Jurisprudência sobre
valoracao do laudo pericial
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801 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Reexame do acervo fático-probatório ensejador da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. ... ()
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802 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.
«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na CF/88, art. 201, I. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Verificação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da majorante de emprego de arma de fogo. Inexistência de laudo pericial. Tese não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Regime prisional. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere à tese defensiva de inexistência de comprovação da autoria delitiva, verifico que o Tribunal de origem declinou, motivadamente, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual, notadamente a prova oral, obtida a partir do depoimento de uma das vítimas e de um dos policiais que participaram da investigação, e a prova pericial, produzida com base nas fotografia do local do crime, comprovaram seguramente a prática, pela agravante, dos crimes que lhe foram imputados. ... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM VÍNCULO ACIDENTÁRIO E DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 86, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI 8.213/91. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 3º, I). PROVIMENTO PARCIAL.
1.Demanda proposta para a conversão de benefício de incapacidade temporária com vínculo acidentário e concessão de auxílio-acidente, invocando o autor doença ortopédica incapacitante, decorrente de carregamento de peso excessivo. Procedência do pedido. Recurso do autor para revisão da data de início do benefício de incapacidade temporária e majoração de honorários, fixados abaixo do mínimo legal (5%). ... ()
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805 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários de sucumbência. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE MERCEOLOGIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DIGITAL DO RÉU ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO LESADO. DELITOS ANTERIORES NA MESMA REGIÃO E COM SIMILAR MODUS OPERANDI. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DECOTE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO.
PRELIMINAR. LAUDO DE MERCEOLOGIA ¿sem razão a Defesa ao suscitar a nulidade processual decorrente da ausência do Laudo de Avaliação dos bens subtraídos, pois a materialidade delitiva pôde ser comprovada por outros meios de prova, tais como o registro de ocorrência e a prova testemunhal. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto circunstanciado pelo rompimento de obstáculo restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado, ouvido em sede policial e sob o crivo do contraditório, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, corroborada pelo Laudo de Perícia Papiloscópica, que concluiu pela compatibilidade de um fragmento de impressão papilar com a do polegar esquerdo do réu em um porta joias da residência da vítima. Ademais, o acusado possui diversas anotações por furto e, consoante a palavra do perito papiloscopista, suas digitais já foram encontradas em outras residências na Região dos Lados, alvos de subtração com o mesmo modus operandi. Por tudo isso, afasta-se o pleito absolutório. Da qualificadora do, I, §4º, do CP, art. 155 ¿ comprava pelo Laudo de Exame de Local que atestou o arrombamento da porta dos fundos da residência do lesado, com o provável uso de uma tesoura de jardinagem. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (1) decotar na primeira fase da dosimetria penal as circunstâncias negativas da culpabilidade e das consequências do crime, redimensionando a sanção final para 02 (dois) anos, 07 (sete) e 15 (quinze) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no seu menor valor e (2) abrandar o regime inicial para o semiaberto, pois em que pese a reprimenda inferior a quatro anos, o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010. ERRO NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO QUE MERECE SER MANITDA.
1 - TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015 SOBRE O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO FISCAL 2.971.692-5, CONSTITUÍDO PELA LOJA 121, BLOCO 08, DO EMPREENDIMENTO DA AVENIDA DAS AMÉRICAS 700, BARRA DA TIJUCA. 2 - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO, PORQUANTO TAIS TRIBUTOS SE REFEREM AOS LANÇADOS E VENCIDOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010 E QUE, INCLUSIVE, FORAM RECONHECIDOS COMO NULOS NA AÇÃO 0511384-07.2014.8.19.0001, CUJA SENTENÇA SE FUNDAMENTOU NA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA MEDIANTE LAUDO PERICIAL NA MEDIDA CAUTELAR 0102958-18.2007.8.19.0001, BEM COMO, NA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO 0511384-07.2014.8.19.0001. 3 - SENTENÇA QUE ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CDAS 01/073691/2015 E 01/133492/2017. 4 - APELO DA MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM PROVAS EMPRESTADAS, POSTULANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM, PARA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A SER REALIZADA EM OUTRA AÇÃO ANULATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REFERIDA PERÍCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0285291-59.2012.8.19.0001. 5 - ANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 6 - DECISUM QUE TEVE POR FUNDAMENTAÇÃO, O QUE RESTOU DECIDIDO PELA COLENDA OITAVA CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO O APELO DO MUNICÍPIO/RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR - BANCO OPPORTUNITY S/A, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO REFERENTE À DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 2002 A 2007, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO INDEVIDA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2008 A 2012, DECLARANDO-A COMO NULA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0285287-22.2012.8.19.0001. 7 - O RECURSO INTERPOSTO NÃO TEM COMO PROSPERAR, EIS QUE JUÍZO ACERTADAMENTE TOMOU POR BASE PROVAS PERICIAIS EMPRESTADAS REALIZADAS EM AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA QUE ABARCARAM O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E RECURSO, QUAL SEJA A SALA 121, BL. 08, DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700, BARRA DA TIJUCA - INSCRIÇÃO 2.971.692-5. 8 - AS RAZÕES DA MUNICIPALIDADE NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE ALEGADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER, AINDA, PRODUZIDA NO FEITO 0285291-59.2012.8.19.0001, DIZEM RESPEITO AO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA LOJA 321, BL. 08, DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700, BARRA DA TIJUCA. INSCRIÇÃO 2972080-2. 9 - ADEMAIS, AS RAZÕES RECURSAIS SE FICAM SOBRE A MOVEDIÇA RETOMADA QUE DE QUESTÃO PRECLUSA, POSTO QUE A DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE SE PRESTOU COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUESTIONADA, JÁ TRANSITARA EM JULGADO. 10 - ASSIM SENDO, SE MOSTRA, TOTALMENTE, DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATÉ MESMO O AGUARDO DAQUELA QUE SERÁ PRODUZIDA EM AÇÃO DISTINTA E COM OBJETO DIVERSO DESTE AQUI TRATADO. 11 - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. ... ()
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809 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade laboral. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Prova pericial. Pela ausência de incapacidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se originariamente de ação visando benefício por incapacidade laboral, o qual foi negado na instância ordinária ante a constatação de ausência de incapacidade. ... ()
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810 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual autorizada a avaliação de bem imóvel realizada em outro processo. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o uso de laudo pericial de avaliação produzido em outros autos a título de prova emprestada, para fins de fixação do valor de avaliação de bem penhorado na execução em curso; (ii) se há razões para a realização de nova avaliação; e (iii) se houve violação ao princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. É possível, consoante o CPC, art. 372 (CPC), o uso de prova produzida em outros autos, atribuindo-se-lhe o valor adequado e observado o princípio do contraditório. 4. No caso, possível a utilização da prova emprestada para fins de avaliação do bem imóvel, pois o laudo e a homologação do valor foram feitos sob o crivo do contraditório, com prévia e ampla oportunidade ao ora recorrente para discussão acerca da correção da avaliação. 5. Para o deferimento de nova avaliação com fundamento no CPC, art. 873, II, incumbiria ao executado demonstrar que, «posteriormente à avaliação, teria havido majoração do valor do bem para além do que se obtém simplesmente pela correção monetária. Não apresenta o agravante, porém, elementos nesse sentido, baseando-se em laudos realizados muito antes da avaliação em questão. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. É possível o uso de laudo de avaliação de bem produzido em outros autos para fins de fixação do valor de avaliação na execução em curso, desde que respeitados os requisitos do CPC, art. 372. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372, 873, II, e CPC, art. 805, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.
Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade (Súmula 256-TJRJ). A prova pericial foi taxativa em concluir que o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela ré não reuniu elementos capazes de demonstrar a ocorrência da suposta fraude. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que lhe permitam dissentir gratuitamente do perito. Noutras palavras, o CPC, art. 479 deve-se interpretar em conjunto com os arts. 156 e 375, in fine, do mesmo diploma, que ressalvam à prova pericial a elucidação de fatos de natureza técnica ou científica. Configura dano moral a indevida interrupção de serviço essencial, à qual se soma ainda a negativação do nome do consumidor, com prejuízo objetivo à sua reputação na praça de crédito. O longo período de indisponibilidade do serviço e a cumulação de causas autônomas de geração de dano moral convidam à majoração da verba indenizatória ao patamar de R$ 15.000,00. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... ()
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812 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Estouro de vasilhame de refrigerante. Ferimentos graves no pé direito do autor que o obrigou a procedimentos cirúrgicos e posteriormente fisioterapia. Revelia da ré reconhecida, acarretando refutarem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Laudo pericial comprovando os danos e a incapacidade de modo parcial e permanente da vitima para o trabalho. Danos materiais e morais devidos. Danos morais do autor corretamente fixados. Necessidade de majoração dos danos morais da autora para 30 salários mínimos, indenizando-se os quatro meses que ficou sem trabalhar, cuidando do marido, no equivalente a um salário mínimo mensal, excluindo-se a pensão pretendida. Regras da experiência comum. Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a sentença.
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813 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de erro médico. Improcedência. Inconformismo dos autores Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dosagem de medicamento Haloperidol (Haldol) superior à recomendada para a faixa etária do menor. Laudo pericial que atesta inexistência de nexo causal entre a conduta dos profissionais e o óbito do paciente. Óbito causado por complicações de broncopneumonia bilateral em paciente portador de Síndrome de Down e histórico de doenças respiratórias. Ausência de responsabilidade civil dos requeridos. Alegações de falsidade ideológica pela utilização indevida de assinatura digital da médica não comprovadas e sem relevância para a causa de pedir. Inovação recursal configurada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 75% DO VALOR INTEGRAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ/APELANTE 1 ALEGA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. AUTORA/APELANTE 2 ALEGA A INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL E REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. APURAÇÃO DE PERDA FUNCIONAL DE MÉDIA REPERCUSSÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO INTENSA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO LEI 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, VIGENTE À ÉPOCA. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS QUE RESULTA NA EXTENSÃO FINAL DO GRAU DE INVALIDEZ DE 87,5%, EQUIVALENTE A UMA INDENIZAÇÃO NA ORDEM DE R$ 11.812,50. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE TORNA A ANÁLISE DO RECURSO DA RÉ/APELANTE 1, QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A DISCUTIR A LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, PREJUDICADA. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 PROVIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 NÃO CONHECIDO.
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815 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.
Alega a reclamante que «o indeferimento do pedido pela parte, de realização de nova perícia e supressão da instrução, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa". Acrescenta que ficou demonstrado nos autos que a doença ocupacional sofrida possui nexo causal com o trabalho exercido. Quanto ao indeferimento de prova pericial complementar, vê-se que, no caso dos autos, os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), concluíram que o laudo pericial produzido era suficiente para a formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a realização de outro examepericial. Ademais, quanto à existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho exercido, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no CPC, art. 479. Com efeito, ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (CPC, art. 479). Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária ao laudo pericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre no caso concreto. Consignou o Regional que «o Perito acolheu as informações trazidas pela própria Autora no que se refere ao rebaixamento e relação com os empregados e superiores, ou seja, se pautou nas declarações unilaterais da parte, não possuindo valor probante". Concluiu que «não há nexo entre a doença que acometeu a Autora e o trabalho e que inexistiu qualquer conduta ilícita, culpa ou dolo do empregador, o que afasta a pretensão quanto ao pagamento de indenização por danos morais e materiais". Verifica-se, pois, que a decisão recorrida foi pautada na valoração do conjunto das circunstâncias constantes nos autos, sendo que o juízo motivou (CF/88, art. 93, IX) e indicou na decisão recorrida as razões da formação do seu convencimento (art. 371 doCPC), para concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu a autora e o trabalho que desempenhou na reclamada. Portanto, a pretensão da reclamante para que seja reconhecida a doença ocupacional, condenando a recorrida em todos os pedidos iniciais, importaria em revolvimento de fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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816 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade e inexistência de negócio jurídico, exibição de documentos e reparação de danos. Procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. art. 14, da lei consumerista. Laudo pericial conclusivo. Impugnação específica à veracidade do contrato apresentado pela instituição financeira. CPC, art. 429, II. Ônus da parte que o produziu de comprovar sua higidez. Repetição do indébito. art. 884, «caput, do Código Civil. Impossibilidade da incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. EAREsp. Acórdão/STJ. Início dos descontos impugnados anteriormente a prolação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Necessidade da comprovação da alegada má-fé. Devolução simples acolhida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Irregularidade de laudo pericial. Supressão de instância. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Atipicidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Dolo específico e efetivo prejuízo. Elementos constantes da denúncia. 4. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Condutas devidamente delineadas. Justa causa presente. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A alegação do recorrente relativa à irregularidade do parecer técnico não foi previamente submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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818 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão à prevalência de sua estimativa da área a ser restituída. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em pesquisas envolvendo aerofotos e plantas de órgãos oficiais, marcado pela imparcialidade. Pretensão ao afastamento da condenação ao ressarcimento das benfeitorias. Inadmissibilidade. Benfeitorias que, a despeito de voluptuárias, devem ser indenizadas, porquanto erigidas de boa-fé. Inteligência do CCB, art. 1219. Apelo dos réus. Pretensão à reversão do julgado. Inadmissibilidade. Cotejo probatório que evidencia a paulatina invasão sobre o imóvel de propriedade da autora, sendo inviável o reconhecimento de aquisição pela usucapião, mormente diante do exercício de posse somente a partir do ano de 2003. Pretensão à majoração do valor da indenização. Inadmissibilidade. Questão preclusa. Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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819 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena definitiva. 3 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão. Regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, bem como para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante.... ()
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820 - TJSP. "SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E LAUDO NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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821 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A DESCRIÇÃO DA OFENDIDA E O APURADO NO LAUDO PERICIAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPROSPERÁVEL. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINÊNCIA COM O DELITO PRATICADO.
DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ Amaterialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, tanto em fase de inquisa como em Juízo, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito ¿ prova não repetível, conforme disposto na parte final do CPP, art. 155, e sujeita a contraditório diferido ¿, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, com lesões compatíveis com a agressão narrada, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do art. 396, VI ou VII, do CPP. Precedentes. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, não merecendo reparo a dosimetria penal, porquanto CORRETAS: (1) a fixação da pena no mínimo legal; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal), inexistindo razão para a insurgência recursal. Precedentes. ... ()
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822 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Civil e Processual Civil. Pretensão autoral no sentido de que seja o Demandado compelido a demonstrar a regularidade contábil referente ao período em que exerceu a função de síndico junto ao condomínio autor, no lapso temporal compreendido entre abril/2014 e abril/2015. Sentença que julgou prestadas e boas as contas apresentadas pelo Réu, destacando, sob tal viés, que «como se observa da conclusão alcançada pela expert de confiança do juízo, em seu pormenorizado laudo, e em seus esclarecimentos de fls. 1640, 1683 e 1726, não há crédito substancial a favor do condomínio autor". Irresignação autoral. Preliminar de nulidade do decisum, sob o argumento de que «se faz necessária a anulação da sentença, para determinar a reabertura da fase instrutória, a fim de que a Perita do Juízo seja intimada para prestar os devidos esclarecimentos ou para determinar a substituição daquela Perita, com a realização de nova prova pericial". Valoração da prova. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Segundo se depreende dos autos, a expert foi intimada e prestou esclarecimentos em 4 (quatro) oportunidades distintas, limitando-se o Autor a simplesmente reiterar, por diversas vezes, a mesma linha de intelecção já devidamente endereçada pela auxiliar do juízo. Simples irresignação com o resultado da análise técnica. Despicienda e inadequada a pretendida reabertura da etapa instrutória, porquanto já devidamente finalizado o respectivo exame. Preliminar rejeitada. Mérito. Celeuma central do presente feito que reside na aferição acerca da adequada gestão contábil-financeira por parte do Réu, quando do desempenho da função de síndico do condomínio, no período compreendido entre os exercícios de 2014 e de 2015. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «todas as despesas realizadas foram devidamente comprovadas e justificadas, não havendo que se falar em valores a ser restituído ao Autor, a qual restou ulteriormente ratificada, quando da prestação dos esclarecimentos requeridos. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.). Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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823 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais. Negligência Médica. Responsabilidade Civil. Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos na indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Insurgência de ambas as partes. 1.Apelação da parte autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização. Não cabimento. Não reconhecimento do dever de indenizar.
