(DOC. VP 162.3714.4004.3500)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Laudo pericial. Qualificação dos peritos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. No caso dos autos, não há documento apto a demonstrar a qualificação dos peritos que produziram e assinaram os laudos de exame de arma, o que torna inviável a constatação de eventual constrangimento ilegal decorrente do desrespeito ao CP

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