(DOC. VP 220.8161.1765.5277)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Materialidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do auto de apreensão. Comprovação pelo boletim de ocorrência e laudo pericial toxicológico definitivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo. 2 - A ausência do auto de apreensão da droga, por si só, não é causa de ausência de materialidade delitiva, se, nos autos, houver o Boletim de ocorrência, informando a quantidade da droga apreendida, e o laudo pericial toxicológico definitivo. Pr

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