2. Apelação do médico e da operadora de saúde. Alegação de que não restou comprovada a negligência médica e falha na prestação do serviço. Cabimento. Laudo pericial devidamente elaborado, sem impugnação das partes. Conclusão para regularidade da técnica empregada, sem indícios de negligência médica. Responsabilidade civil afastada. Ausência do dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso dos apelantes José Roberto e Notredame providos. Recurso do apelante prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. Apelação Cível - Apelação Cível - Indenização - Vícios construtivos - Legitimidade - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Aplicabilidade do CDC aos contratos relacionados ao SFH - Ré CDHU que se insere na cadeia de fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária caracterizada - Ré que se qualifica como fornecedora (CDC, art. 3º).
Dano material - Ocorrência - Vícios construtivos que restaram confirmados por laudo pericial - Atividade de fiscalização e controle de manutenção de imóveis que competia à ré CDHU - Responsabilidade da ré em relação aos vícios constatados no imóvel do autor que não pode ser afastada - Impossibilidade da culpabilização exclusiva do Município corréu pelos vícios verificados - Circunstância que não pode ser oposta à parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula-se a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Não houve interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica para a residência do autor, nem negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Indenização mantida para não caracterizar reformatio in pejus. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE FATURAS, REFATURAMENTO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENETE PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO (280,02 KWH/MÊS), E AQUELE COBRADO (496,13 KWH), TENDO HAVIDO, ADEMAIS, AUMENTO DE 77,17% NA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE ENJEJAM A MAJORAÇÃO. NA REALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, VERBA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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827 - TJSP. Servidor público estadual. Oficial Administrativo com exercício em unidade prisional (Centro de Ressocialização de Araçatuba). Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo ao máximo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado. Acatamento. Ausência de provas que indiquem exposição da parte a agentes biológicos de forma habitual e permanente, o que é necessário para a caracterização de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que se funda apenas na existência de detentos que padecem de doenças infectocontagiosas. Ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente/habitual. Atividades exercidas, ademais, que não se enquadram nas especificações contidas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB 3.124/78. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.
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828 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES EXORBITANTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE HOUVE A MEDIÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A AUTORA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DO DEGRAU DE 123KWH; E DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA A REVISÃO DAS COBRANÇAS INDICADAS NO PRIMEIRO CAPÍTULO E QUE AINDA ESTEJAM PENDENTES ATÉ A DATA DO TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. EM QUE PESE A PARTE AUTORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, TENHA AFIRMADO QUE SUA MÉDIA DE CONSUMO SERIA DE 250KWH, FATO É QUE O EXPERT DESIGNADO PELO JUÍZO APUROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL SERIA NA ORDEM DE 180KWH/MÊS, SENDO ESTE O VALOR A SER CONSIDERADO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, NA QUAL A PARTE AUTORA É, MEDIANTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VULNERÁVEL, SOBRETUDO ECONOMICAMENTE, FRENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ESTARIA DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, ASSISTE RAZÃO À APELANTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO TRAZIDO PELO PERITO, OU SEJA, VALORES SUPERIORES A 252KWH, E NÃO 132 KWH, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO MERECE PROSPERAR. COBRANÇA EM VALORES EXORBITANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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829 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora pleiteia majoração dos danos morais para a importância de R$ 600.000,00. Paciente inicialmente diagnosticada com hemangioma e que, posteriormente, descobriu-se tratar de neoplasia maligna da pele com lesão invasiva de rápida evolução. Laudo pericial que demonstra efetiva distinção entre a doença inicialmente diagnosticada e o câncer de pele. Respostas aos quesitos que indicam claramente a necessidade de ter havido investigação mais aprofundada e de exames médicos complementares antes da conclusão do diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade da operadora de saúde pelo defeito na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de dano ambiental. Alegação de inadequada valoração da prova pericial produzida e de imparcialidade do perito. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE ajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S/A. e outros objetivando a reparação do dano ambiental e dos prejuízos ocasionados pelos réus, bem como para que estes apresentem plano de ação para sanar a questão existente. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o valor da reparação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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831 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS E AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA NA ORIGEM EM R$2.500,00. INTENSIDADE E AGRESSIVIDADE DA CONDUTA DA OFENSORA RESULTANDO EM VIOLÊNCIA FÍSICA. LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. FATOS OCORRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, NA PRESENÇA DE CLIENTES DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MAJORAÇÃO. QUANTUM MAJORADO PARA R$3.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM JULGAMENTOS DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS NA RENDA DA AUTORA COMO DECORRÊNCIA DO FATO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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832 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão no acórdão regional. Inocorrência. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp. 1.795.790, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... ()
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833 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SEQUESTRO DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. SEQUELAS EMOCIONAIS. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO (TEPT) COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE OCUPADA. DECISÃO REGIONAL QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DIMINUIR A CONDENAÇÃO DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO PELA VARA DO TRABALHO DEVIDO.
Cinge-se a controvérsia à condenação do banco reclamado ao pagamento de danos morais tendo em vista a moléstia a que o autor fora acometido, - Transtorno de Estresse Pós Traumático -, decorrente de sequestro a que o gerente bancário e sua família foram vítimas, por criminosos que pretendiam assaltar o banco reclamado. O Regional reformou a sentença para diminuir a condenação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob o fundamento de que «entendo razoável a redução do valor da indenização para R$20.000,00, levando em conta o fato de que também houve condenação da empresa em lucros cessantes pela incapacidade laborativa. Tal valor mostra-se coerente com outros julgados proferidos por esta turma, a exemplo do processo 0000187-70.2017.5.14.0031, de minha relatoria". Este Tribunal superior vem entendendo que a atividade bancária exercida pelo obreiro - gerência bancária - enquadra-se perfeitamente como atividade de risco, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva, a qual certamente atrai perigos, até mesmo risco de vida, àqueles que exercem o ofício de gerente bancário, tal como ficou evidenciado nos fatos narrados no acórdão regional. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, caso dos autos, dada a gravidade do ocorrido (sequestro do autor e de sua família por criminosos que pretendiam assaltar o banco) e o porte econômico do reclamado. No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica do banco réu e o caráter pedagógico da pena, não revela-se razoável, tampouco proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que não compensa adequadamente o dano moral sofrido. Agravo desprovido.... ()
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834 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -
Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença mantida. ... ()
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835 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de duas periciais, pois em relação à primeira delas não constaram esclarecimentos acerca de titulação, de delimitação da área desapropriada e do respectivo entorno. Segunda dessas provas que foi produzida sob observância ao contraditório com indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Perito nomeado que ainda se manifestou em relação às críticas apresentadas. Inexistência de irregularidade na realização dessa prova. Arguição preliminar desacolhida, portanto.
Apelação. Desapropriação. Expropriados que objetivam majoração do valor arbitrado a título de indenização, bem como a inclusão de pretensa área remanescente no montante indenizatório. Desacolhimento. Conforme laudo da perícia elaborado em conformidade à norma NBR 14.653/2019 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da norma para avaliação de bens imóveis urbanos do IBAPE/SP: 2011 e do documento relativo aos valores de edificações de imóveis urbanos - SP, elaborado pelo IBAPE/SP. Atendimento aos princípios do contraditório para elaboração dessa prova técnica e da justa indenização na fixação do valor devido. Correta delimitação da área desapropriada, nos termos do decreto expropriatório. Réus que não comprovaram a titularidade ou mesmo eventual posse sobre a área relativa ao objetivado reconhecimento do direito de extensão. Ademais, espaço que foi objeto de desapropriação pela municipalidade, mediante procedimento administrativo com pagamento de indenização a terceiros que comprovaram titulação. Montante arbitrado que se mantém. Recurso voluntário do poder público para redução dos valores fixados a título de juros compensatórios e honorários sucumbenciais. Afastamento de juros compensatórios que se impõe. Reexame necessário aplicável na espécie. Não comprovação de perda de efetiva renda pelos expropriados a autorizar incidência desse consectário legal. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, parágrafo 1º, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ADI Acórdão/STF. Manutenção, por outro lado, de condenação da municipalidade ao pagamento de verba honorária, porquanto a quantia inicialmente oferecida era inferior em relação à fixada mediante sentença. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Percentual de cinco por cento em relação aos honorários advocatícios que ora é mantido, haja vista as particularidades e a complexidade do processo. Portanto, nega-se provimento ao recurso dos expropriados e à objetivada extensão do recurso voluntário do expropriante, por um lado, e, de outro, se dá provimento em parte ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante ( Lei 9.503/1997, art. caput ). Sentença condenatória. Pretendida reforma na dosimetria penal.
Da condenação. Condenação respaldada por conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial que detectou a alcoolemia do réu. Prova testemunhal que comprovou a alteração da capacidade psicomotora dele quando dos fatos. Réu confesso quanto ao delito de embriaguez ao volante. Da individualização das penas. Sanções entabuladas acima dos mínimos legais. Possibilidade. Valoração de circunstâncias judiciais negativas. Afastamento de parte das reprimendas impostas. Inviabilidade. Preceito secundário do tipo penal que prevê como cumulativas, e não alternativas, as sanções de privação de liberdade, multa e proibição ou suspensão do direito de dirigir. Regime prisional aberto consentâneo com o quantum da pena corporal e a primariedade do increpado. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inconclusivo. Teoria da verossimilhança preponderante. Dimensão objetiva do ônus da prova. Comprovação do nexo de causalidade. Realização de segunda perícia. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar caracterizado. Enriquecimento sem causa não configurado. Pensionamento vitalício. Incapacidade permanente. Divergência jurisprudencial. Publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 8bf20428-67b6-4ec8-9914-51ed426d9416 análise prejudicada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/03/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024.... ()
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838 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Acidente em embarcação durante passeio turístico. Amputação parcial do dedo anelar direito. Laudo pericial atestando o nexo causal.
1. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento dos danos materiais (gastos com medicamentos e tratamentos associados ao evento) incorridos pela autora, mais um salário mínimo nacional por quatro meses, pelo período de incapacidade. Indenização moral arbitrada em R$10.000,00 e dano estético em R$2.000,00. Recurso de ambas as partes. 2. Majoração da indenização moral para R$30.000,00 e do dano estético para R$10.000,00. 3. Indenização pelo período da incapacidade que deve corresponder à remuneração da autora ao tempo do evento danoso. 4. Desprovimento do recurso da ré e parcial provimento ao recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização conforme a perícia. Condenação em juros e honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Inadequação do trabalho pericial. Critérios e metodologia utilizados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidor Público do Município de Tatuí - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia - Sentença de procedência - Recurso pelo Município.
