(DOC. VP 187.0192.1007.3900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegação de vícios no laudo pericial. Tribunal a quo firmou entendimento de que não houve máculas na prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência de máculas no laudo pericial e pela não demonstração do prejuízo alegado pela ora agravante, a alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, e não de mera revaloração de provas, devendo ser confirmada a incidência da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote