividade desenvolvida pela categoria de trabalhadores e diante de tal cenário legal e constitucional, a partir da Lei 13.342/2016, não há falar em edição de normas diversas para se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, sendo despicienda, inclusive, a verificação, por meio de laudo pericial, de que o trabalho é executado de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal . Assim sendo, o Tribunal Regional, ao afastar o direito da reclamante ao adicional de insalubridade, terminou por contrariar a jurisprudência desta Corte e violou o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LM 1.067/1994. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NO CONTATO COM OS AGENTES DE RISCO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre 31 de março de 2020 e 22 de maio de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização fixada com base em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Violação dos arts. 467, 471, 473, § 3º, e 708, todos do CPC; 884, 885 e 945 do cc. Ausência de prequestionamento.
1 - A matéria deduzida quanto à suposta violação dos art.s 467; 471; 473, § 3º; e 708, todos do CPC; arts. 884; 885 e 945 do Código Civil, não foi objeto de análise pela Corte originária, razão pela qual a pretensão, nesse ponto, não enseja conhecimento ante o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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305 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia digital. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$10.260,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, a magistrada deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais
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307 - TJSP. Compra e venda de bem imóvel. Ação de reparação de danos. Vícios construtivos. Decisão agravada que arbitrou os honorários da perita. Impugnação pelo réu. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração da experta, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA
SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu a pagar à autora R$ 10.000,00 por danos morais. Recurso exclusivo autoral, visando a majoração da indenização por danos morais. A circunstância vivenciada pela parte autora não apresenta qualquer desdobramento a fundamentar a pretensão de indenização em valor superior ao determinado na sentença recorrida, sobretudo ao se considerar que houve a instalação de tubos, com o potencial de evitar novas inundações no telhado, não sendo noticiado outro evento danoso. Súmula 343/TJRJ. Assim, o valor da indenização deve ser mantido, sendo adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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311 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incêndio. Ausência de laudo pericial. Incidência da Súmula 7, STJ reiteração do mérito. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegação de vícios no laudo pericial. Tribunal a quo firmou entendimento de que não houve máculas na prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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313 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Área de preservação permanente. Construção de rancho nas margens do reservatório da usina hidrelétrica de caconde/SP. Segundo laudo pericial que não desconstituiu o primeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revaloração da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação aforada por concessionária de energia elétrica em que se busca a reintegração da posse e a remoção das construções e intervenções realizadas na faixa de segurança da represa da Usina Hidrelétrica de Canconde/SP, também considerada área de preservação permanente. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS
CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento dos executados contra a decisão que homologou a avaliação dos imóveis pelo perito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos do CPC, art. 873 para que seja determinada nova avaliação pericial dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao interessado demonstrar a ocorrência de erro na avaliação, dolo do avaliador ou ainda que houve majoração do valor do bem desde a realização da avaliação. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são suficientes para demonstrar qualquer irregularidade no laudo pericial. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Ausência de demonstração de equívoco na avaliação dos imóveis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873.... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.
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316 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO RELÓGIO MEDIDOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PERTINÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.
No âmbito da produção da prova pericial, a preocupação deve ser a de exaurir a apuração dos fatos. Assim, perfeitamente possível se apresenta a determinação para que o perito ofereça esclarecimentos tendentes à complementação do laudo, como forma de exaurir o trabalho. 2. No caso em exame, não restou esclarecido se foi realizada perícia direta sobre o relógio medidor cujas irregularidades são apontadas pela concessionária, de modo que os esclarecimentos solicitados pelo autor, cujo pedido não foi devidamente analisado pelo juízo a quo, se revelam pertinentes para a adequada valoração do laudo. Assim sendo, a ausência de intimação do perito justifica o reconhecimento do vício processual, o que determina a anulação da sentença para que sejam prestados os devidos esclarecimentos... ()
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317 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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318 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b e «c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público federal opinando pelo provimento do recurso especial. Recurso provido monocraticamente para reconhecer a higidez da sentença de fls. 1.191/1.207, e restabelecer a sua eficácia. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o julgador considera adequadamente fundamentada a Sentença na parte que confirmou o Laudo Técnico Pericial, com base em revaloração dos demais elementos de prova constantes dos autos, medida admitida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.457.054/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29.6.2016; REsp. 683.702/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.5.2005. ... ()
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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO INTESTINAL. COLONOSCOPIA. COMPLICAÇÕES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA. INÉRCIA. AGRAVAMENTO.
1.Ação destinada à fixação de indenização por erro médico, tendo a esposa do autor falecido em razão de complicações decorrentes de perfuração intestinal durante exame de colonoscopia. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito antidumping. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.
«1. Hipótese que questiona a legalidade e constitucionalidade de medidas antidumping impostas à Agravante, decorrente de suposto dano à indústria nacional. ... ()
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322 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Excesso de execução bem reconhecido. Valor da causa corrigido de ofício pelo Tribunal, com base no valor da pretensão autoral, conforme apurado em laudo pericial, para a data do laudo. Atualização do valor da causa expressamente determinada, para fim de incidência dos honorários sucumbenciais fixados. Termo inicial da atualização, para este fim, é, obviamente, a data para a qual apurado aquele valor (data do laudo pericial), não a data do ajuizamento da demanda. Decisão agravada mantida, com majoração dos honorários nela fixados. Observação quanto à responsabilidade da banca de advogados que representa a exequente pelos honorários advocatícios fixados na decisão agravada e ora majorados, com fundamento no acolhimento da impugnação e desprovimento do recurso. Recurso desprovido, com observação.
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323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Aautora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO DESCONSTITUÍDO - ÁREA AVALIADA CONSIDERANDO ELEMENTOS DA ÉPOCA DA IMISSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICE DE 6 % - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-"Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.). ... ()
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325 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONFORMISMO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE REVELA A INCORREÇÃO DO PARÂMETRO EMPREGADO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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326 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... ()
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327 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Materialidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do auto de apreensão. Comprovação pelo boletim de ocorrência e laudo pericial toxicológico definitivo. Agravo regimental não provido.
1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo. ... ()
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328 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DETRIMENTO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. CORRESPONDÊNCIA COM A PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA APURADA PELA PROVA PERICIAL, SEGUNDO TABELA SUSEP. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297/TST. 5. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSENTE PROVA DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO/GASTOS COM PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00). VALOR IRRISÓRIO NÃO DELINEADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO. DEFEITO NA PINTURA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS.
Sentença, que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de pintura no veículo descrito na inicial no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou, na impossibilidade, a indenizarem o autor pelas despesas comprovadas de reparo de pintura. Condenou as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Inconformismo de ambas as partes. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor. O prazo decadencial para o consumidor reclamar vício redibitório em produtos duráveis, vale dizer, aquele que não é perceptível à primeira vista, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito e não da data de aquisição do produto. Laudo pericial concluiu que os danos na pintura do automóvel do autor decorrem de falha no processo de pintura, o que é resultado de equivoco ocorrido na linha de montagem/fabricação. Os danos morais restaram comprovados, ensejando majoração para R$ 20.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés. Sentença reformada, em parte. Recurso do autor provido, em parte. Recursos das rés não providos... ()
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330 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. União estável. Má valoração da prova. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Inobservância. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Exclusão. Art. 1.659 do cc. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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331 - TJRS. APELAÇÕES. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDUZIDA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO.
1. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de incêndio, que podem ser demonstradas por outros meios de provas. Contudo, é necessário que tais provas sejam suficientes à comprovação de todos os elementos do tipo penal de incêndio. Precedentes da Câmara e do Segundo Grupo Criminal. Caso concreto em que as fotografias, o vídeo do imóvel e os demais documentos anexados, somado à prova oral colhida, não deixam qualquer dúvida quanto à ocorrência do incêndio e da adequação típica. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Existência de defeito no produto (carro novo). Conserto não realizado e utilização de componentes não originais. Laudo pericial. Circunstâncias fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido. Possibilidade de valoração na instância especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acolhimento do pedido de condenação em danos morais.
«1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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333 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Gari - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% desde o início das atividades na função - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Honorários mantidos, visto que bem fixados e em consonância com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MÉDICO, O HOSPITAL, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA DE ÓRTESES. PROCEDÊNCIA CONTRA O HOSPITAL E IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS. RECURSO CONTRA O MÉDICO E A EMPRESA DE ÓRTESES. TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A OPERADORA E O HOSPITAL. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO PERICIAL.
1.Cirurgia para implante de prótese objetivando tratar uma lombalgia crônica e hérnia de disco, cujo tratamento convencional com medicamentos, fisioterapia e colete ortopédico não teve sucesso.... ()
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335 - TJSP. Extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Insurgência contra o estabelecimento do valor das benfeitorias existentes no imóvel. Laudo pericial elaborado que não contém nenhum equívoco e encontra-se adequadamente fundamentado. Perícia que se mostrou necessária justamente por que as partes controverteram acerca do valor do imóvel. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária, uma vez que o Autor não experimentou sucumbência. Recurso não provido
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336 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização proposta em virtude de supostos danos morais sofridos em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia compensação por danos morais sob o argumento de ter sofrido abalo psicológico por residir no bairro Tejuco, à época dos fatos. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 30.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos: o autor visando à majoração da quantia com base em parâmetro previsto em Termo de Compromisso firmado pela ré; e a ré, requerendo a reforma total da sentença, sob a alegação de ausência de dano presumido e inexistência de nexo causal. ... ()
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337 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184. Proclamada ausência de materialidade. Aventada nulidade de laudo pericial. Matéria cujo exame demanda incursão no acervo fático-probatório colacionado nos autos. Inadmissibilidade do pleito na via estreita do writ constitucional. Habeas corpus denegado.
