(DOC. VP 220.4291.1322.8584)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Observância do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Estando os produtos sujeitos ao regime de diferimento e não havendo recolhimento do tributo, não se pode falar em ofensa à não-cumulatividade, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O aresto recorrido consignou que «a prova técnica contraproduzida pela FESP fez-se mais consistente ao convencimento judicial do que o laudo pericial contábil da lavra do perito judicial» (e/STJ fl. 2737)». Portanto, em que pese as razões sustentadas neste agravo interno, a pretensão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote