(DOC. VP 286.5112.2057.7761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória, que visava anular o ato administrativo que reprovou o autor em exame psicológico de concurso público para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de nomeação ao cargo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (I) a legalidade do ato administrativo que reprovou o autor em exame psicotécnico; (II) a relevância de laudo pericial produ

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