(DOC. VP 210.8061.0190.0730)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade total, temporária ou definitiva. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violações constitucionais. Incompetência do STJ.

1 - O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos para a concessão do benefício previdenciário, mas da sua valoração e da aplicação da legislação e jurisprudência ao caso concreto. 2 - Não cabe análise por esta Corte Superior de violações de princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial. 3 - Não há respaldo na legislação previdenciária para concessão de auxílio-acidente para contribuinte individual. 4 - O acórdão recorrido consi

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