(DOC. VP 240.5080.2970.6309)

STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Ação de desapropriação por utilidade pública. Município de panelas. Valor da indenização. Laudo pericial. Exceção à regra do Decreto 3.365/1941, art. 26. Precedentes do STJ. Lapso temporal. Data entre a imissão da posse. Valorização do bem. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Município de Panelas contra Valdemar Soares do Nascimento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CP

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