«1. Para se chegar a conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, é preciso cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos no laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. ... ()
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338 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração da indenização fixada em R$ 10.000,00, enquanto a ré requer a improcedência do pedido, sob a alegação de ausência de comprovação do dano psicológico e inexistência de nexo de causalidade, com base em laudo pericial oficial. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório e a fixação do termo inicial para os juros e correção monetária na data da sentença. ... ()
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339 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Má valoração. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido. ... ()
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341 - TJSP. Apelações cíveis. Erro médico. Cirurgia colo-retal eletiva. Preparo mecânico dos cólons. Laudo pericial. Nexo de causalidade. Danos morais caracterizados. Indenização de R$ 100.000,00 adequada, proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos
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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Acórdão que consigna a regularidade e suficiência do laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA PARTE RÉ DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT, NO MESMO VALOR TRAZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO EM SEU LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO AUTORAL, EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA DO JUÍZO ESCLARECEDORA E CONCLUSIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Perícia médica realizada que buscou apurar o grau, a intensidade e as consequências das lesões sofridas pela parte autora em razão do acidente, concluindo o expert que a incapacidade da autora possui grau de 25% e o valor a ser recebido seria de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); o que já havia sido pago administrativamente, conforme afirmado por ambas as partes, ensejando, assim, a improcedência do pedido autoral para a indenização que acreditava merecer. Insatisfação com o laudo pericial que demonstra uma tentativa de desqualificar tal prova, a qual foi produzida impecavelmente. Não obstante o inconformismo da parte autora, ausente de qualquer fundamento, observa-se que a perícia foi realizada por quem detém a especialização apropriada para averiguar a questão, sendo suficientemente esclarecedora, respeitando todos os requerimentos de ambas as partes, os prazos processuais, restando isenta de qualquer falha ou nulidade. Outrossim, o laudo pericial foi submetido ao crivo do contraditório, tendo o Juízo concedido às partes oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo e apresentarem sua posição. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios à apelante, na forma do art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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344 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O DIAGNÓSTICO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores buscam a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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345 - TST. AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SOBRE O LAUDO PERICIAL. CLT, art. 195. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Decerto que, segundo a sistemática legal em vigor, é imprescindível a realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade, cabendo ao juiz determiná-la ainda que as partes não a tenham requerido (CLT, art. 195, § 2º). Na hipótese, contudo, o egrégio Colegiado Regional entendeu por bem afastar-se da conclusão do laudo pericial, porquanto concluiu que as demais provas produzidas no feito mostravam-se aptas a comprovar que o reclamante se expunha ao agente insalubre «calor três vezes ao dia, na média de 50 (cinquenta) minutos, fazendo, portanto, jus à percepção do respectivo adicional no grau máximo. Ora, como se sabe, o juiz, no exercício do seu livre convencimento motivado, não se encontra adstrito à conclusão obtida na prova pericial, podendo decidir a controvérsia com base em outros elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos do que dispõe o CPC, art. 371. Assim, considerando que o acórdão regional foi proferido com base na valoração das provas dos autos pelo i. Julgador, resta afastada a ofensa indigitada ao art. 195, caput e § 2º, da CLT. Por fim, o único aresto acostado pela parte recorrente revela-se inespecífico para a demonstração do dissenso de teses, porquanto não examina a matéria em situação como a dos autos, em que a lide é decidida com base na prevalência de outros meios de prova sobre a pericial. Incidência do item I da Súmula 296. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento.... ()
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346 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de desclassificação para a figura do «caput do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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347 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em grau máximo na origem. Majoração na instância especial. Inviabilidade.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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348 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de Insalubridade reduzido de grau máximo para mínimo durante período de readaptação - Pleito de majoração da verba após cessação da readaptação - Inviabilidade - Laudo pericial que afastou possível exposição da autora a qualquer tipo de agente que possa ser considerado insalubre, vez que ela não reassumiu suas atividades laborais, intercalando licenças-saúde, faltas abonadas e justificadas até sua aposentação por invalidez - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Questão eminentemente técnica. Regras da experiência comum. Inviabilidade (CPC/2015, art. 375; CPC/73, art. 355). Laudo pericial que afasta o nexo causal. Desconsideração. Razões de decidir fundamentadas em documento unilateral, sem a necessária força probante. Afronta ao sistema de valoração das provas (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). Agravo interno improvido.
1 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, nos termos do CPC/2015, art. 375 (CPC/73, art. 355), as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema. Precedentes.... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DIVERGENTE. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASSISTENTE TÉCNICO QUE APONTOU PONTOS DIVERGENTES DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, O QUAL NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR ESTAS PROPOSIÇÕES DO ASSISTENTE E COMPLEMENTAR SEU TRABALHO. DEVER DE OFÍCIO, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NÃO APENAS NO ASPECTO FORMAL, SENÃO COM AMPLA REPERCUSSÃO NO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA FÁTICA QUE SE SUJEITARÁ AO CRIVO DAS PARTES E VALORAÇÃO PELO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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