(DOC. VP 990.6834.9316.1604)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONFORMISMO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE REVELA A INCORREÇÃO DO PARÂMETRO EMPREGADO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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