(DOC. VP 151.6061.1002.7200)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. União estável. Má valoração da prova. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Inobservância. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Exclusão. Art. 1.659 do cc. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório, entendeu ter fic

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