(DOC. VP 325.0758.8485.1093)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO RELÓGIO MEDIDOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PERTINÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

No âmbito da produção da prova pericial, a preocupação deve ser a de exaurir a apuração dos fatos. Assim, perfeitamente possível se apresenta a determinação para que o perito ofereça esclarecimentos tendentes à complementação do laudo, como forma de exaurir o trabalho. 2. No caso em exame, não restou esclarecido se foi realizada perícia direta sobre o relógio medidor cujas irregularidades são apontadas pela concessionária, de modo que os esclarecimentos solicitados pelo autor,

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