(DOC. VP 193.3264.2003.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A discussão gira em torno dos Embargos à Execução, cuja inicial traz cálculos elaborados pela contadoria do INCRA, segundo os quais haveria diferença de R$ 8.074.114,24 na execução dos valores devidos. 2 - No que tange aos expurgos inflacionários, o Tribunal de origem, transcrevendo a sentença de primeiro grau, assim dispôs: » O INCRA defende ser incorreta a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de atualização da indenização pela desapropriação da terra nua e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote