(DOC. VP 142.9450.0000.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Existência de defeito no produto (carro novo). Conserto não realizado e utilização de componentes não originais. Laudo pericial. Circunstâncias fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido. Possibilidade de valoração na instância especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acolhimento do pedido de condenação em danos morais.

«1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com

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