1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo - Rejeição. 2. Adicional de Insalubridade - Previsão do art. 86 da Lei Municipal 4400/2010 - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas. 2. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Público do Município - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade - Sentença de parcial procedência - Recurso pela autora.
1. Adicional de Insalubridade - Previsão do art. 64, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005 - Laudo pericial judicial que conclui pela insalubridade em grau médio - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas até o efetivo apostilamento do direito. 2. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/1921 - Descabimento - Controle de constitucionalidade que deve ser exercido pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Outros elementos de prova. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Personalidade e conduta social. Condenações anteriores. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1 - «Na apuração do delito tipificado no CP, art. 129, § 1º, I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). ... ()
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843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO (REAJUSTE DE PLANO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 15.796,48 -
Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia determinada para apuração do correto reajuste por mudança de faixa etária (60 anos de idade do beneficiário) - Perito que estimou 30 minutos para resposta de cada um dos quesitos formulados - Existência de quesitos, todavia, que parecem ser simples, a indicar que o tempo estimado pode não corresponder ao efetivamente necessário para a realização da perícia - Montante, ademais, que destoa do arbitrado por este E. TJSP, em casos semelhantes - Honorários periciais que, considerando a complexidade do trabalho, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a provisoriedade da fixação, comportam redução, para R$ 8.000,00 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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844 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Parcial procedência - Indevida aplicação «de ofício de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre todo o valor do débito indicado no laudo pericial - Inadequação - Caracterização de incidência em duplicidade (bis in idem) - Afastamento necessário - Observação que se impõe para que apenas onde houver duplicidade de incidência de multa seja uma delas afastada - Sucumbência corretamente distribuída e fixada, passando os honorários de sucumbência a incidir sobre o valor a ser apurado, decotado o excesso relacionado à dupla incidência da multa - Sentença parcialmente reformada, com observação - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Não incidência, no caso, do CPC, art. 85, § 11 - Tese consagrada no Tema 1059 da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Recurso parcialmente provido, com observação
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845 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO REPARO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DA AUTORA, ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES. E MAIS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL PARA MORADIA DA AUTORA E SUA FAMÍLIA DURANTE O PERÍODO DA OBRA, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. AS RÉS, TAMBÉM, FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAM AS RÉS PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E OU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELA A AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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846 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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847 - STJ. Embargos de declaração. Ação de rito comum para majoração de adicional de insalubridade. Servidora municipal. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso especial provido, para afastar a majoração em período anterior à apresentação do laudo pericial. Jurisprudência do STJ. PUIL. Acórdão/STJ. Alegações de vício no recurso especial que impediriam seu provimento. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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848 - STJ. Apontada falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de perícia que ateste a ocorrência de poluição que resultou ou pudesse resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de efetiva lesão à saúde das pessoas. Existência de laudo concluindo que houve danos ambientais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. Da leitura do caput do Lei 9.605/1998, art. 54, depreende-se que a poluição deve ser penalmente relevante, vale dizer, deve ser capaz de causar a morte ou a destruição de animais ou plantas, ou causar danos à saúde humana. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Ação de desapropriação por utilidade pública. Município de panelas. Valor da indenização. Laudo pericial. Exceção à regra do Decreto 3.365/1941, art. 26. Precedentes do STJ. Lapso temporal. Data entre a imissão da posse. Valorização do bem. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Município de Panelas contra Valdemar Soares do Nascimento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PREFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL (RODOVIA) - INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 29, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - DANOS CORPORAIS/FÍSICOS - ABRANGÊNCIA PELOS DANOS MORAIS E PELOS DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO DO DANO ESTÉTICO - VALOR DOS DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - INSUBISISTÊNCIA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO LESADO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Os CCB, art. 186 e CCB art. 927 determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. ... ()
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